Multinacionais deverão oferecer tratamento vitalício aos trabalhadores e dependentes contaminados em Paulínia (SP)


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
15/02/2013


No dia 28 de fevereiro, às 14 horas, em Brasília, acontecerá mais uma audiência de conciliação convocada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho - TST, ministro João Oreste Dalazen, entre as empresas multinacionais Shell e Basf, responsáveis pela contaminação ambiental e humana praticada durante a produção de agrotóxicos na planta industrial localizada no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia (SP), e os antigos empregados. A nova audiência tratará das propostas apresentadas pelas empresas nesta quinta-feira, 14, na ação que é a de maior porte em tramitação na Justiça do Trabalho atualmente. 


Segundo o ministro Dalazen, houve avanço significativo na primeira audiência, pois, pela primeira vez, as multinacionais apresentaram uma proposta objetiva, cujos termos serão analisados pelos trabalhadores e pelo Ministério Público do Trabalho - MPT, para voltarem à mesa de negociação na nova audiência do dia 28 de fevereiro.

 

Fiscalização subsidiou ação judicial

 

Desde a década de 1980, os Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram várias fiscalizações nas instalações da fábrica em Paulínia, sempre encontrando problemas de segurança e saúde para os trabalhadores. Em 2002, após uma série de denúncias sobre vazamentos, contaminações e acidentes, os Auditores-Fiscais do Trabalho realizaram uma nova fiscalização nas dependências da fábrica que havia pertencido à Shell e na época era de propriedade da Basf.

 

Os Auditores-Fiscais do Trabalho elaboraram um Laudo Técnico de Avaliação de Risco à Saúde dos Trabalhadores da Empresa BASF S/A, que resultou na interdição da planta da fábrica e, posteriormente, da fábrica, por falta de segurança. O laudo e os autos foram usados na peça jurídica da ação proposta pelo Ministério Público do Trabalho em 2007, requerendo assistência vitalícia à saúde dos trabalhadores e seus familiares afetados pela poluição e contaminação da água e do ar, e o encerramento das atividades da empresa.

 

Trechos dos relatórios e laudos dos Auditores-Fiscais do Trabalho foram utilizados na peça jurídica, como estes, reproduzidos a seguir:

 

Consta do Termo de Interdição, à época, que: “foi constatado nos diversos resultados das avaliações ambientais analisadas, a contaminação ambiental do sítio onde está instalada a empresa, pelo lançamento no ar, solo e água, desde 1977, de grandes quantidades de substâncias e agentes químicos de reconhecidas toxicidade e biopersistência, infringindo o que está disposto no subitem 25.2.1., da NR 25, da Portaria 3214/78 - sendo ao menos doze delas classificadas internacionalmente como - comprovadamente e/ou provavelmente e/ou possivelmente carcinogênicas ao homem (Tabela 6 do Laudo em anexo), entre outras, o benzeno, o 1.2 dicloroetano e o aldrin, conforme demonstra o laudo em anexo, infringindo o Princípio do disposto no Anexo 13 da NR 15 da Port. 3214/78 – item Substâncias Cancerígenas – de que não se deve permitir nenhum contato do trabalhador com o agente carcinogênico, do contrário a situação será considerada como de risco grave e iminente para o trabalhador, combinado com o Princípio da Precaução, explicitado no art. 4º da lei 7.347/85” (fls. XXX, do Inquérito Civil Público 10425/2001-12)( g.n.).

 

Galpão de Matérias Primas - "Neste galpão o armazenamento de alguns produtos tóxicos não segue um padrão ou organização determinada, encontrados vários no Encontro de Procuradores do Trabalho da Região Sudeste, em São Paulo produtos fora dos locais pré-demarcados, e muitas embalagens e tambores deformados e danificadas, aumentando significativamente o risco de contaminação e vazamento." (g.n.). 

 

Fiscalização sob risco

 

O desenrolar dos acontecimentos demonstra, mais uma vez, que a atuação dos Auditores-Fiscais é fundamental para a proteção do trabalhador e para fundamentar os órgãos competentes na busca da efetivação dos direitos trabalhistas. O Sinait registra, entretanto, que o cumprimento da missão da Auditoria-Fiscal do Trabalho está sob risco, em razão do quadro defasado no Brasil, com pouco mais de 2.900 profissionais em atividade, entre eles mais de 400 em condições de se aposentar a qualquer momento.

 

São mais de 700 cargos vagos, com potencial para chegar a cerca de 1.100, realidade que foi ignorada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que autorizou concurso público com apenas 100 vagas em Portaria publicada no Diário Oficial da União de 13 de fevereiro.

 

Sobre o caso

 

Leia notícias publicadas no site do Sinait sobre o caso Shell/Basf : Link 1 e Link 2

 

Abaixo, leia notícias sobre a reunião e histórico do caso.

 

 

15-2-2013 – O Globo

 

Shell e Basf não chegam a acordo com trabalhadores contaminados em Paulínia

 

Eles eram funcionários de fábrica de agrotóxicos

 

Empresas propuseram pagar entre R$ 240 mil e R$ 660 mil

 

Trabalhadores teriam que abrir mão de custeio de tratamento vitalício

 

BRASÍLIA E SÃO PAULO – As empresas Shell (hoje Raízen) e Basf e representantes dos trabalhadores não chegaram a um acordo nesta quinta-feira, na audiência de conciliação no Tribunal Superior de Trabalho (TST), sobre as indenizações às vítimas de contaminação na extinta fábrica de pesticidas de Paulínia (SP), no maior processo trabalhista em curso no país, numa causa que deve ultrapassar R$ 1 bilhão em indenizações. Mesmo sem acordo, houve avanços. As companhias se comprometeram a pagar assistência médica vitalícia às famílias dos doentes, além de uma indenização, cujo valor vai depender do número de beneficiários (trabalhador e dependentes) e dos anos de serviço na empresa. O detalhamento dessa proposta será apresentado em reunião na próxima terça-feira, com a intermediação do Ministério Público do Trabalho.

 

Se não houver consenso até o dia 28 deste mês, o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, tomará uma decisão para encerrar a disputa judicial que se arrasta há sete anos. Durante a audiência, os envolvidos não trataram da indenização coletiva por danos ambientais, estimada em R$ 1 bilhão, que iria para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de acordo com decisão da justiça trabalhista nas primeiras instâncias. A questão será definida pelo TST.

 

Dalazen recusou a proposta das empresas de dobrar o valor da indenização — de R$ 120 mil a R$ 330 mil para R$ 240 mil a R$ 660 mil por grupo familiar — para trabalhadores que abram mão de receber assistência médica para o tratamento de doenças decorrentes da atividade industrial entre 1974 a 2002. Segundo o ministro, a longo prazo, a oferta pode ser prejudicial aos trabalhadores.

 

— É uma proposta tentadora, mas que pode se revelar no futuro deletéria, prejudicial aos trabalhadores porque pode aparecer uma doença até mesmo desconhecida. Seria temerário — disse o ministro.

 

Representantes dos trabalhadores e os procuradores alegam que o universo de atingidos supera mil pessoas, envolvendo ex-funcionários e dependentes, prestadores de serviços e terceirizados. Na audiência, as companhias se comprometeram a custear o tratamento vitalício, inclusive emergência em hospitais, a um grupo de 884 vítimas. Para isso, se dispõem a criar um fundo com R$ 50 milhões, que teria gestão compartilhada entre as partes, para cobrir as despesas médicas.

 

— Garantir a assistência médica às vítimas é prioridade — disse o procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo.

 

Além dessa ação, as duas empresas são ré em mais 35 ações que tramitam em Campinas, movidas por donos de chácaras no entorno da antiga fábrica. Dessas, 30 tiveram decisão favorável em primeira instância. Os proprietários pedem R$ 750 mil, enquanto as empresas oferecem R$ 150 mil.

 

Em dez anos, número de mortos já chega a 72

 

Desde 2002, quando a fábrica de agrotóxicos mantida primeiro pela Shell e depois pela Basf foi interditada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 62 ex-funcionários e dez proprietários de sítios próximos à indústria morreram. Desses, sete foram no ano passado. Resultados toxicológicos mostraram que as águas subterrâneas e o solo em toda a região, no Recanto dos Pássaros, um bairro de Paulínia (SP), estavam contaminados por substâncias altamente cancerígenas.

 

Hoje, mais de 1.100 ex-trabalhadores recebem tratamento médico custeado pelas empresas. Muitos ex-proprietários ainda brigam na Justiça para ter direito a tratamento médico e receber a indenização pela propriedade que foi interditada pelos órgãos ambientais. A ação que está no Tribunal Superior do Trabalho (TST) é de 2007.

 

Ciomara Rodrigues, de 65 anos, foi uma dos que tiveram de deixar a área onde plantava hortaliças e criava vacas leiteiras. Até hoje vivendo em um hotel custeado pelas empresas, briga na Justiça por indenização pelo terreno onde viveu com o marido e os filhos.

 

— Em março do ano passado estava tudo certo para fazermos um acordo, mas as empresas voltaram atrás e rebaixaram a proposta que haviam feito. Eles nos tiram de nossas casas e depois ficam protelando e empurrando com a barriga as ações na Justiça.

 

Benedita Mary Andrade, que trabalhou por nove anos na fábrica de Paulínia, reclama de dificuldades para custear suas despesas e as do filho, Leonardo, de 22 anos, que nasceu com paralisia cerebral (atribuída pelos médicos aos efeitos da contaminação). Ela entrou na Justiça com uma ação individual e, em decisão de primeira instância, conseguiu o reembolso das despesas médicas. Benedita acredita que um acordo no TST poderá ajudá-la na disputa que trava com as empresas.

 

— Eu e meu filho estamos passando por dificuldades. Não temos condições de pagar todas as despesas — diz ela.

 

 

14-2-2013 – Rede Brasil Atual

 

Multinacionais admitem no TST danos à saúde dos trabalhadores de Paulínia

 

Batalha jurídica, que já dura 12 anos, terá nova audiência no próximo dia 28 para discutir a proposta das empresas para o pagamento de assistência médica vitalícia aos ex-trabalhadores e seus dependentes

 


 

São Paulo – Em audiência na tarde de hoje (14), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, a Raízen Combustíveis (antiga Shell Brasil) propôs um fundo de R$ 50 milhões para o tratamento médico dos ex-trabalhadores. Pela proposta, os procedimentos devem ser administrados pelas próprias vítimas e o valor do fundo pode ser reajustado conforme necessidade. A empresa garantiu a oferta de atendimento hospitalar de emergência e propôs indenizações individuais calculadas conforme o período trabalhado. A média, por grupo familiar, pode variar entre R$ 120 mil e R$ 330 mil.

 

Na conciliação, foi apresentada ainda proposta de pagamento para as famílias que optarem por não receber o tratamento de saúde, com a possibilidade de abrir negociações individuais caso o acordo geral não seja aceito – o que preocupa representantes dos trabalhadores e do Ministério Público. Embora a companhia pretende indenizar 884 trabalhadores e dependentes, o Ministério Público do Trabalho acredita que o número correto de vítimas é maior: 1.068.

 

Para o advogado Vinicius Cascone, do Sindicato Químicos Unificados, a proposta apresentada sinaliza o reconhecimento inédito de que os trabalhadores da antiga planta industrial de Paulínia, que pertenceu à Shell e à Basf, é um avanço. "Ao proporem uma forma de custeio do tratamento, as empresas admitiram que a saúde dos trabalhadores foi afetada no ambiente de trabalho", disse. No entanto, segundo ele, os pontos apresentados são muito genéricos e devem ser analisados cuidadosamente. Segundo o Sindicato Químicos Unificados, 61 ex-trabalhadores morreram devido à contaminação.

 

Além do custeio de assistência médica vitalícia para os ex-trabalhadores e seus dependentes, o processo, que corre desde 2007 e é considerado o maior da Justiça do Trabalho, reivindica indenização por danos morais coletivos. O Ministério Público e sindicatos de ex-funcionários cobram reparação das empresas devido à contaminação por substâncias tóxicas emitidas pelo complexo industrial, criado em 1970. Na primeira e segunda instâncias, as empresas foram condenadas a pagar tratamento médico aos trabalhadores e familiares, além de danos morais e materiais, com valor atualizado em cerca de R$ 1 bilhão.

 

Na próxima terça-feira (19) haverá reunião no Ministério Público do Trabalho (MPT) para a discussão da proposta. e uma nova audiência deve ocorrer no TST no dia 28. Se não houver acordo, a proposta de conciliação será apresentada pelo mediador, o presidente do TST, João Oreste Dalazen.

 

Histórico 

 

Em 1977, a Shell instalou no bairro Recanto dos Pássaros, em Paulínia, uma fábrica de agrotóxicos usados para pulverização rural. Durante décadas, centenas de trabalhadores manusearam substâncias altamente tóxicas, compostas por substâncias com potencial cancerígeno, além de respirarem metais pesados e outros componentes químicos que eram queimados nas caldeiras da fábrica.

 

A área em Paulínia abrigou a Shell até 1995. Naquele ano, parte da área foi vendida para a American Cyanamid CO., que obrigou a Shell a realizar, como condição do negócio de compra e venda, uma auditoria ambiental que, ao final, acusou a contaminação de água e solo locais. A partir de então, a Shell apresentou a situação à Curadoria do Meio Ambiente de Paulínia, da qual resultou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No documento, a Shell reconheceu a contaminação do solo e das águas subterrâneas por produtos denominados aldrin, endrin e dieldrin.

 

Após os resultados das análises toxicológicas, a agência ambiental entendeu que a água das proximidades da indústria não poderia mais ser utilizada, o que levou a Shell a adquirir todas as plantações de legumes e verduras das chácaras do entorno e a fornecer água potável para as populações vizinhas. Mesmo nas áreas residenciais no entorno da empresa, foram verificadas concentrações de metais pesados e de pesticidas clorados no solo e em amostras de águas subterrâneas.

 

Em 2000, a Basf comprou a Cyanamid e manteve a mesma atividade industrial, inclusive a produção de azodrin. Após receber uma série de denúncias e informações que ganharam notoriedade, o MPT instaurou inquérito civil em face das empresas Shell e Basf, com o objetivo de apurar e de reparar possíveis danos à coletividade e à saúde dos trabalhadores.

 

Em dezembro de 2002, a Basf S/A encerrou suas atividades na unidade de Paulínia, o que implicaria dispensa das pessoas que trabalhavam no local. Nessa mesma época, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em ação conjunta com o MPT, interditou todas as atividades da planta. A dispensa dos trabalhadores ficou condicionada ao esclarecimento dos impactos da contaminação ambiental sobre a saúde de todos eles.

 

Em maio de 2004, o MPT solicitou o apoio do Ministério da Saúde (MS) para a análise de aproximadamente 30 mil laudas referentes à contaminação ambiental e à exposição de trabalhadores das empresas Shell, Cyanamid e Basf. O trabalho teve como objetivo avaliar os riscos de exposição dos ex-trabalhadores das empresas a diversos contaminantes. O MS contratou consultoria especializada para realizar o estudo in loco.

 

Na área de formulação, construída durante o período de 1977 a 1982, os estudos realizados comprovaram a contaminação do solo e da água subterrânea por compostos aromáticos, hidrocarbonetos halogenados, pesticidas e hidrocarbonetos diversos. Os levantamentos realizados indicavam que o “solo superficial” estava contaminado com os compostos DDT, aldrin e endrin. Nas amostras de solo “sub-superficial” foram encontradas mais de 20 substâncias tóxicas em níveis bem acima do valor considerado aceitável para o organismo humano.

 

Na planta em que era feita a produção de organofosforados, as amostras de solo indicaram a presença de contaminantes em concentrações altíssimas. Em geral, os compostos tóxicos analisados em todas as unidades da fábrica eram agrotóxicos organoclorados ou solventes.

 

Segundo a conclusão do estudo do MS, essas substâncias causam câncer e podem ter efeitos nocivos na geração seguinte, sob a forma de malformações congênitas ou desenvolvimento de tumores nos descendentes das pessoas expostas. Por fim, o relatório final do MS indica a necessidade de acompanhar a saúde dos ex-trabalhadores, cônjuges e filhos.

 

Com base no estudo do MS, o MPT firmou TAC com os municípios de Campinas e Paulínia, onde os entes públicos se comprometeram a formular um protocolo de atendimento à saúde da população exposta à contaminação no CISP (Centro Industrial Shell Paulínia). Posteriormente, outro TAC foi firmado para dar início à implementação do protocolo.

 

Em março de 2007, o Ministério Público do Trabalho ajuizou uma ação civil pública junto com Atesq, ACPO e Instituto Barão de Mauá em face das empresas Shell e Basf.

 

Entre outros requerimentos, pediu-se a antecipação da tutela para que fossem contratados planos de saúde vitalícios em benefício dos ex-trabalhadores atingidos e de seus familiares. O valor estimado para a causa chegava aos R$ 620 milhões, considerada a pretensão de reparação dos danos causados a interesses difusos e coletivos, cuja indenização seria revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

 

Contudo, no julgamento do mérito, a Justiça do Trabalho de Paulínia condenou as empresas a custearem o tratamento médico de todos os ex-trabalhadores da unidade de fabricação de agrotóxicos, assim como de seus filhos, e a pagar uma indenização por danos morais no valor total de R$ 1,1 bilhão.

 

Segundo a sentença da juíza Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, a cobertura médica deve abranger consultas, exames e todo o tipo de tratamento médico, nutricional, psicológico, fisioterapêutico e terapêutico, além de internações.

 

“A contaminação a que se expuseram os trabalhadores não ocorria, apenas, nos momentos em que se encontravam em seus postos de trabalho, mas em todo o período em que se encontravam no Recanto dos Pássaros, local onde foi instalado o parque fabril e hoje isolado. No início, no final da jornada, nos intervalos, no trânsito pela área externa do parque fabril, na utilização da água ofertada no local, a exposição aos contaminantes se mantinha e os trabalhadores não estavam, nestes momentos, utilizando equipamentos de proteção que, de qualquer forma, não os impedia de respirar o ar contaminado e de ingerir a água que lhes era ofertada. Não se pode, portanto, admitir a tese simplista da Shell de que a existência de substâncias tóxicas no corpo humano, por si só, não configura intoxicação”, afirma a juíza, “(…) e se não é certo afirmar que todos os trabalhadores desenvolverão doenças como o câncer, também não se pode afirmar de que doenças ficarão alijados. O fato já detectado é que, na população exposta aos contaminantes já descritos, a incidência de câncer é sobremaneira maior do que nas demais populações”, diz a decisão.

 

Cada ex-trabalhador e cada filho de ex-trabalhador nascido durante ou depois da prestação de serviços deverá receber o montante de R$ 64.500, indenização que se refere à protelação do processo pelas empresas. Este valor será acrescido de juros e correção monetária a partir da sentença e de mais R$ 1.500 por mês caso não seja feito o reembolso mensal das despesas nos meses seguintes.

 

As empresas também foram condenadas ao pagamento de indenização por danos morais causados à coletividade no valor de R$ 622,2 milhões, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Na data da sentença, o valor com juros e correção já estava na casa dos R$ 761 milhões.

 

As multinacionais devem constituir um comitê gestor do pagamento da assistência médica. Se descumprir a obrigação, as empresas devem pagar multa diária no valor de R$ 100 mil.

 

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou recurso impetrado pelas empresas Shell do Brasil e Basf S/A contra decisão em primeira instância que condena as multinacionais ao custeio de tratamento de saúde de ex-funcionários e ao pagamento de uma indenização bilionária por danos morais.

 

O acórdão proferido pelo TRT mantém a sentença da Vara do Trabalho de Paulínia, que também abrange filhos de empregados que nasceram durante ou após a prestação de serviços, autônomos e terceirizados. 

 

 

14-2-2013 - TST




BASF e Shell apresentam proposta para reparar danos por contaminação em Paulínia

 

A Raizen Combustíveis S. A. (Shell) e BASF S.A. apresentaram nesta quinta-feira (14) uma proposta de indenização aos trabalhadores contaminados por poluentes organoclorados em uma fábrica de praguicidas em Paulínia (SP). O processo é a maior causa trabalhista em tramitação hoje na Justiça do Trabalho, com uma indenização por danos morais coletivos estimada em mais de R$ 1 bilhão. Em audiência de conciliação convocada pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen, as empresas se comprometeram a fornecer tratamento de saúde vitalício aos trabalhadores e seus dependentes, ao pagamento de indenizações individuais por danos morais no valor global de R$ 52 milhões aos 884 beneficiários já identificados, além de indenização por danos morais coletivos a ser fixada.

 

Após a apresentação da proposta e reuniões em separado do presidente do TST com as partes, ficou marcada nova audiência de conciliação para o dia 28 de fevereiro, quando trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho poderão apresentar contrapropostas. Caso não haja acordo, o ministro Dalazen apresentará uma proposta de conciliação.

 

"Está no DNA da Justiça do Trabalho promover tentativas de conciliação, muito mais num processo dessa natureza, seguramente o processo trabalhista de maior vulto hoje", afirmou o ministro ao fim da audiência. "É uma indenização que pode chegar à cifra de R$ 1 bilhão, sem se falar nas obrigações que as empresas buscam assumir de prestação de assistência médica vitalícia a cerca de mil trabalhadores e seus dependentes atingidos por uma contaminação ambiental de grandes proporções".

 

O presidente do TST considera que houve avanço significativo com a audiência, pois, pela primeira vez, as empresas apresentaram uma proposta objetiva que os trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho poderão estudar e, se for o caso, apresentar contraproposta. Segundo ele, a conciliação neste caso é muito importante, porque o processo é muito complexo e sua liquidação (cálculo das quantias devidas) pode levar anos, devido ao grande número de pessoas envolvidas. "A negociação prossegue, mas foi muito positiva e estimulante a tentativa de conciliação porque há uma perspectiva, a meu juízo, bastante palpável, de que as partes até o final do mês alcancem a conciliação", disse Dalazen.

 

Proposta

 

Para custear o tratamento médico vitalício das vítimas, as empresas propuseram a criação de um fundo com valor inicial de R$ 50 milhões para custeio das despesas. Segundo a proposta, seria estabelecido, em comum acordo, um gestor de pagamentos responsável pelo recebimento e análise dos requerimentos, e o valor do fundo seria complementado sempre que necessário.  A discussão e a decisão de casos controversos ficariam por conta de uma junta médica formada por representantes das duas partes e um médico independente, e as vítimas continuariam a dispor de atendimento hospitalar de emergência.

 

As empresas também apresentaram proposta de indenização por danos materiais e morais por grupo familiar habilitado, incluindo o trabalhador e seus dependentes. O valor foi calculado conforme o período trabalhado nas empresas e abrange, também, trabalhadores autônomos e terceirizados. De acordo com as empresas, o valor médio da indenização é de R$ 120 mil por grupo familiar, atingindo, no máximo, R$ 330 mil.

 

Quanto à indenização por danos morais coletivos, fixada pela juíza da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia e estimada atualmente em R$ 1 bilhão, a empresa afirma que pretende pagar o valor em conformidade com a jurisprudência do TST. 

 

(Pedro Rocha/CF)

 

Processo: RR 22200-28.2007.5.15.0126


 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.