GT da LOF conclui discussões sobre a matéria

Redação final será levada ao ministro do Trabalho

O Grupo de Trabalho - GT criado pela Portaria Ministerial nº 706/10 para elaborar o Anteprojeto de Lei Orgânica do Fisco – LOF, no âmbito do Ministério do Trabalho, concluiu as discussões sobre a matéria nesta quinta-feira, 19. Foram quatro reuniões intensas, apenas neste último mês, com o objetivo de debater e construir o texto definitivo que será entregue ao ministro da pasta. A proposta é resultante de um esforço conjunto de quase 3 anos, com alguns intervalos, e o GT buscou elaborar um texto que contemple os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho, mas que tem seus fundamentos vinculados à proposta elaborada no âmbito da Receita Federal.

LOF

A Lei Orgânica das Auditorias Federais está prevista no artigo 50 da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, e tem por objetivo dispor sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos servidores integrantes das Carreiras de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Auditores-Fiscais do Trabalho e Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil). O prazo previsto para a apresentação de um projeto do Poder Executivo a ser encaminhado ao Congresso Nacional, era de um ano, a contar da data de publicação da lei, mas até agora o projeto não foi elaborado.

O texto final da proposta será entregue ao secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, para ser apresentado ao ministro do Trabalho, Manoel Dias. Ouvida a Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho – MTE a proposta será encaminhada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP.

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que juntamente com a diretora Rosa Jorge representam o Sinait no GT, estão otimistas de que no início do mês de outubro o MTE encaminhe sua proposta ao MP, que será juntada ao documento apresentado pela Receita Federal, com o objetivo de consolidar um único texto, conforme o entendimento da Lei nº 11.457/2007.

Novas propostas

Na reunião desta quinta-feira, foram incluídos novos pontos importantes e considerados como avanços, e que vieram se juntar a outros aprovados pela categoria em Assembleia Geral do Sinait, como a criação na estrutura da Secretaria Federal de Inspeção do Trabalho (SEFIT) – proposta já constante na LOF, de uma Coordenação Geral de Sistemas Informatizados – CGSI. A Coordenação ficará responsável por ordenar o desenvolvimento de sistemas informatizados a serem utilizados pela SEFIT no âmbito interno e no seu relacionamento com os Administrados, além de conduzir a operação, manutenção e dar garantia de sustentabilidade aos sistemas digitais necessários para o correto funcionamento do Sistema Federal de Fiscalização - SFIT.

O  texto também prevê a determinação de que as atribuições dos Auditores-Fiscais do Trabalho sejam exclusivas e indelegáveis.

Na parte do documento que trata da ocupação de cargos de chefia, prevaleceu o entendimento de que o Secretario Federal de Inspeção do Trabalho, autoridade nacional em Inspeção do Trabalho seja um cargo de natureza especial de livre nomeação pelo Presidente da República, escolhido dentre os integrantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho, observando os requisitos previstos em lei.

Enquanto os cargos de direção do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e os cargos em comissão no âmbito da fiscalização, bem como aqueles cargos ou funções referentes à coordenação, planejamento e supervisão e atividades privativas de Auditores-Fiscais, serão ocupados por Auditores-Fiscais do Trabalho ou por quem tenha obtido aposentadoria nesse cargo.

Alguns pontos considerados prioritários pelo Sinait foram garantidos, como a manutenção de todas as competências e prerrogativas que constam no texto  da LOF, aprovado em Assembleia Geral da categoria, e das disposições sobre o desenvolvimento da carreira.

Segundo a presidente do Sinait, a construção da minuta exigiu muito esforço e em alguns pontos procurou-se harmonizar as propostas oriundas da Administração (SIT) e as apresentadas pelo Sinait.

“Agora é trabalhar para o encaminhamento desse Projeto até que ele chegue ao Congresso Nacional e lá teremos  oportunidade de aperfeiçoa-lo”, disse Rosângela.

Participaram da reunião a assessora da SIT, Auditora-Fiscal Tânia Mara Coelho Costa, os Auditores-Fiscais do Trabalho Edmar Bastos, Fernanda Di Cavalcanti e Celso Haddad e o advogado da Conjur, Lourival Batista.