Estatuto da Pessoa com Deficiência recebe sugestões no e-Democracia

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.699/2006 – original do Senado PLS 6/2003 -, que trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As sugestões para melhorar a proposta devem ser enviadas, até o dia 1º de outubro, para o endereço eletrônico e-Democracia.

A proposta é de autoria do senador Paulo Paim (PT/SP), e foi apresentada em 2000, quando ele era deputado federal. Três anos após sua apresentação, foi constituída uma Comissão Especial para analisar as inúmeras sugestões ao PL.

Atualmente, o texto é analisado pela relatora do estatuto, deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP), que pretende promover em setembro audiências públicas nos estados com o objetivo de divulgar o projeto e ensinar as pessoas a utilizar o e-Democracia. Depois a deputada irá examinar as sugestões e avaliar as mais pertinentes para integrar o relatório. A deputada pretende concluir o texto do relatório até o fim de outubro para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara.

Contribuição da fiscalização - Os Auditores-Fiscais do Trabalho atuam nos Projetos de Inserção de Pessoas com Deficiência desenvolvidos pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE. Em função disso, representantes da categoria acompanham com atenção a tramitação da proposta e ao analisar a minuta do Estatuto, constataram que há um artigo que subordina a atuação da Fiscalização do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho – MPT em relação ao cumprimento da lei de cotas.

Para reverter essa situação os Auditores-Fiscais estão elaborando nota técnica que vai ajudar a construir o texto do Estatuto que trata de suas participações nesta área.

Em julho passado, Auditores-Fiscais do Trabalho reuniram-se com a deputada Mara Gabrilli, para tratar deste assunto. Na ocasião, dirigentes do Sinait informaram à parlamentar que o Sindicato está à disposição para contribuir com ideias e colaborar com os debates e as audiências públicas sobre o tema.

Portal e-Democracia - A partir de setembro, o projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência será apresentado no portal e-Democracia em Libras, a Língua Brasileira de Sinais. A ideia é permitir que a população surda que se comunica em Libras possa oferecer contribuições ao texto. Além disso, uma ferramenta no portal permitirá que pessoas com deficiência visual tenham mais facilidade para consultar o site.

Confira a íntegra do PL nº 7.699/2006.

Matéria do Sinait sobre o tema aqui.

Com informações da Agência Câmara de Notícias.