Justiça do Trabalho será fortalecida em vários estados

Nos últimos seis meses, diversos projetos que ampliam o número de Varas do Trabalho e de novos cargos foram aprovados por comissões e pelo Plenário da Câmara, com a finalidade de fortalecer a Justiça do Trabalho no combate ao trabalho escravo, especialmente em áreas estratégicas.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público CTASP aprovou, em setembro passado, Projeto de Lei - PL 5549/09 - que cria cinco novas varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região - TRT-23, no Mato Grosso. Outros estados como Ceará, Mato Grosso do Sul, Bahia, Sergipe e Rio Grande do Sul serão beneficiados com o fortalecimento da Justiça do Trabalho, seja com a criação de novas Varas Trabalhistas ou de cargos e funções.

O SINAIT parabeniza os parlamentares pela iniciativa que muito contribuirá no combate ao trabalho escravo e degradante. A expansão da Justiça do Trabalho nesses estados vai ajudar a desafogar as varas e melhorar a vida dos trabalhadores que aguardam decisões judiciais sobre direitos trabalhistas.

Os estados que serão beneficiados têm um histórico de muitos conflitos trabalhistas e precarização das condições de trabalho, especialmente no campo, constatados diariamente pela Auditoria Fiscal do Trabalho. A Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da atuação dos AFTs,  são as últimas esperanças dos trabalhadores que têm seus direitos negados ou violados.

Mais informações na matéria, abaixo, da ONG Repórter Brasil.

Repórter Brasil

Avançam propostas que fortalecem Justiça do Trabalho

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal aprovou a criação de novas Varas Trabalhistas no Mato Grosso, no Piauí e no Maranhão em regiões de aliciamento e incidência de escravidão

Por Repórter Brasil*

Nos últimos seis meses, diversos projetos de lei foram aprovados na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e no Plenário da Câmara dos Deputados com o intuito de ampliar o número de Varas e de contratar novos funcionários para reforçar a atuação da Justiça do Trabalho.

Muitas dessas propostas dizem respeito ao fortalecimento da Justiça trabalhista justamente em áreas estratégicas para o combate ao trabalho escravo. No último dia 16 de setembro, por exemplo, a CTASP aprovou projeto de lei (PL 5549/09) que cria cinco novas varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23), no Mato Grosso.

Proposto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o texto prevê a criação de representações nos municípios de Campo Novo dos Parecis (MT), Juara (MT), Sinop (MT) e Tangará da Serra (MT), todas em áreas de fronteira agrícola, e em Várzea Grande (MT), vizinha e contígua à capital Cuiabá (MT). O PL 5549/09 ainda será analisado pela CCJC e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, em seguida, terá de ser votado pelo Plenário da Casa.

De 1995 a março de 2009, mais de 5 mil trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão no Mato Grosso. Esse número representa cerca de 15% do total de libertações ocorridas no país neste período.

Outro projeto que amplia o número de Varas do Trabalho no Piauí também foi aprovado na CTASP. No dia 26 de agosto, a comissão aprovou o projeto 5548/09, também proposto pelo TST, que determina a instalação de três novas representações nos municípios de Uruçuí (PI), Bom Jesus (PI) e Valença do Piauí (PI), dentro da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22), sediado na capital Teresina (PI). O Piauí possui 233 municípios e apenas 11 Varas do Trabalho, sendo 4 delas na capital do Estado. O texto será analisado pela CFT e pela CCJC, antes de ser submetida ao Plenário.

Há ainda um projeto (PL 5541/09), que prevê a criação de duas novas Varas Trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16): uma na São Luís (MS) e outra em Imperatriz (MS), no Sudoeste do Estado. A expansão da Justiça do Trabalho no Maranhão, nos termos propostos no projeto, foi aprovada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo TST.

Existe apenas um órgão de primeira instância em Imperatriz (MA), onde foram registradas, em média, 2675 ações por ano entre 2004 e 2007. O máximo admitido é 1,5 mil casos anuais.

Além do projeto que cria cinco Varas do Trabalho no Mato Grosso, a CTASP aprovou também no mesmo dia 16 de setembro outra matéria (PL-5542/2009) referente à instalação de 68 novas Varas e mais de 1,7 mil cargos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), em São Paulo (SP). O projeto tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pela CCJC antes de ser votado pelo Plenário da Câmara Federal.

Ainda em maio, a CTASP aprovou também o projeto (PL 4409/08), do TST, que cria seis Varas para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), no Ceará. O projeto também abre 12 vagas de juiz para a mesma instituição.Do total de unidades previstas, quatro devem ficar na capital Fortaleza (CE), uma em Maracanaú (CE) e outra em Canindé (CE).

Cargos

No mesmo mês de maio, o Plenário da Câmara aprovou a criação de 1.409 cargos e funções para TRTs em diversos estados. São 245 novos juízes, 379 cargos efetivos, 92 funções de confiança e 693 funções gratificadas. A medida está agora sendo examinada pelo Senado. A proposta constava de 10 projetos aprovados por acordo entre líderes, e as vagas referentes à matéria se concentram principalmente em São Paulo e na Região Norte.

"Onde há mais litígio social é precisamente na área trabalhista. Há disputas que muitas vezes criam um mal-estar social. Então, na medida em que os tribunais, congestionados com o número imenso de ações, podem ter um número maior de juízes, mais rápidas serão as sentenças", avaliou o presidente da Câmara, Michel Temer (PM-SP). Durante a votação, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), votou contra a criação de cargos. "Na minha visão pessoal, precisaríamos ter uma postura de austeridade em relação à criação de gastos", criticou.

O Plenário também aprovou em 16 de setembro o PL 3885/08, que estabelece mais 1.172 cargos para o TRT-2, em São Paulo. Segundo a proposta, o número de juízes subirá de 64 para 94 e 1.172 cargos efetivos e comissionados serão abertos. O TRT-2 abrange 45 municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista. A matéria precisa ser referendada pelo Senado.

Igualmente em 16 de setembro, a CTASP aprovou outro projeto (PL 5547/09) que cria 50 cargos e três funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), no Rio Grande do Norte. Em 1992, quando foi criado, o TRT-21 dispunha de 509 funcionários. De lá para cá, o colegiado se dividiu em duas turmas julgadores para atender à triplicação do número de Varas Trabalhistas, que passou de 6 para 18. O número de servidores, contudo, não passou de 550. A matéria, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela CFT e pela CCJC.

Em setembro, a CTASP deu aval para o aumento da quantidade de juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), no Rio Grande do Sul. O PL 5543/09 designa três novas turmas para o TRT-4. A mesma comissão autorizou a abertura de dois novos postos de júiz no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT-13), na Paraíba, por meio do PL 5545/09. Já o Plenário consentiu que o número de desembargadores cresça de 8 para 13 no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), em Goiás. Os cinco serão indicados pelo presidente da República dentre 11 escolhidos pelos juízes titulares de Varas, alternadamente por antiguidade e merecimento.

Cerca de 400 cargos adicionais para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), na Bahia, foram aprovados pelo Plenário da Câmara em maio. A CCJC aceitou 19 cargos efetivos e 12 funções comissionadas para o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª região (TRT-20), em Sergipe, em abril.

*Com informações da Agência Câmara