Trabalho escravo - Município de São Paulo impõe condições para a compra de carne

20-1-2010 – SINAIT

Foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 15.120/2010 que proíbe a prefeitura de comprar carne de fornecedores ligados a desmatamento irregular, utilização de trabalho infantil ou escravo em sua cadeia produtiva, entre outras restrições. É mais uma ação que visa fechar o cerco sobre as empresas e empregadores que se sustentam sobre práticas irregulares e fora da lei.

A medida chega às vésperas da primeira comemoração do Dia Nacional e da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, que coincide com a data em que ocorreu a Chacina de Unaí – 28 de janeiro. Este é também o Dia do Auditor Fiscal do Trabalho, em homenagem aos AFTs Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e do motorista Ailton Pereira de Oliveira.

 “Esperamos que a lei seja de fato colocada em prática, que a prefeitura se organize para fiscalizar efetivamente as licitações e as compras, para que a lei não seja uma norma que fique só no papel”, diz a presidente do SINAIT, Rosângela Rassy.

Veja nota sobre o assunto no jornal Valor Econômico:

20-1-2010 – Valor Econômico

São Paulo exige carne "sustentável"

Uma lei publicada na sexta-feira, dia 15, proíbe o município de São Paulo de comprar carne bovina "in natura" que não seja "ambientalmente sustentável", informa a Agência Brasil.

De acordo com a lei municipal 15.120, o município terá de exigir nas licitações a comprovação de que o produto não é proveniente de áreas de desmatamento, terras indígenas invadidas e de trabalho escravo ou infantil.

"Toda a carne a ser fornecida não será oriunda de gado criado em áreas onde tenha ocorrido desmatamento irregular, inclusive aquelas já embargadas pelos órgãos ambientais; nem de terras indígenas invadidas; e não conterá, em sua cadeia produtiva, desde a origem, a utilização de trabalho infantil e/ou escravo", afirma o texto da lei.

A preocupação em relação à sustentabilidade da carne bovina consumida no país aumentou nos últimos anos. No ano passado, grandes frigoríficos foram afetados por embargos de redes de varejo depois que o Ministério Público do Pará os acusou de adquirirem bovinos de áreas de desmatamento. O embargo só foi levantado depois da assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC) pelas empresas.