Sinait defende aposentadoria especial para Auditores-Fiscais do Trabalho em audiência Pública na CTASP

A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, defendeu o direito à aposentadoria especial para os Auditores-Fiscais do Trabalho, em audiência pública realizada na tarde desta terça-feira, 23 de abril, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara. Na audiência pública foi discutido o Projeto de Lei Complementar – PLP 554/10, que trata de aposentadoria especial para o servidor policial e tem parecer do deputado Policarpo (PT/DF) incluindo os Auditores-Fiscais do Trabalho. 

O PLP 554/10 foi apensado ao Projeto de Lei Complementar - PLP 330/06, que regulamenta a aposentadoria de atividade de risco, e que também tem o deputado Policarpo como relator, por tratarem de assuntos semelhantes. O deputado disse que pretende apresentar seu parecer até meados de maio, para que vá à votação na CTASP. Porém, segundo o parlamentar, será difícil um acordo com o governo para aprovação de seu substitutivo. Antecipando-se, pediu que as categorias que apoiam seu parecer mantenham a pressão por sua aprovação.

Ao dar início à sua manifestação, a presidente do Sinait falou a respeito da regulamentação das atividades de risco no serviço público, lembrando que milhares de servidores, dentre eles os Auditores-Fiscais do Trabalho – que exercem atividades de risco, aguardam a edição de Lei Complementar, que disciplinará a concessão de aposentadoria com tempo reduzido.

Rosângela relacionou os argumentos que ratificam o direito à aposentadoria especial para os Auditores-Fiscias do Trabalho, dentre eles, o porte de arma, autorizado pela Lei 11.501/2007, caracterizando que o risco é inerente à atividade de fiscalização. Além disso, a presidente lembrou que o Estado, também por lei específica, atribui ao Auditor-Fiscal do Trabalho, o poder de polícia, ou seja, a prerrogativa de ter respeitada e acatada a ação da fiscalização.

Outra questão levantada pela presidente é o fato de que os auditores fiscais em geral e os  Auditores-Fiscais do Trabalho em particular, enfrentam situações de risco máximo, por exemplo, nas operações e fiscalizações de combate ao trabalho degradante, no combate ao trabalho análogo ao de escravo, e na fiscalização do trabalho infantil, incluindo o tráfico de pessoas para fins de prostituição, especialmente em áreas fronteiriças.

A presidente acrescentou ainda que o entendimento de que os servidores com atribuições de auditoria e fiscalização trabalhista exercem atividade de risco, está amparado pelos argumentos expostos no Mandado de Injunção coletivo com Pedido de Liminar que tramitou no Supremo Tribunal Federal – STF e obteve decisão favorável do ministro Marco Aurélio, a partir  do entendimento de que o “risco é inerente à atividade de fiscalização”.

Chacina de Unaí

Rosângela ressaltou ainda o triste e emblemático caso da Chacina de Unaí, em que três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do Ministério do Trabalho e Emprego foram assassinados por fazendeiros “descontentes” com a fiscalização do trabalho. O episódio, de acordo com a presidente, é mais uma prova evidente de que o risco é inerente à atividade de fiscalização. “Foi a maior chacina de agentes do Estado no cumprimento de sua atividade profissional, e que até hoje, passados nove anos, os acusados ainda não foram julgados”, disse a presidente do Sinait.

O presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis, Janio Bosco Gandra, afirmou que o mais provável é que o governo invista na aprovação da regulamentação da aposentadoria das atividades de risco nos moldes do que foi proposto no PLP 554, apresentado que teve origem no Executivo. Nesse, caso, afirmou, a única alternativa para os servidores será convocar uma greve geral dos servidores que exercem atividades de risco.

O secretário de políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim Guimarães, que representou o governo na audiência pública, explicou que o maior problema na ampliação do número de aposentadorias especiais será para os Estados. Segundo o secretário, o governo entende que somente aqueles servidores que estão expostos à risco permanente têm o  direito à aposentadoria especial.

Ele afirmou que o ministério só aceita o conceito de atividade de risco permanente, o que só ocorreria no caso dos policiais e agentes penitenciários.

O PLP 554/10 foi apensado ao PLP 330/06, que trata de assunto semelhante. Os textos já foram aprovados pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (na forma de substitutivo que estende o benefício para outras atividades de risco, como guardas municipais); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Faltam ser analisados pela Comissão de Trabalho e pelo Plenário.

Debatedores Foram ouvidos na audiência, além da presidente do Sinait, o presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), Paulo Sérgio Costa da Costa; o presidente da Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf), Joaquim José Teixeira Castrillon; o presidente do Sindicato dos Policiais Civil (Sinpol/DF), Ciro José de Freitas; o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Sérgio Aurélio Velozo Diniz; o presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus), Edmilton Gomes de Oliveira; o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal; o diretor parlamentar da Federação Nacional dos Policias Rodovoários Federais (Fenaprf), Renato Antônio Borges Dias; o vice-presidente da Associação de Polícia do Congresso Nacional (APCN), Antônio Vandir de Freitas.