Auditores-Fiscais defendem prerrogativa legal no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Durante reunião com a deputada Mara Gabrilli (PSDB/SP) nesta terça-feira, 9, Auditores-Fiscais do Trabalho de vários Estados e o representante do Sinait, Carlos Silva, defenderam o respeito à prerrogativa legal de atuação da Carreira na nova proposta de Estatuto da Pessoa com Deficiência, que se tornará um substitutivo aos Projetos de Lei que o criam e tramitam na Câmara. A parlamentar, que é tetraplégica e atua na defesa dos CPD, foi designada para ser a relatora.

A Coordenação Nacional do Projeto de Fiscalização de Inserção de Pessoas com Deficiência da Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao analisar a minuta do Estatuto, constatou que há um artigo que subordina a Fiscalização do Trabalho ao Ministério Público do Trabalho – MPT em relação ao cumprimento da lei de cotas. Os Auditores-Fiscais informaram à deputada que há inconstitucionalidade no artigo.

De acordo com a coordenadora nacional do Projeto, Fernanda Maria Di Cavalcanti, o artigo 120 da minuta do Estatuto prevê que os Auditores-Fiscais do Trabalho devem fiscalizar obrigatoriamente os Termos de Ajustes de Conduta – TACs firmados entre o MPT e as empresas. “Isso poderá prejudicar o nosso planejamento”, alertou.

Ela completou que, ainda mais grave, é o impedimento dos Auditores-Fiscais autuarem empresas que tenham firmado TAC com o MPT. “E da forma como está redigido, isso compromete o poder de polícia dos Auditores-Fiscais”. De acordo com Fernanda, não pode haver subordinação do Poder Executivo em relação ao Ministério Público. “Se o MPT tiver firmado um TAC para negociação de prazo para cota, não autuamos as empresas. Agora quando há negociação por curso ou pagamento à entidade sem fins lucrativos, temos que autuar por não existir legalidade nesse TAC”, explicou.

O Delegado Sindical do Sinait em Pernambuco, Carlos Silva, que representou a entidade na reunião, propôs à deputada que fossem realizadas audiências públicas e, assim, dar visibilidade à discussão sobre o Estatuto à sociedade. Para ele, os Auditores-Fiscais do Trabalho, que atuam na inserção de Pessoas com Deficiência, tem plenas condições de auxiliá-la na condução desse debate.

Carlos apresentou também um acórdão sobre uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho – TST que trata da autonomia e independência entre o MPT e o MTE em processo onde uma empresa entrou com Mandado de Segurança Preventivo, por se beneficiar de um TAC com MPT, para não ser autuada em função de eventual Fiscalização do Trabalho de cumprimento de cotas para Pessoas com Deficiência. “Segundo a decisão da então ministra do TST, Rosa Weber, não cabe subordinação da autuação da Inspeção do Trabalho diante da existência de um Termo de Ajuste de Conduta”.

Outros problemas

O grupo de Auditores-Fiscais que coordenam os Projetos de Inserção de Pessoas com Deficiência nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – SRTE do Rio Grande do Sul, Ana Costa, de Minas Gerais, Patrícia Siqueira, e de Pernambuco, Fernando André Cabral, estiveram na SIT, em Brasília, esta semana, para analisar mais profundamente a minuta do Estatuto. O objetivo foi elaborar um texto com análise técnica também sobre outros problemas que será entregue à deputada. Alguns deles são referentes ao trabalho, formação profissional e dificuldades de medição de impactos de flexibilizações de cotas.

Os Auditores-Fiscais informaram à deputada que o MTE e outros órgãos que tem relação com a garantia de direitos das Pessoas com Deficiência não foram ouvidos no Grupo de Trabalho - GT formado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH para elaborar a minuta do Estatuto.

Para Mara Gabrilli, a discussão com os ministérios e órgãos não foi realizada no âmbito do GT para ser feita com o Poder Legislativo. Segundo ela, serão realizadas várias audiências públicas pelo Brasil e na Câmara para debater o tema. “Iremos catalogar as principais sugestões de alteração ou de melhorias para o texto. Não queremos, de modo algum, nenhum tipo de retrocesso”. Além das audiências presenciais, sugestões também serão colhidas por meio de e-conference pela internet.

A parlamentar destacou que, por enquanto, a minuta do Estatuto entregue pela SDH trata-se de uma sugestão. Para ela, as críticas oriundas dos Auditores-Fiscais darão um olhar mais técnico à discussão e vão contribuir muito para o aperfeiçoamento do texto. Mara informou que a minuta também está sendo analisada pela Consultoria da Câmara.

Relação entre os órgãos

Sobre o artigo analisado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que fere a prerrogativa legal de atuação da Carreira, a deputada acredita que é necessário aprimorar a relação entre os órgãos.

Carlos Silva afirmou que o Sinait está à disposição para contribuir com ideias e colaborar com os debates e audiências públicas sobre o tema.

Também estavam presentes na reunião o Auditor-Fiscal do Trabalho, Rafael Giguer e o coordenador-geral de Fiscalização do Trabalho da SIT, Gerson Suares Pinto.

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