Trabalho Forçado – a experiência de boas práticas no Mato Grosso

O Auditor-Fiscal do Trabalho Valdiney Arruda apresentou como foi a construção da agenda do trabalho decente implementada no MT e que está mudando a realidade do Estado 

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso – SRTE/MT, o Auditor-Fiscal Valdiney Arruda, participou da primeira rodada de discussão do Seminário Internacional de Boas Práticas sobre Trabalho Decente, em Brasília, que acontece de 24 a 27 de junho, no Brasília Palace Hotel, organizado pela OIT no Brasil. 

Para Valdiney Arruda, que falou no painel “Agendas Subnacionais do Trabalho Decente – Do Conceito à Implementação”, a construção de uma agenda sobre trabalho decente só é possível com o envolvimento de todos os órgãos federais, estaduais, municipais e sociedade civil. Segundo ele, o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE foi muito importante, neste processo. “Além disso, quero chamar a atenção para o diálogo e o envolvimento necessário das representações de classe da sociedade civil, dos mecanismos para esse diálogo e a participação do Ministério Público”. 

De acordo com Valdiney, a agenda no Estado do Mato Grosso teve como referência a experiência da Bahia, que nasceu a partir de sete metas. A dificuldade de Mato Grosso foi maior, porque, segundo ele, “não sabíamos como realizar o plano de trabalho e uma agenda, que envolvessem todos e não tivesse rejeição dos órgãos parceiros”. 

Isso só foi possível, disse ele, “a partir da escolha de uma agenda de consenso com os temas: trabalho escravo, trabalho infantil e acidente de trabalho”. Além disso, o Mato Grosso estava em evidência nas estatísticas, porque apontava nos últimos dez anos, com o maior coeficiente de mortes por acidentes de trabalho no Brasil. “Por isso, entendemos que eram três temas que não criariam resistência e seriam tratados e estudados”. 

Valdiney explicou ainda que a partir da escolha dos temas, a decisão posterior foi escolher qual seria o ambiente ideal de discussão. “Escolhemos o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, que é quadripartite, e diante dessa realidade, começamos a discutir o que queríamos na agenda”. 

A agenda guarda como princípio o envolvimento dos atores, porque busca, no combate ao trabalho escravo, o fortalecimento das instituições que compõem a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo do Mato Grosso – Coetrae/MT. Para exemplificar, falou da capacitação dentro da Polícia Civil estadual em parceria com a Auditoria-Fiscal do Trabalho para identificar com mais propriedade situações de trabalho forçado e trabalho infantil. Segundo ele, essas preocupações “permitiram que o plano estadual fosse aprovado de maneira consensual pelos órgãos públicos, por representações dos empregadores e dos trabalhadores”. 

Trabalho infantil

De acordo com o Auditor-Fiscal, na linha do trabalho infantil também houve várias ações articuladas que contribuíram para alguns avanços. Além da repressão ao trabalho infantil, “a atuação possibilitou a identificação e retirada de crianças e de adolescentes do trabalho infantil, tanto das atividades formais como das informais, como o caso de feiras livres e de outros setores”.

No caso da agenda para acidentes fatais, Valdiney acredita que é fundamental a participação da governabilidade nas ações propostas. “Houve uma queda nos números sobre acidentes fatais, porque a Superintendência começou a trabalhar por meio de projetos”. Paralelamente a isso, “houve a convocação de parceiros para os diálogos sociais, por meio do Fórum a partir da área de construção civil, com o objetivo de chegar à média nacional, que ainda não foi alcançada.” 

A agenda é uma forma de provocar mudanças, mas, “o mais importante é sempre ter em mente que a capitalização necessita de instituições articuladoras com o objetivo de ampliar a dinâmica com uma decisão política convincente”, disse. 

Segundo ele, “a capacidade das entidades federais de entender as suas limitações é muito importante para estabelecer o que pode ser feito na prática, não esquecendo o contexto social, porque é fundamental a participação de todos para promover o trabalho decente e para a proteção da infância”. 

OIT

Andrea Bolzon, da OIT do Brasil, trouxe ao painel uma reflexão sobre como são escolhidos os temas para permear uma agenda de trabalho decente e quais as questões fundamentais. Para ela, a agenda nacional é também uma agenda política e como tal, “as agendas políticas têm em comum um conjunto de problemas, em que o grande desafio está em diagnosticar os pontos destoantes, procurar saídas e realizar considerações múltiplas como contexto, motivação e atores”. 

Para Andrea Bolzon, as agendas políticas são pautadas por meio de governos, conselhos, centrais sindicais, confederações e ONGs. “As pautas surgem a partir de crises e devem ser vistas como uma oportunidade”. Segundo ela, agenda nacional do trabalho decente começou a partir de 2003, ano em que “o presidente da República e a OIT decidiram desenvolver uma agenda nacional”. 

De acordo com Bolzon, o temário fazia parte do mundo do trabalho e a motivação nasceu como parte das estratégias para trazer o mundo do trabalho para o centro das atenções “a partir de três pautas: mais e melhores empregos com igualdade de oportunidades, erradicação do trabalho infantil e do trabalho escravo e fortalecimento do diálogo social”. 

Segundo ela, a agenda se desenvolveu a partir de um plano nacional, que “nasceu com os desafios de formação, mobilização, formalização e definição de planos de trabalho monitoráveis”. Andrea Bolzon acredita que o mais interessante do processo é ter a oportunidade de trabalhar de uma forma integrada, “visando à ampliação do diálogo e a análise das questões do trabalho, com o objetivo de buscar resultados, visibilidade, cooperação e sinergias”. 

Experiência baiana

O secretário do Trabalho da Bahia, Nilton Vasconcelos, durante a apresentação no painel, enfatizou que a implementação do trabalho decente na Bahia só foi possível porque foi elaborada uma agenda estadual para pautar o trabalho decente. “Descobrimos que há leis que devem ser respeitadas, principalmente, em relação à erradicação do trabalho infantil, que apesar de rigorosa, não era respeitada”. 

Para Nilton Vasconcelos, neste processo, “descobrimos que há três aspectos indispensáveis: trabalho decente não é um apêndice e sim um programa que deve ser levado pelo ministério ou pelas centrais sindicais; a agenda do trabalho decente deveria estar no centro de sua missão, que é permear o conjunto de todas as intervenções feitas; há o caráter de mobilização ou incorporação do diálogo social para a melhoria dos indicadores”. 

O secretário argumenta ainda que é importante definir as prioridades, que no caso da Bahia começou com sete e hoje já são nove. “Tentamos reduzir a sete prioridades, mas acabou sendo ampliada para nove, a partir de uma demanda do segmento das pessoas com deficiência. “Eles argumentaram que precisariam ser ouvidos e os incluímos nas metas”. 

Para Nilton, a agenda tem que ser permanente e baseada numa realidade concreta, “vamos identificar por meio do diálogo as prioridades, como a identificação de planos, projetos específicos, inovar e agregar. Nós não começamos do zero em todo lugar há discussão sobre o assunto, atualmente, há 28 instituições envolvidas, e a riqueza está em agregar novos atores e respeitar o que é feito”. 

Nilton Vasconcelos reafirma a importância de respeitar o que já foi produzido. “O principal papel da agenda é agregar e envolver as secretarias do governo sobre o tema do trabalho decente para que seja permanente, não pela força de um único governante, mas dentro de um envolvimento governamental mais amplo”. Mediou as exposições, Antônio Carlos Mello, coordenador Nacional Colegiado do programa IPEC da OIT do Brasil. 

O painel foi acompanhado pelo Sinait, representado pela Auditora-Fiscal do Trabalho Marinalva Cardoso Dantas, e pelos Auditores-Fiscais Luiz Felipe Mello – secretário da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Alexandre Lyra - chefe do Departamento de Erradicação do Trabalho Escravo – Detrae/SIT, e Luiz Henrique Ramos Lopes - chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.