CDH do Senado emite parecer favorável ao PL do Fonacate sobre a Lei de Greve

O senador Paulo Paim (PT/RS), membro da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado, emitiu parecer favorável à sugestão de Projeto de Lei enviada pelo Fórum Nacional de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate no ano passado sobre a regulamentação da Convenção 11 e outros assuntos. O parecer foi recebido nesta terça-feira, 9 de abril, durante reunião das entidades do Fórum na sede do Sinait, em Brasília.

A proposta do Fonacate dispõe sobre as relações de trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo as diretrizes da negociação coletiva na administração pública. As entidades querem garantir que a Convenção 151 e a Recomendação 159 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sejam aplicadas de fato, pois não basta terem sido aprovadas pelo Congresso: é preciso regulamentar como as relações se darão.

A partir de agora, a sugestão de projeto do Fonacate passa a tramitar como um Projeto de Lei da CDH e as entidades vão acompanhar o processo para que o PL seja aprovado, primeiramente, na CDH. O Fonacate tem informações de que o Poder Executivo também está formatando uma proposta sobre o direito de greve dos servidores públicos.

Paulo Paim foi favorável às propostas apresentadas pelo Fonacate, fazendo apenas “reparos redacionais” para adequação à tramitação formal do PL.

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