Conatrae - Presidente do Sinait denuncia o pequeno número de vagas para concurso de Auditor-Fiscal do Trabalho

Presidente do Sinait pediu à ministra Maria do Rosário que interceda para alteração da Portaria do MP


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
19/02/2013


Presidente do Sinait pediu à ministra Maria do Rosário que interceda para alteração da Portaria do MP 


Durante reunião da Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae nesta terça-feira, 19 de fevereiro, a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, levou ao conhecimento da Comissão, com pedidos de providências, a autorização do próximo concurso para Auditor-Fiscal do Trabalho com apenas 100 vagas. O número, considerado irrisório em relação à demanda, provocou manifestações de vários órgãos e entidades que integram a Conatrae. A diretoria do Sinait divulgou uma nota pública no dia 13 de fevereiro criticando o número de vagas autorizadas.

 

Rosângela explicou aos integrantes da Conatrae que o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE solicitou 629 vagas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP em 2011, número já insuficiente para cobrir os mais de 715 cargos atualmente vagos, e que o número autorizado sequer  vai cobrir essas vagas.  Ela solicitou à ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, por meio da Conatrae, que sejam feitas gestões  junto ao ministério do Planejamento visando uma alteração da Portaria nº 30, de 8 de fevereiro, do MP, que autorizou a realização do concurso, em relação ao número de vagas a serem ofertadas.

 

A presidente do Sinait afirmou que o número insuficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho está causando a redução dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, atualmente restritos a cinco, o que compromete o planejamento e atendimento das denúncias que chegam ao Ministério do Trabalho.

 

Rosângela  alertou quanto à possibilidade do Sinait formalizar denúncia à Organização Internacional do Trabalho – OIT por descumprimento à Convenção 81, que determina que o número de Auditores-Fiscais seja suficiente para atender a quantidade de trabalhadores que devem ser alcançados nos países que a ratificaram. “Apesar do esforço que a Auditoria-Fiscal do Trabalho vem desenvolvendo para atender as demandas, há uma constatação de que a eficácia das fiscalizações fica comprometida com o número atual de Auditores”, disse Rosângela.   

 

Caso Unaí

A ministra Maria do Rosário manifestou indignação e inconformidade com a transferência do local de julgamento dos acusados da Chacina de Unaí, de Belo Horizonte para a Vara Federal de Unaí, após a juíza Raquel de Vasconcelos Lima, responsável pelo processo, declinar de sua competência.

 

O crime ocorreu em 2004 quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do MTE foram assassinados durante uma fiscalização rural. O caso está até hoje sem julgamento. No dia 28 de janeiro, várias manifestações foram realizadas em Belo Horizonte e pelo país para pedir o fim da impunidade.

 

A ministra informou que a Conatrae  vai entrar em contato com o corregedor do Conselho Nacional de Justiça – CNJ,  ministro Francisco Falcão, para pedir medidas efetivas visando a retificação da decisão judicial que transferiu o local de realização do tribunal do juri.

 

Rosângela informou aos membros da Comissão que a decisão da juíza Raquel Vasconcelos foi publicada no dia 7 de fevereiro e que o Ministério Público Federal – MPF considerou a decisão inconstitucional e ilegal porque afronta a coisa julgada, ignora a Lei da Organização Judiciária Federal, descumpre decisões dos tribunais superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça – e fere o princípio da igualdade, ao fundamentar a decisão na alegação de que os acusados devem ser julgados por seus cocidadãos, considerando-se que  a maioria dos acusados não é de Unaí. O MPF já interpôs recurso em sentido restrito e ingressou com Mandado de Segurança visando a retificação da decisão judicial.

 

Tráfico Humano

Maria do Rosário falou sobre a visibilidade e o aumento dos casos de tráfico humano para fins de exploração sexual no Brasil e citou como exemplo as 17 mulheres encontradas em regime de escravidão e cárcere privado em um prostíbulo em Altamira, no Pará, no dia 13 de fevereiro (leia matéria sobre o caso em nosso site -http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=6901).

 

A ministra sugeriu que a Conatrae elabore um texto reconhecendo que a exploração sexual é uma forma de trabalho escravo contemporâneo. Para ela, isso pode contribuir para que a Auditoria Fiscal do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e órgãos de Justiça possam agir. “Há uma conexão entre esses crimes, por isso a necessidade de caracterização como uma forma de trabalho escravo contemporâneo”.

 

Rosângela Rassy lembrou que assim como a prática de extraditar os estrangeiros irregulares encontrados em condições análogas à escravidão está mudando, no que se refere aos casos de tráfico para exploração sexual, caracterizado como  trabalho escravo também deve ocorrer o mesmo. “Há muitos anos os Auditores-Fiscais do Trabalho presenciam essas situações de exploração sexual, na maioria das vezes, sem poder agir”.

 

O chefe da Divisão de Fiscalização para a Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Alexandre Lyra, disse que os Auditores-Fiscais estão se deparando com os casos de trabalho urbano que envolvem não só a indústria têxtil e a construção civil, mas também a prostituição.  “É uma situação nova, com outras características, com dificuldades peculiares. Por isso é necessária uma unidade de pensamento e uniformização de procedimentos”, concluiu.

 

Lei nº 14.946/2013

Outro tema em pauta foi a sanção da Lei nº 14.946/2013 que fecha empresas flagradas praticando trabalho escravo em São Paulo, cassa a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e impede os autuados, por dez anos, de se manter no mesmo ramo de atividade ou abrir nova firma no setor.

 

De acordo com Leonardo Sakamoto, da ONG Repórter Brasil, a lei não é trabalhista e sim tributária e deve servir de referência para o setor produtivo no Estado. A nova legislação, que ainda precisa ser regulamentada, determina que as empresas flagradas tenham nome, endereço e número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) divulgados no Diário Oficial do Estado de São Paulo, assim como o nome dos seus proprietários. “Há muito o que discutir para a regulamentação. Ainda não sabemos se a cassação será por fruto de decisão judicial, por exemplo”.

 

Os Estados do Rio Grande do Sul, Pará e Maranhão já estão sinalizando interesse em legislações similares.  As Coetraes – braços regionais da Conatrae,  também deverão levar o tema como pauta para aprovação da lei.

 

Agenda 2013

Os representantes da Conatrae discutiram o cronograma da Comissão para 2013. Entre os eventos programados está o Encontro de Comissões Estaduais para a Erradicação do Trabalho Escravo, nos 8 e 9 de abril, em São Luís, no Maranhão.

 

Também em abril, entre os dias 18 e 19, a Conatrae participará do Seminário a ser realizado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais – SRTE/MG, que vai discutir o conceito de trabalho escravo, focado no trabalho degradante e jornada exaustiva. O Sinait já foi convidado para participar do Seminário.

 

A Conatrae se prepara para celebrar seus dez anos de existência. Estão sendo programados para o segundo semestre um evento comemorativo, um Seminário Nacional sobre o Trabalho Escravo e o lançamento de um livro com a história da Conatrae.

 

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