PL amplia limite de contratação de trabalhadores temporários para produtor rural em regime de economia familiar
Edição: SINAIT
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei - PL nº 4.433/2012, que autoriza o produtor rural em regime de economia familiar a contratar até 300 empregados, em épocas de safra ou entressafra, pelo período de 300 dias. A legislação atual limita a contratação em 120 pessoas pelo período não superior a 120 dias. A proposta é de autoria do deputado Padre Ton (PT/RO) e encontra-se na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR aguardando designação de relator.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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