Terceirização – Câmara encerra Comissão Geral sem ouvir a maioria dos inscritos

A Comissão Geral realizada com a finalidade de debater o Projeto de Lei – PL 4.330/2004, que regulamenta a terceirização nas relações de trabalho, foi encerrada às 16 horas no plenário da Câmara, sem ouvir todos os oradores inscritos. Entre eles, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, que era a oradora número 35. No total, 71 oradores se inscreveram e apenas 21 tiveram a oportunidade de se manifestar, sendo 12 favoráveis e nove contrários ao projeto.

O debate teve início na manhã de hoje, às 11h05. Parlamentares, sindicalistas e empresários fizeram pronunciamentos contrários e favoráveis ao PL 4.330/2004, evidenciando a polêmica e a falta de consenso em torno da proposta. Nas galerias foi notável a pequena participação de trabalhadores, impedidos de entrarem na Câmara, mas mesmo assim, em vários momentos, deputados e empresários foram vaiados, ao defender o projeto.

Para os trabalhadores e sindicalistas que representam categorias de servidores públicos, o PL deve ser arquivado, pois precariza condições de trabalho e enfraquece a classe trabalhadora de forma geral. A visão dos que são contra o projeto é de que, com a permissão da terceirização em atividades fim, em pouco tempo, os trabalhadores terceirizados sejam a grande maioria no mercado de trabalho. A regulamentação a ser discutida, na opinião dos sindicalistas, é outra, para não permitir a exploração, os salários inferiores, as horas extras sem remuneração e a precarização que, muitas vezes, resulta nos acidentes de trabalho.

Para o Sinait, o projeto precariza definitivamente as relações capital x trabalho para implantar uma terceirização sem limites no país, ao negligenciar a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, contidos já no artigo primeiro da Constituição. Além de promover a terceirização ampla, o PL 4.330 reacende, a todo vapor, o perverso sistema do “negociado sobre o legislado”, que só retira direitos e conquistas do trabalhador brasileiro.

Rosângela chama a atenção para o fato de que o Substitutivo traz dispositivos que agridem o texto constitucional, ignoram a CLT e desconsideram o poder de polícia do Estado relativo à fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas. Assim, descumpre também a Convenção 81 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, ratificada pelo governo brasileiro.

O artigo 15 da proposta cria regras privadas de fiscalização, como se o particular pudesse exercer atividades de Estado, função exclusiva do Estado, como dispõe o art. 21, inciso XXIV, da Constituição Federal.

Na avaliação do Sinait, não há “clima” para a votação do PL nesse momento, especialmente depois do pronunciamento do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, que recomendou aos parlamentares cautela na análise do projeto. Ele disse que permitir a terceirização na atividade fim seria uma mudança radical na CLT.

Próximas movimentações

O Fórum Nacional em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores ameaçados pela Terceirização continua mobilizado para impedir a votação do PL 4330.

Manifestações, campanha publicitárias e contatos parlamentares serão intensificados durante as próximas semanas.