Parecer à MP dos Portos é lido na Comissão Mista

O Parecer do relator da Medida Provisória 595/12, conhecida como MP dos Portos, senador Eduardo Braga (PMDB/AM), foi lido na tarde desta quarta-feira, 17, na Comissão Mista que analisa a matéria. Na sessão, foi pedido vista coletiva pelos membros da Comissão.

Ao analisar o texto do relatório, o Sinait identificou que um de seus dispositivos atribuía a fiscalização das condições de trabalho ao órgão gestor dos portos. Imediatamente, a presidente do Sinait entrou em contato com a consultoria do relator e solicitou a correção do texto e obteve a confirmação de que o dispositivo será retificado. Este equívoco não consta no texto do Projeto de Lei de Conversão - PLV, substitutivo da MP, mas somente na análise do Parecer.

No parecer o relator manteve o posicionamento que já havia explicado ao Sinait. Em seu entendimento, Eduardo Braga disse que a autoridade dos Auditores-Fiscais do Trabalho na área portuária já está garantida na Constituição Federal e, por essa razão, não seria necessário assegurá-la mais uma vez. Para ele, o principal objetivo da MP é fixar novas regras para o setor portuário. Considerando esse entendimento, o relator não acatou as emendas apresentadas pelo Sinait.

O parecer deverá ser discutido na próxima terça-feira, 23, na comissão, e a votação deve ocorrer na quarta, 24.