Boletim Semanal nº 445 Semana de 9 a 13 de dezembro de 2019

Mandado de Segurança: Liberação de ponto para evento de capacitação é direito dos servidores

O SINAIT impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra autoridades do Ministério da Economia para garantir o direito de liberação do ponto para os servidores que participaram do 37º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit, realizado entre os dias 17 a 22 de novembro de 2019, na cidade de Aracaju/SE. Esse evento foi considerado de capacitação pelo subsecretário de Inspeção do Trabalho, Celso Amorim. Ao analisar o mérito do evento, o subsecretário delineou alguns requisitos formais que os servidores deveriam cumprir para a liberação. Apesar de apenas ser necessário protocolar o pedido e de, no ofício, não constar nenhum prazo para o requerimento, as portarias com as listas dos servidores que obtiveram a liberação se omitiram quanto a diversos pedidos.

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Auditora-Fiscal critica a flexibilização das NRs em audiência pública na Câmara

“O que cada um de nós esperou encontrar, hoje, em nossos ambientes de trabalho?” esta foi a pergunta que deu início à exposição de Flávia Lorena Cardoso, Auditora-Fiscal do Trabalho do Piauí, em audiência pública promovida pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviços Públicos – CTASP, nesta quinta-feira (12), para discutir “O risco da flexibilização das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalhador”.

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PCDs – SINAIT e Auditores-Fiscais do Trabalho rechaçam em Nota de Repúdio ataque à fiscalização da Lei de Cotas

O SINAIT e Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o País rechaçam em Nota de Repúdio ataques desferidos contra a fiscalização da Lei de Cotas – Lei nº 8.213/1991. O episódio ocorreu nesta quinta-feira, 12 de dezembro, em reunião do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Conade, em Brasília. 

O autor dos ataques foi o Secretário da Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, que apresentou uma percepção equivocada e dados distorcidos da fiscalização. O principal objetivo da fiscalização é incluir pessoas com deficiência no mercado de trabalho. São milhões de pessoas que têm potencial de trabalho e precisam de oportunidades. Às empresas cabe cumprir a lei, incluindo em seus quadros essas pessoas. O impacto para as empresas é mínimo, mas é máximo para as pessoas que precisam e querem trabalhar. 

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PL 6.159: Depois de duras críticas, governo retira urgência de projeto que inviabiliza cotas para PCDs

Depois de duras críticas de diversas representações de pessoas com deficiência – PCDs, instituições públicas e privadas que atuam por sua inclusão no mercado de trabalho, entre elas o SINAIT e a Inspeção do Trabalho, e parlamentares defensores da causa, o presidente Jair Bolsonaro retirou a urgência constitucional do Projeto de Lei – PL 6.159/2019, que inviabiliza a política de cotas de contratação de PCDs nas empresas. O despacho do presidente foi publicado, no dia 9 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial da União – DOU, na Mensagem nº 649. O PL, no entanto, continua a tramitar. Aguarda agora a criação de comissão especial para seu exame, devendo depois seguir para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.

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Em reunião no SINAIT, Auditores-Fiscais debatem PL 6.159 e instrumento de avaliação de PCDs

Auditores-Fiscais do Trabalho que atuam na fiscalização do cumprimento de cotas de contratação de Pessoas com Deficiência – PCDs reuniram-se nesta quarta-feira, 11 de novembro, na sede do SINAIT, a fim de debater estratégias de ação em torno do Projeto de Lei – 6.159/2019. Também em pauta a montagem de uma articulação para que seja definido, pelo governo, um instrumento de avaliação de funcionalidade, global e certificado.

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Instalada Comissão Mista da MP 905-19

A Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que irá emitir parecer à Medida Provisória – MP nº 905/2019 foi instalada nesta quarta-feira, 11 de dezembro. O senador Sérgio Petecão (PSD-AC) irá presidir o colegiado. Foi designado para a relatoria o deputado Christino Áureo (PP-RJ).

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PEC Emergencial: PEC 186: relatório foi lido no dia 10

O relatório da Proposta de Emenda à Constituição – PEC Emergencial – PEC 186/2019, que estabelece medidas de controle das despesas públicas obrigatórias, foi lido no dia 10 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, no Senado, e o relator da matéria, senador Oriovisto Guimarães (Podemos/PR) apresentou substitutivo.

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MG: Auditores-Fiscais resgatam 27 trabalhadores de trabalho análogo ao escravo em fazenda de Perdizes

Vinte e sete trabalhadores em condição de trabalho escravo foram resgatados, nesta quinta-feira, 12 de dezembro, em uma fazenda na zona rural de Perdizes, município do Triângulo Mineiro, Minas Gerais. A liberação foi realizada por Auditores-Fiscais do Trabalho da Agência Regional do Trabalho de Araxá (MG). 

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Nos 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, trabalho digno é um direito fundamental

O dia 10 de dezembro traz como marca o Dia Internacional dos Direitos Humanos e constitui-se em mais uma oportunidade de reiterar que o trabalho digno é um direito humano fundamental. A data abriga a proclamação da Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH, documento que delineia os direitos humanos básicos, adotado pela Organização das Nações Unidas – ONU em 1948. Os direitos humanos são um tema caro à Auditoria-Fiscal do Trabalho, que atua no enfrentamento ao trabalho escravo, nas fiscalizações que garantem um ambiente laboral seguro e sadio, no combate ao trabalho infantil. A existência da Fiscalização do Trabalho justifica-se pela persistência dessas práticas no Brasil.

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Projeto Unifica: Dirigentes sindicais reivindicam mudança da SRT-BA para prédio da Fundacentro

Dirigentes da Diretoria Executiva Nacional do SINAIT, da Delegacia Sindical do SINAIT na Bahia – DS/BA e do Safiteba estiveram com o coordenador Geral de Unidades Descentralizadas, da Secretaria de Trabalho, do Ministério da Economia, Antônio Carlos Fontoura, no dia 10 de dezembro, para reivindicar a mudança da Superintendência Regional do Trabalho – SRT/BA para o prédio da Fundacentro, em Salvador. A audiência foi solicitada pela superintendente Regional da Bahia, Gherta Schultz, que também esteve presente, defendendo a reivindicação dos servidores e contou ainda dom a participação, pelo SINAIT, do diretor Benvindo Coutinho Soares e do delegado sindical do SINAIT na Bahia, Roberto Miguel Santos. Pelo Safiteba, Mário Diniz.​

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RN: SINAIT participa da campanha contra a mendicância infantil

Com o objetivo de conscientizar a comunidade de que é possível ajudar crianças em situação de vulnerabilidade de outras maneiras que não seja dando esmolas nas ruas ou nos semáforos, o SINAIT participa da campanha "Mendicância Infantil: O outro lado da moeda" por meio de sua Delegacia Sindical no Rio Grande do Norte – DS/RN. Nestas terça e quarta-feiras, 10 e 11 de dezembro, de 14h às 15h, a Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Dantas esclarece funcionários e clientes do Natal Shopping sobre a campanha. “O shopping nos cedeu um espaço para sensibilização da sociedade, próximo ao local onde serão entregues os abadás do Carnatal, Carnaval fora de época. Faremos o mesmo na semana que antecede o Natal”.

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Campanha "Mendicância Infantil: O outro lado da moeda" começa pelo Natal Shopping

Começou nesta quinta-feira, 12 de dezembro, a Campanha "Mendicância Infantil: O outro lado da moeda", no Natal Shopping, em Natal (RN). O objetivo é conscientizar a sociedade que é possível ajudar crianças em situação de vulnerabilidade de outras maneiras que não seja dando esmolas nas ruas ou nos semáforos. Que mendicância é trabalho infantil e sua exploração é crime. Em 2020 essas ações se estenderão aos demais shoppings e supermercados da capital.

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Universidade de Roma: SINAIT divulga novo curso que ocorrerá em julho de 2020

A Universidade de Roma "Sapienza” oferece por meio de convênio com o SINAIT o terceiro curso para a participação de Auditores-Fiscais do Trabalho interessados. O curso “Evolução da disciplina do Direito Material e Processual do Trabalho na Itália: novas formas de trabalho e os desafios para o Direito do Trabalho” será realizado de 13 a 17 de julho, em Roma, capital da Itália.

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Em última reunião do ano, integrantes do MCCE avaliam ações de 2019

Na última reunião do ano, que contou com a participação do diretor do SINAIT Benvindo Coutinho Soares, integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – MCCE avaliaram ações e atividades de 2019. O encontro ocorreu nesta quarta-feira, 11 de dezembro, no Plenário Albert Simonetti Cabral do Centro Cultural da Ordem de Advogados do Brasil – OAB, em Brasília (DF).

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Auditor-Fiscal do Trabalho produz artigo que analisa os embates da reforma da Previdência na França

O Auditor-Fiscal do Trabalho Lucas Reis da Silva produziu o artigo “Trabalhadores e estudantes franceses se levantam contra a reforma da Previdência”. O autor pontua a resistência contra as alterações propostas pelo regime de aposentadorias na França, que levou às ruas cerca de um milhão de pessoas no dia 5 de dezembro. Lucas é mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Está licenciado, em Paris, a fim de cursar parte do mestrado na Universidade Paris - 1 Pantheon Sorbonne, em decorrência de convênio institucional entre as Universidades.​

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