Concurso público – Luta diária do Sinait por este objetivo

De acordo com levantamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP publicado no Diário Oficial da União de 5 de dezembro, há 187.645 cargos vagos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
10/12/2012


De acordo com levantamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MP publicado no Diário Oficial da União de 5 de dezembro, há 187.645 cargos vagos no governo federal. A previsão de contratação de servidores por concurso público para 2013 é de cerca de 12.500 e o ritmo de contratação de temporários segue acelerado. 


Dentre os concursos autorizados divulgados até agora não consta o certame para provimento de vagas para Auditores-Fiscais do Trabalho. O pedido do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE de concurso público com 629 vagas segue sem resposta do MP, apesar da afirmação do ministro Brizola de que seria uma promessa da ministra Miriam Belchior, do Planejamento.

 

A luta do Sinait pela realização do concurso público é diária e não conta com apoio das autoridades do Executivo. Para fundamentar os reiterados pedidos de reposição e ampliação do quadro de Auditores-Fiscais do Trabalho, hoje reduzido a pouco mais de 2.900, o Sinait celebrou acordo de cooperação técnica com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica – Ipea, que revelou a necessidade de reforçar o contingente com cerca de 5.800 novos Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

O estudo foi imediatamente divulgado e entregue ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Brizola, somando-se a outros documentos enviados anteriormente que denunciavam o diminuto quadro e as iminentes aposentadorias que poderão desfalcá-lo ainda mais.

 

Um documento do Sinait foi entregue diretamente à presidente da República, Dilma Rousseff, e defendido  pelo presidente da Nova Central Sindical, José Calixto, no dia 14 de março deste ano, por ocasião de reunião com dirigentes de centrais sindicais, a pedido da presidente da entidade, Rosângela Rassy.

 

Também a ministra Miriam Belchior, no dia 26 de abril, recebeu um documento das mãos de Rosângela fundamentando as razões pelas quais é preciso realizar, com urgência um concurso público para Auditores-Fiscais do Trabalho.

 

A campanha institucional do Sinait, ao denunciar o vergonhoso e aviltante número de acidentes de trabalho no país, afirma: “O Brasil precisa de mais Auditores-Fiscais do Trabalho”. Um front light instalado no estacionamento em frente à área de desembarque do Aeroporto de Brasília denuncia o quadro a todos os que chegam, incluindo aí parlamentares e autoridades. Cartazes, folders e o vídeo da campanha foram enviados ao Parlamento e a diversos ministérios, além do gabinete da Presidência da República, com o mesmo clamor.

 

As denúncias das dificuldades enfrentadas pela categoria e o pedido de concurso público são repetidos em todas as audiências públicas na Câmara e no Senado, em manifestações, em audiências com autoridades e sindicalistas. O apoio da classe sindical é explícito, muitos pedidos já foram feitos em público, reforçando as reivindicações do Sinait.

 

No dia 5 de julho o artigo “A gênese dos acidentes de trabalho”, assinado pela presidente Rosângela Rassy, foi publicado no jornal Correio Braziliense, reproduzido em nosso site e depois em outros veículos, como a Revista Consulex. Ali também está a denúncia das consequências negativas do pequeno número de Auditores-Fiscais do Trabalho: “Tivéssemos melhor estrutura e número suficiente de Auditores-Fiscais do Trabalho reduziríamos a chaga dos acidentes de trabalho que tanta dor tem levado a milhares de lares brasileiros.

Adotamos o tema “Acidentes de Trabalho no Brasil” para a campanha institucional 2012 e a categoria dos Auditores-Fiscais do Trabalho encontra-se mobilizada por melhores condições de trabalho; reposição das perdas salariais e luta para aumentar o seu quadro nitidamente insuficiente para fiscalizar mais de 7 milhões de empresas espalhadas pelo país e alcançar 44 milhões de trabalhadores (Rais/2010).”



Este ano, o tema central do 30º Encontro Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho - Enafit foi escolhido para demonstrar a situação da Inspeção do Trabalho e durante todo o evento foi ressaltada a necessidade de aumentar o número de Auditores-Fiscais, desde o discurso de abertura até o encerramento, com a Carta de Salvador.



Rosângela Rassy disse em seu discurso de abertura: “Também com o objetivo de colocar em prática  fundamentos constitucionais o Sinait cobra com insistência a realização de concurso público para as 629 vagas solicitadas , embora este número esteja muito aquém das necessidades apontadas no estudo técnico do IPEA que revela a necessidade de mais 5.800 Auditores-Fiscais do Trabalho nos próximos quatro anos, para o combate à informalidade, a exploração do trabalho infantil e os intoleráveis acidentes de trabalho.”

 

Na Carta de Salvador, está a pergunta e também a resposta: “Por que a proteção ao trabalhador está em risco?

Porque a falta de Auditores-Fiscais ameaça os direitos dos trabalhadores. Somos apenas 2.900 para dar proteção a mais de 90 milhões de trabalhadores e ao invés de ampliar o número de Auditores, o governo realiza concursos públicos que sequer repõem o número de aposentados. Consideramos essa postura um descaso com o trabalhador e com a nossa categoria que sempre teve a coragem de fazer o enfrentamento nos mais longínquos rincões de um território extenso, de difícil acesso.”

 

Estas ações e muitas outras estão no dia a dia da diretoria do Sinait e foram noticiadas em nosso site e reproduzidas em muitos Estados onde os Delegados Sindicais multiplicam os argumentos, transportando-os para a realidade local.

 

A questão precisa de solução. O quadro ficou tão defasado diante do crescimento do mercado de trabalho que é preciso uma estratégia urgente para mudá-lo de forma permanente. Os últimos concursos públicos não conseguiram fazer com que a Inspeção do Trabalho superasse a marca de três mil Auditores-Fiscais do Trabalho por muito tempo. No início deste ano eram cerca de 3.260 Auditores-fiscais do Trabalho; hoje, são pouco mais de 2.900. E as aposentadorias continuam sendo publicadas. E continuarão, porque muitos já têm condições de se aposentar, enquanto outros chegarão a esta situação em breve.

 

O Sinait seguirá cobrando a realização do concurso, a reposição e ampliação de vagas. A Inspeção do Trabalho não é apenas um instrumento de governo, mas um patrimônio do trabalhador.

 

Leia matéria sobre o quadro de servidores públicos no Brasil:

 

8-12-2012 – Congresso em Foco

Governo federal tem 200 mil vagas desocupadas

 

Projetos de lei em tramitação no Congresso projetam a criação de 7.836 cargos em diferentes esferas, além de reajustar salários. Judiciário e Ministério Público também são contemplados

 


O Executivo Federal fez as pazes com os servidores públicos e com os concurseiros. O clima de romance é resultado do avanço de nove projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados que garantem reajustes para o governo federal, Ministério Público e Judiciário e que criam vagas em diversos órgãos e entidades. Diluídas pelos próximos anos, as vagas somam 7.836 oportunidades nas mais diversas áreas (confira lista completa aqui) que se somam aos mais de 187 mil postos desocupados, recém-divulgados pelo Ministério do Planejamento.

 

As articulações políticas do governo de Dilma Rousseff no Congresso evitaram a edição de medida provisória pelo Palácio do Planalto para o surgimento de cargos efetivos e acalmaram os ânimos dos demais poderes (veja todas as propostas aprovadas). Como os cargos não serão ocupados todos de uma só vez – dependerão de autorização do Planejamento -, o impacto orçamentário será progressivo. Segundo o governo, em 2014, as despesas com os provimentos dos cargos aprovados serão de R$ 484 milhões.

 

Parte dos novos cargos, que ainda vão passar pelo Senado para irem à sanção de Dilma, tem o preenchimento previsto no Orçamento da União para o reforço das áreas da educação, saúde, segurança pública e infraestrutura, além da substituição de terceirizados irregulares. É o caso das 400 vagas para analista ambiental do Ibama, as 260 para agente administrativo da Polícia Rodoviária Federal, os 93 técnicos administrativos da Anvisa e as 89 vagas de analistas técnico-administrativo da Suframa. Só para a troca de terceirizados por concursados, o planejamento de gastos prevê 5.946 nomeações nos próximos 12 meses. A substituição deve custar ao governo R$ 110,6 milhões.

 

Os setores-foco da presidência incluem também o acesso da população à Justiça, com ampliação das defensorias públicas estaduais e da União, que foi contemplada com a aprovação de 789 novos cargos de defensores. Também incluem o desenvolvimento tecnológico, com o surgimento de 4.230 vagas para pesquisadores, tecnologistas, especialistas e outros profissionais com formação superior.

 

A proposta orçamentária que está em análise no Congresso Nacional programa para 2013 a ocupação de 62.682 cargos efetivos, comissionados e funções de confiança. Excluídos aqueles que não são preenchidas por concursos, restam  50.905 postos que serão preenchidos motivados por aposentadorias, exonerações, sendo 20.796 de concursos anteriores e 30.109 de novos processos de seleção. São números que aquecem o mercado de concursos públicos, que sofreu com as medidas de contenção do ano passado. “Os agentes do mercado estão mais otimistas com a retomada das seleções de novos servidores. É um caminho inevitável para a manutenção do País”, comenta Stemberg Lima, especialista e colaborador do curso online Eu Vou Passar.

 

Ações de valorização dos servidores públicos são uma marca registrada do governo petista desde os mandatos de Lula. De 2003 a agosto deste ano, os quadros de pessoal tiveram acréscimo de 168.824 profissionais. Ainda assim, conforme dados publicados esta semana pelo Ministério do Planejamento, existem mais de 187 mil cargos desocupados na administração pública direta (confira lista completa).

 

As vacâncias são motivadas pelo fim de funções que exigiam nível fundamental, aposentadorias, mortes e outros tipos de desistências e exonerações. “Sem a realização de concursos públicos, o cenário tende a piorar mais, afetando diretamente os serviços à população”, comenta Ernani Pimentel, presidente da Vestcon. Ele lembra que, até 2015, 40% dos servidores lotados em ministérios e demais órgãos da administração direta estarão aptos a deixar suas funções e solicitar aposentadoria.

 

 

Salários ajustados

O teto do funcionalismo pode chegar a R$ 30.935 em 2015. Este é o resultado da aprovação do reajuste de 5% da remuneração do procurador-geral da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que também foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta semana e segue ao Senado, antes de ir para avaliação da Presidência. O percentual é inferior aos 7,12% solicitados pelo STF e pode entrar em vigor em 1º de janeiro de 2013.

 

O subsídio limite criará efeito cascata na magistratura e nas procuradorias estaduais e federais, que são vinculados aos salários dos ministros do Supremo. Na mesma leva de votações, os servidores do Judiciário e do Ministério Público também foram beneficiados com aumento de 26,6%, que serão divididos ao longo de três anos.

 

Os professores de instituições federais de ensino estão sendo beneficiados com a reestruturação da carreira. Os aumentos variam conforme o nível da carreira, chegando a 45% nos próximos três anos, com ganhos retroativos a março de 2012.

 

Para garantir os acordos firmados com 937 mil servidores ativos, inativos e pensionistas de diversas categorias, a Presidência editou a medida provisória, em substituição ao projeto de lei que tratava do assunto e aguardava parecer desde agosto. O maior montante atende aos 420 mil profissionais vinculados ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, que vai gerar o custo de R$ 1,5 bilhão anuais.

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