Indenização de Fronteira – PLC 47/2013 é aprovado na CCJ do Senado

Votação em plenário ocorrerá somente em agosto

O Projeto de Lei da Câmara – PLC 47/2013, que institui a Indenização de Fronteira para várias carreiras de servidores públicos, inclusive a Auditoria-Fiscal do Trabalho, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado, nesta manhã de quarta-feira, 17 de julho. O projeto seguirá ao Plenário após o retorno do recesso parlamentar, em agosto. A diretora Ana Palmira Arruda Camargo (SP) acompanhou a sessão.

O relator, senador Sérgio Petecão (PSD/AC), no início da sessão, pediu a inclusão do projeto na pauta extra. Durante a leitura do relatório, Petecão argumentou que a proposta é fundamental para regiões de fronteira, como é o caso do Acre, Estado de origem dele. “A indenização é um incentivo para que as carreiras se fixem nestas áreas”, disse ele. Informou ainda que não foi apresentada nenhuma emenda ao PLC e, por isso, pedia a aprovação da proposta na íntegra, nos termos em que foi aprovada na Câmara,  sem modificações.

Na abertura das discussões sobre o PLC 47/2013, os senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) e Pedro Taques (PDT/MT) argumentaram que a proposta original do Executivo sofreu modificação na Câmara dos Deputados com a inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho e os Fiscais Agropecuários e que esta questão poderia ser entendida como inconstitucional.

Os questionamentos dos Senadores citados foram rechaçados de maneira enfática pelo senador Petecão, que defendeu o seu parecer. “Falo pelo Acre e defendo a manutenção das carreiras, porque as ações são efetuadas de maneira conjunta. Não há como desvincular e muito menos sacrificar as duas carreiras que foram inseridas na Câmara, além do que, não vejo inconstitucionalidade na matéria”.

O relator insistiu que o PLC tinha que ser aprovado como veio da Câmara, uma vez que já tinha passado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE do Senado e não havia sofrido modificação. “A proposta tem que ser aprovada como está. Não sofreu modificação na CAE e também não sofrerá aqui”.

Após a discussão, os senadores votaram com o relator e, na sequência, o senador Petecão apresentou um requerimento de urgência para levar o PLC 47/2013 ao Plenário, que também foi aprovado.

O Senado não abrirá pauta nesta quarta-feira, 17, e amanhã o Parlamento entrará em recesso. Em razão disso, o PLC 47/2013 só poderá entrar em pauta na próxima sessão do Plenário, que acontecerá em agosto.

O Sinait considera que a tramitação do PLC está seguindo de forma satisfatória e continuará trabalhando pela aprovação da matéria no Plenário do Senado, sem alterações no texto.