Projeto que susta aplicação da NR 12 é retirado. Setor industrial quer reverter exigências

Sinait pressiona e projeto que propõe sustar a aplicação da NR 12 é retirado de tramitação na Câmara

O segmento industrial está pressionando para que as regras da Norma Regulamentadora – NR 12, sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, atualizadas em 2011, sejam revertidas ou, para que, no mínimo, o prazo para cumprir todas as exigências seja estendido por mais cinco anos. A NR tem sete anexos que contemplam setores como padarias, indústria calçadista, prensas, entre outras.

O lobby empresarial cerca várias frentes, entre elas, o Congresso Nacional. O Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1.389/2013, apresentado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) é uma das tentativas.

O teor do PDC, apresentado no dia 5 de novembro, é sumário: propõe sustar a NR 12, sob a alegação de que os dispositivos exigidos não condizem com a realidade ou funcionalidade que os produtos devem apresentar. Além disso, sugere que alguns setores foram abordados em detrimento de outros e que a norma deveria ser mais genérica, já que não contempla todos os segmentos industriais.

Retirada do PDC

O Sinait está em contato com o gabinete do deputado Arnaldo Faria de Sá desde o dia em que o PDC foi apresentado, esclarecendo o parlamentar e sua assessoria que a NR 12 tem o objetivo de proteger trabalhadores de acidentes com máquinas e equipamentos. Em geral, os acidentes são graves, com mutilações, especialmente de membros superiores, que causam a incapacidade total ou parcial para o trabalho.

O trabalho deu resultado positivo. Nesta quarta-feira, o deputado apresentou requerimento pedindo a retirada de tramitação do projeto.

Audiência pública

Outro movimento na esfera parlamentar é o agendamento de audiência pública para discutir aspectos da NR 12 no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, aprovada na semana passada. O requerimento foi apresentado pelo deputado Assis Melo (PCdoB/RS) e a audiência será realizada no dia 19 de novembro. O deputado vem do movimento operário e conhece bem a realidade dos acidentes de trabalho no país. Ele foi soldador da empresa Marcopolo S.A, no Rio Grande do Sul.

O Sinait fará parte da mesa de debates, assim como a Auditora-Fiscal do Trabalho Aida Cristina Becker (RS), que coordenou o trabalho de revisão e atualização da NR 12. A lista completa dos convidados ainda não foi divulgada.

Lobby

Os empresários procuram dar publicidade ao seu descontentamento. Nesta terça-feira, 12, extensa matéria publicada no jornal O Estado de São Paulo elenca uma série de motivos pelos quais a NR 12 deveria ter suas regras revertidas ou o prazo estendido para o cumprimento das exigências. O impacto financeiro sobre as empresas e fabricantes de máquinas é o principal motivo alegado. Eles também reclamam que o número de autuações por parte da fiscalização aumentou depois que a NR 12 passou a vigorar.

O outro lado, não explorado, é o de que milhares de máquinas e equipamentos sem proteção causam milhares de graves acidentes de trabalho, engrossando a estatística de mais de 700 mil acidentes por ano. O ônus dos acidentes de trabalho recai, quase sempre, sobre o Estado, que paga os benefícios. Apenas uma pequena parte dos empresários negligentes é acionada para ressarcir os gastos da União. Ações regressivas à Previdência Social são propostas pela Advocacia Geral da União e baseiam-se em laudos e relatórios de análises de acidentes dos Auditores-Fiscais do Trabalho, que apontam as causas dos acidentes. Nos locais de trabalho, os Auditores-Fiscais constatam a falta de proteção que ameaça a segurança dos trabalhadores. A NR 12 foi atualizada justamente para evitar que isso continue acontecendo.                                           

Confira aqui o texto da NR 12. 

Veja aqui o texto do PDC 1.389/2013, retirado de tramitação hoje. 

Leia matéria do Estadão:

12-11-2013 – O Estado de São Paulo

Norma provoca conflito entre indústria e governo

Mauro Zanatta

Empresários questionam custos para cumprir regras que elevam de 40 para 340 os itens obrigatórios de segurança em máquinas

Uma norma do Ministério do Trabalho abriu uma disputa entre industriais e o governo federal ao exigir o cumprimento de regras mais rígidas de segurança no trabalho para todas as máquinas e equipamentos nacionais.

A Norma Regulamentadora n.° 12, em processo de revisão e consulta pública até dezembro, elevou de 40 para 340 os itens obrigatórios para fabricantes e usuários de maquinários novos e usados.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) comanda o lobby para reverter as regras, em vigor desde 2010. Mas o governo resiste em modificar sua proposta e tem ampliado as punições aos infratores. Neste ano, quando expiraram os prazos médios exigidos, já houve 9.3 mil autuações por descumprimento da norma e mais de 14.3 mil notificações assinadas pelos fiscais do trabalho.

Os industriais alegam que, se a medida fosse aplicada imediatamente para todos os maquinários, haveria um "impacto inicial" de R$ 100 bilhões, sobretudo nos segmentos metalomecânico, plástico, construção civil e alimentício. "A regra trabalhista não atende a questões econômicas. Essas exigências nem a Alemanha, o mais avançado no mundo em máquinas, conseguiria cumprir", diz o vice-presidente da CNI, Alexandre Furlan. O prazo para apresentar propostas termina sexta-feira.

Abrangência. As exigências da NR-12 vão desde construção, transporte, montagem e instalação das máquinas até ajuste, operação, limpeza, manutenção, inspeção, desativação e desmonte de cada equipamento. São regras para instalações físicas, sistemas de segurança e questões estruturais, como projetos, dispositivos elétricos, físicos, parada emergencial, componentes e ergonomia.

Os empresários querem mais cinco anos de prazo para cumprir a NR. Também querem evitar exigências tecnológicas sobre máquinas produzidas até 2010, além de condições de financiamento para adaptações, trocas e a diferenciação entre usuários e fabricantes.

"Nosso parque era legal, nunca tivemos um acidente. Mas entramos na ilegalidade e temos que parar a fábrica", diz Carlos Walter Martins, dono da maringaense ZM Bombas e vice-presidente da Federação Industrial do Paraná (Fiep).

O ministério reconhece "dificuldades" para cumprir a regra, admite conceder prazos parciais para adequação e informa que as discussões só devem terminar no segundo semestre de 2014. Mas insiste na necessidade das regras.

Mais prazo. Os empresários querem mais cinco anos de prazo para cumprir a norma regulamentadora. Também querem evitar exigências tecnológicas sobre máquinas produzidas até 2010.

"O parque industrial não estava preparado porque não acompanhou. Dá para adaptar, tem custo, claro, mas não é impossível", diz o coordenador-geral de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Rinaldo Costa Lima. "Resistimos a dar prazo geral porque cria inércia, não resolve."

A solução, segundo o ministério, seria adotar o modelo da indústria sucroalcooleira de Pernambuco, onde houve um cronograma para adaptação com prazos entre dois meses até um ano, de acordo com o item requerido. "Tem de qualificar prazos, tipos de máquinas e dificuldades específicas."

Rigor. As exigências, segundo os empresários, são mais rigorosas do que as regras aplicadas na Europa e nos Estados Unidos. E afetarão as exportações, já encareceram máquinas no mercado doméstico e tendem a frear a demanda por novos equipamentos por aqui. "Os preços já subiram 30% por causa disso. E vamos ter problemas nas exportações", diz o engenheiro Lourenço Righetti, consultor de tecnologia da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas (Abimaq).

Adaptação de máquinas custará bilhões

As novas normas de segurança para máquinas e equipamentos desataram uma onda de críticas ao governo, considerado insensível aos efeitos práticos das medidas no "chão da fábrica" e refratário a uma calibragem das exigências. "A norma é tecnicamente boa, mas impossível de ser cumprida. Precisamos evoluir para um ponto de equilíbrio", diz o presidente da Associação Brasileira da Indústria da Panificação (Abip), o mineiro José Batista de Oliveira.

O governo rebate dizendo que a regra teve aval dos industriais em um conselho tripartite. "A GNI concordou. Mas podemos achar esse equilíbrio porque a norma é viável e protege os trabalhadores," diz o coordenador-geral de Normatização e Programas do Ministério do Trabalho, Rinaldo Costa Lima.

As dificuldades são várias, informam os empresários. Em Novo Hamburgo (RS), uma indústria de calçados não pode fazer as adaptações exigidas pela NR 12 sob pena de perder a garantia das máquinas fabricadas por uma empresa italiana.

"Quer dizer, é permitido produzir, mas proibido utilizar", resume o consultor do Sinduscon-RS, Sergio Ussan, Dono da SL Engenharia e professor de segurança do trabalho na Unisinos, ele dá outro exemplo: uma ponte rolante, espécie de guindaste, usada em uma fábrica de pré-moldados, teve 18 pontos irregulares identificados por engenheiros do Senai.

Em Maringá (PR), a metalmecânica ZM Bombas teria que gastar R$ 5 mil para adaptar cada uma de suas prensas às novas regras. "Uma guilhotina de corte custaria R$ 30 mil", diz o dono da empresa, Carlos Walter Martins.

Padarias. A adaptação de cada uma das 65 mil padarias do País aos novos padrões tecnológicos custaria R$ 7,5 bilhões, calcula a Abip. O segmento faturou R$ 70 bilhões em 2012. "Não vamos resolver isso com um "cumpra-se` do governo", diz José Batista de Oliveira.

A indústria de plástico estima que as 60 mil máquinas em operação no setor, boa parte desde a década de 1980, teriam um custo de adaptação próximo de R$ 2,5 bilhões. Desde 2005, em São Paulo, o segmento adota uma convenção assinada com 39 sindicatos de trabalhadores para garantir segurança no uso de máquinas e equipamentos./M.z.