Audiência CDH - Sinait defende negociação coletiva e garantia do direito de greve

Projeto do Fonacate discutido na Comissão passará por ajustes sugeridos pelas centrais sindicais, para ser debatido em nova audiência, e só depois vai a votação

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, defendeu a criação de uma data base e a negociação coletiva para os servidores públicos, na audiência pública que discutiu o Projeto Lei do Senado 287/2013, que trata das relações de trabalho e dos conflitos no serviço público, nesta segunda-feira, 24 de março, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, no Senado.

O Projeto proposto pelo Fonacate, entidade que o Sinait integra, está na CDH com relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), e receberá ajustes sugeridos pelas centrais sindicais, para ser debatido em nova audiência, e só depois ir a votação na Comissão.

Rosa Jorge disse que há anos os servidores públicos aguardam a garantia ao seu legítimo direito de greve e a regulamentação da negociação coletiva. Ela lembrou que o Brasil já ratificou as Convenções 154 e 151 da OIT, que tratam dos temas, mas até agora o governo não bateu o martelo final nesta questão.

“O governo nos trata como trabalhadores da iniciativa privada quando lhe convém. Quando não convém, aí somos servidores públicos que não podem fazer greve porque isso vai atingir toda a sociedade. Mas, nos nega direitos primários, a exemplo da data base. Todos os trabalhadores brasileiros têm uma data base, nós servidores não temos”, desabafou.

Para Rosa Jorge e para as entidades representantes dos servidores, a negociação coletiva deve vir antes do direito de greve, pois a maioria das greves que existem hoje no serviço público, são para forçar a negociação.

“Só a regulamentação irá obrigar o Estado brasileiro a aplicar os postulados universais do Direito Sindical aos servidores públicos. Apesar de a Constituição reconhecer em sua plenitude o direito de organização sindical dos servidores, o governo nos nega o direito de negociação efetiva, e a regulamentação do direito de greve, também previstos na Carta Magna”.

Rosa Jorge também criticou o fato de o Supremo Tribunal Federal - STF, mandar aplicar a lei do setor privado para dirimir questões referentes à greve no serviço público, o que segundo ela é completamente inadequada para os servidores da administração pública, cuja regulamentação só se justifica após assegurado o direito de negociação.

A presidente do Sinait encerrou sua participação na audiência utilizando  o argumento de um filósofo, de que “o direito de greve é o sagrado direito de causar prejuízo a outrem".  Segundo ela, é isso o que é greve. “Não existe greve sem prejuízo a outrem. Greve sem prejuízo a outrem não funciona. É preciso que esse 'causar prejuízo' signifique chamar a atenção, alertar a sociedade para graves problemas”, disse a presidente do Sinait, que foi muito aplaudida pelos participantes do debate.

Outras participações – Daro M. Piffer, vice-presidente do Fonacate,  também defendeu o direito de greve para todos os trabalhadores. Ele destacou as mudanças na relação dos servidores e do Estado, com a negociação bilateral introduzida pela Constituição de 1988, que obriga o governo a atender o direito de greve e da negociação coletiva para os servidores públicos.

Segundo ele, o direito de greve só existe se estiver atrelado ao direito da negociação coletiva. Ele disse que o Estado não pode retirar o único instrumento de luta que o servidor possui, que é o direito à greve.

Rudinei Marques, presidente do Unacon Sindical, lamentou que passados 12 anos de gestão do Partido dos Trabalhadores, o direito de greve e a negociação coletiva no serviço público não tenham sido regulamentados.

Apesar de reconhecer que os servidores tiveram reajustes salariais, importantes, no governo do PT, eles também tiveram as maiores perdas de direitos, como à aposentadoria integral com a criação da previdência complementar.

O secretário de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça justificou a demora em regulamentar a greve no serviço público -  25 anos de espera - a várias complexidades inerentes ao setor, como por exemplo a grande quantidade de servidores nas esferas federal, estadual e municipal, e aos diferentes estatutos que são regidos.

Outro ponto destacado por ele é que “não é possível regulamentar o direito de greve sem pensar no tripé, direito de greve, negociação coletiva, e organização sindical. Segundo ele o governo não tomará nenhuma iniciativa que seja dissociada da negociação coletiva e regulamentação do direito de greve.

“Temos é que dar mais ênfase à negociação coletiva porque a greve é um consequência de um fracasso na negociação coletiva”, disse Sérgio Mendonça.

Ele também disse que o governo está trabalhando em cima de uma mesa de negociação permanente e que tem mais de 130 termos de acordos assinados ao longo dos últimos 12 anos, e que, portanto, não concorda com as críticas recebidas durante audiência, de que o governo do PT não se interessou pelo tema. 

“Regulamentar a negociação coletiva e o direito de greve no Brasil não é apenas iniciativa da União e do governo federal, mas passa por 10 milhões de servidores públicos, federais, estaduais e municipais.

A representante da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Rita Maria Pinheiro, disse que construir acordos e consensos não é tarefa fácil. “Não é só falta de vontade política. É preciso que os atores tenham consciência disso, porque não tem como discutir direito de greve sem discutir o principio da negociação coletiva, entre as esferas federal, estadual e municipal”.

Segundo ela, as peculiaridades entre servidores públicos federais e estaduais impedem de chegar a um consenso.

Vários representantes de centrais sindicais, a exemplo de Luiz Negreiros, da Nova Central Sindical, criticaram o governo pela demora em regulamentar o tema e sugeriram mudanças no projeto do Fonacate.

O senador Paulo Paim (PT/RS), que conduziu a audiência na CDH, disse que vai aguardar as sugestões das centrais para modificar a proposta do Fonacate. Ele ficou de agendar uma reunião de trabalho entre os representantes das entidades sindicais de servidores públicos e as centrais, para que se chegue a um entendimento e posterior votação na CDH. Ele também informou que vai tentar a relatoria do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  - CCJ, próxima Comissão que analisará a matéria.

Apesar de reconhecer que esse assunto já deveria ter sido resolvido pelo governo, Paulo Paim disse que a cobrança deve ser em cima de todos os partidos, e não só do PT.

Apoio aos aeroviários – Os participantes da audiência prestaram solidariedade aos trabalhadores aeroviários que estão em vigília no Congresso Nacional protestando por uma solução para o fundo de pensão de previdência complementar. Eles foram até o Salão Verde da Câmara para encontrar com os idosos do Instituto Aerus de Seguridade, na sua maioria ex funcionários aposentados das empresas Varig e Transbrasil, que buscam uma saída para a situação do Fundo, que há oito anos teve sua intervenção e posterior liquidação. Desde então aposentados e pensionistas têm recebido em média 8% do valor original de seus benefícios previdenciários. Há nove dias eles ocupam o salão verde da Câmara, em protesto.

 O movimento dos aposentados pode ser visto 24 horas pela TV Aerus no WWW.fentac.org.br.