Integrantes do Fonacate cobram de Jucá regulamentação da negociação coletiva

Dirigentes das entidades que integram o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado - Fonacate participaram de audiência com o senador Romero Jucá (PMDB/RR) nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, para tratar do projeto de Lei de Greve do Serviço Público. Os servidores  estão insatisfeitos com a minuta de projeto elaborada por Jucá, que é discutida na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional, da qual ele é relator.

Para os integrantes do Fonacate, o grande problema é que a proposta do governo já parte do pressuposto da greve no serviço público, quando deveria começar pela regulamentação da negociação coletiva. Eles entendem que o projeto deve abordar não apenas o direito de greve, mas a negociação coletiva, acordos, dissídios e data-base, entre outras reivindicações das categorias de servidores públicos. Na prática, a proposta até inviabiliza a realização de greves no setor público, quando estabelece o percentual mínimo de 60% de servidores trabalhando.

A presidente do Sinait, Rosa Jorge, disse ao senador que a expectativa dos servidores era que o governo propusesse uma discussão mais ampla, que envolvesse a aplicação da Convenção 151.

“Nós queremos é a regulamentação do poder de negociação das categorias. Sabemos da sua reunião com as centrais sindicais e que esta foi a tônica do encontro. Gostaríamos de participar mais dessa discussão para que o conjunto de servidores fosse ouvido. Ninguém quer fazer greve, na verdade estamos preocupados com este percentual de 60% de servidores trabalhando porque o último recurso que se usa é a greve”.  

Jucá disse que a partir daquele momento os servidores das carreiras típicas de Estado estavam inseridos no processo e se comprometeu a aprimorar a proposta e enviar uma nova minuta para eles avaliarem.

Rosa Jorge disse, ainda, que tem orgulho de ser servidora pública, mas que tudo tem uma contrapartida, e segundo ela, ao longo dos anos os servidores estão só perdendo os direitos que a legislação estabelecia.

“Em alguns aspectos, estamos sendo tratados como iniciativa privada, mas não temos os mesmos direitos deles, a exemplo da data base, negociação, acordo, convenção coletiva e dissídios. Esperamos que com a regulamentação da Convenção 151, isso se estabeleça”, argumentou.

De acordo com Romero Jucá, a idéia é melhorar a proposta. Ele disse que está tocando este projeto à revelia do governo e que está colocando nesta proposta de lei uma série de obrigações e direitos para a defesa dos servidores públicos. Mas, apesar de declarar que está aberto a todo tipo de contribuição, alertou que não pode fazer algo que a sociedade fique à mercê dos servidores. 

“Vamos para o embate democrático com este projeto. Quero trazer pro debate uma matéria que a Constituição tem, mas que há 25 anos não está regulamentada”.

Ele disse que vai consolidar um novo texto e disponibilizar aos servidores para que juntos possam fazer uma nova rodada de negociação. Ele também prometeu fazer novas audiências públicas para que os servidores possam se manifestar publicamente sobre o tema.

“Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e podem ser atendidas” assegurou Jucá.

Durante o encontro, o secretário-geral do Fonacate, Rudinei Marques, informou ao senador que o Fórum protocolou em dezembro de 2012 uma sugestão de Projeto de Lei de Greve dos Servidores na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, do Senado com foco para a negociação coletiva. Ele e os demais integrantes do Fonacate destacaram a importância da negociação coletiva no serviço público.

Projeto do Fonacate - A proposta do Fórum resultou no Projeto Lei do Senado 287/2013, e está na CDH.com relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS), aguardando o parecer.

O PLS dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva no âmbito da Administração Pública dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A negociação coletiva, por exemplo, é sugerida no projeto para ser exercida por meio de Mesas de Negociação Permanente, a serem instituídas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Quanto ao Direito de Greve a proposta sugere que durante a greve, a entidade de classe e a respectiva direção do órgão, autarquia ou fundação ficam obrigadas a garantir o atendimento das necessidades inadiáveis da sociedade. Os servidores grevistas também devem manter um percentual mínimo de 30% do efetivo total em atividade. E ainda, que a participação do servidor em greve não será critério para avaliação de desempenho ou índices de produtividade, ou justificativa de incapacidade para o desempenho da função pública.

O PLS 287/2013 tramita em conjunto com o PLS 710/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), considerado prejudicial aos servidores.

Participaram também da audiência o vice-presidente do Sinait Carlos Silva, as diretoras Ana Palmira Arruda e Lilian Carlota Rezende, além de dirigentes da Conamp, Sinal, Anesp,  Fenafisco, Assecor,  Aner,  ANMP, ANFFA Sindical, Anfip, Unafe, Unacon Sindical e Sindifisco Nacional.