MS: Auditor-Fiscal do Trabalho representou o Sinait em audiência pública sobre a PEC 186

O Auditor-Fiscal do Trabalho Wallace Faria Pacheco representou o Sinait na audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 186 realizada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, no dia 25 de outubro, em Campo Grande. A matéria prevê autonomia administrativa, financeira e funcional das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a da Inspeção do Trabalho.

A audiência pública no MS foi a primeira a ser realizada nos Estados pela Comissão Especial que analisa a PEC 186 na Câmara dos Deputados. O objetivo é discutir a proposta para dar subsídios para a elaboração do parecer à Proposta que será apresentado pela CE.

Durante sua fala, Wallace destacou que o fortalecimento da autonomia administrativa, financeira e funcional da Administração Tributária lançará bases para que ela seja efetivamente tratada como política de Estado, principalmente após sua regulamentação por lei complementar. “Isso significa investir em direitos humanos, na medida em que também estarão definidos, com maior clareza, os limites ao poder de tributar do Estado”.

Para ele, a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho e de outras carreiras do Fisco está ligada aos direitos sociais garantidos na Constituição. “O fortalecimento da Administração Tributária contribui decisivamente para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, um dos objetivos fundamentais da República”.

A PEC 186/2007 é de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC). O relator na Comissão Especial é Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC).

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, está convocando os Auditores-Fiscais do Trabalho para participarem das audiências públicas relativas à Proposta que serão realizadas em São Paulo, Bahia, Santa Catarina e Brasília (DF). A próxima audiência está marcada para o dia 31 de outubro, em São Paulo, às 13 horas, no Auditório dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo – AFPESP (rua Dr. Bittencourt Rodrigues 155, Centro).

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