Terceirização – continua a polêmica em torno do PL 4.330

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei - PL nº 4.330/2004, de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PMDB/GO), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes - terceirização. O projeto permite a contratação de serviços para qualquer atividade da empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização.

A proposta tem pareceres nas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC e de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP. No momento, a proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, cujo relator, deputado Artur Oliveira Maia (PMDB/BA), apresentou parecer no dia 2 de abril de 2013. O substitutivo apresentado recebeu 121 emendas, o que demonstra um grau de insatisfação e ressalvas em relação à matéria. Agora, o deputado precisa analisar as emendas apresentadas ao Substitutivo.

Impasse

Em 2011, foi criada, no âmbito da CTASP, uma comissão especial para discutir e apresentar sugestões sobre o tema. O relator foi o deputado Roberto Santiago (PSD/SP). No final do processo, a comissão especial apresentou uma proposta que foi aprovada. No entanto, não houve consenso das centrais sindicais entre si e nem com o setor empresarial. O impasse manteve a proposta parada até o mês passado.

Para o Sinait, a questão da terceirização é polêmica e o PL 4.330 fragiliza as relações de trabalho. A Auditoria-Fiscal do Trabalho, durante as ações fiscais, constata irregularidades trabalhistas apoiadas na terceirização, que precarizam o trabalho e, consequentemente, os direitos do trabalhador.

O Sindicato Nacional acompanha a tramitação do PL 4.330 e participa de debates sobre a terceirização que, sob o ponto de vista da Auditoria-Fiscal do Trabalho, tem trazido mais prejuízos do que benefícios aos trabalhadores. Um exemplo disso é o volume de ações que tramitam na Justiça do Trabalho: cerca de 21 mil processos.

Para ler o parecer da CCJC sobre o Projeto de Lei 4.330/2004, clique aqui.

Leia, a seguir, mini entrevista do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que considera que o projeto de Sandro Mabel fragiliza os direitos dos trabalhadores:

2-5-2013 – O Globo

'Essa proposta fragiliza a posição do empregado'

Presidente do TST vê necessidade de regulamentação, mas teme fragilização do empregado

Como o senhor vê a questão da terceirização?

Há uma grande lacuna em termos de regulamentação sobre terceirização. Há um caráter maniqueísta ao se discutir essa matéria. O projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) permite que a terceirização aconteça em qualquer atividade.

O que o senhor acha disso?

É um caminho extremamente perigoso terceirizar qualquer atividade. Assim, o contrato de trabalho é substituído por um terceirizado. A proposta esvazia o contrato de trabalho. A proposta também prevê que a empresa que contrata o serviço terá responsabilidade subsidiária (o fornecedor é sempre acionado na Justiça primeiro). Admitir responsabilidade apenas subsidiária limita muito a garantia para o trabalhador. Essa proposta, a meu ver, fragiliza a posição do empregado. A responsabilidade solidária seria o caminho. Estimularia um cuidado maior da contratante ao acompanhar se as obrigações trabalhistas estão sendo cumpridas.