Indenização de Fronteira – André Figueiredo apresenta requerimento de urgência para votação do PL

O deputado André Figueiredo (PDT/CE), apresentou um requerimento de urgência à Mesa Diretora da Câmara, para votação, em plenário, do Projeto de Lei – PL 4.264/2012, que cria a Indenização de Fronteira para algumas categorias de servidores públicos.

O PL está tramitando, atualmente, na Comissão de Finanças e Tributação – CFT, e sendo acatado o pedido de urgência será levado à votação no plenário da Câmara.  Ele já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP, onde foi aprovado um Substitutivo que inclui os Auditores-Fiscais do Trabalho entre as categorias que farão jus à Indenização de Fronteira.

Este Substitutivo é fruto de um intenso trabalho parlamentar que vem sendo feito pelo Sinait nos últimos meses, com participação de diretores e de Auditores-Fiscais que atuam nas regiões de fronteira. O Sindicato tem levado ao conhecimento dos parlamentares as atividades desenvolvidas pelos Auditores-Fiscais, em parceria com as demais categorias envolvidas no projeto, especialmente no combate ao tráfico de pessoas para fins de trabalho escravo, o que  torna injustificável  a não inclusão dos Auditores-Fiscais do Trabalho no PL 4264/2012.

O Sinait vai continuar trabalhando pela aprovação do Substitutivo da CTASP, agora, com a perspectiva de que seja votado em plenário o mais rapidamente possível.