CCJC pode votar PEC do Adicional por Tempo de Serviço

Poderá entrar em pauta a qualquer momento a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 31/2011, que institui Adicional por Tempo de Serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. O parecer do relator, deputado João Paulo Lima (PT/PE), foi pela admissibilidade. A PEC é de autoria do deputado Policarpo (PT/DF).

Com tema semelhante, tramita na Câmara dos Deputados, a PEC 210/2007, do ex-deputado Régis de Oliveira (PSC/SP), que já tem parecer aprovado na Comissão Especial, de autoria do ex-deputado Laerte Bessa (PMDB/DF). A proposta estabelece que os servidores remunerados por subsídio e que ainda desenvolvem atividades exclusivas de Estado, deverão receber Adicional por Tempo de Serviço, 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, 35%. A proposta aguarda inclusão na Ordem do Dia, para votação em 1º turno.

No Senado, são várias PECs que tratam do Adicional por Tempo de Serviço e tramitam em conjunto. A principal, a PEC nº 68/2011, do senador Humberto Costa (PT/PE), encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, com o relator, senador Gim Argello (PTB/DF), que apresentou parecer favorável.

O texto estabelece que os servidores de carreiras públicas remuneradas por subsídio e que não disponham de progressão funcional horizontal em face do tempo de serviço, perceberão o Adicional por Tempo de Serviço nos mesmos moldes da proposta da Câmara, 5% a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, 35%. Ainda não há acordo na CCJ para votar o parecer do relator.

O Sinait acompanha a tramitação das propostas na Câmara e no Senado com o objetivo de atuar por decisões justas para a carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho.

Acesse o parecer pela admissibilidade da PEC 31/2011; a Complementação de voto da PEC 210/2007 e o Relatório da PEC 68/2011.