Criada a Previdência Complementar do Servidor Público


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
21/09/2012



Decreto foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21 de setembro.


 

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 21 de setembro, o Decreto Nº 7.808, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dentro do novo sistema de aposentadoria para o serviço público. Pelo Decreto os servidores do Legislativo, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, inclusive seus membros, poderão participar da Funpresp-Exe. 

 

A Fundação - responsável pela administração e execução dos planos de benefícios de caráter previdenciário dos servidores - será vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - será constituída de Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria-Executiva e mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições de patrocinadores, participantes e assistidos, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.

 

O estatuto da Funpresp será elaborado pelo Ministério do Planejamento e enviado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) junto com o pedido de autorização de seu funcionamento.

 

A criação da Funpresp foi motivo de discórdia entre servidores e governo porque instituiu a previdência complementar para os servidores civis da União e limitou o valor dos proventos de aposentadorias e das pensões, pagos pelo regime próprio de seus servidores, ao limite máximo pago pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a cargo do INSS, atualmente de R$ 3.689,66.

 

O servidor ou membro de poder que ingressar no serviço público após a vigência do regime de previdência complementar terá cobertura pelo regime próprio até o teto do INSS. Se desejar aposentadoria superior a este limite poderá aderir à previdência complementar. Se não o fizer, contribuirá com 11% sobre o valor de R$ 3.689,66 e sua aposentadoria ficará limitada a esse valor.

 

A criação da Funpresp foi alvo de críticas de estudiosos, como a do analista político Antônio Augusto de Queiroz. Ele entende que o projeto de previdência complementar, além de complexo, é contraditório com a política de ajuste do governo. “Sua adoção significará aumento de despesa para o governo, já que perderá a contribuição sobre a totalidade da remuneração do servidor e ainda terá que pagar, na parcela que excede ao teto do INSS, 7,5% para o fundo de pensão. Ou seja, para dar reajuste aos servidores, o governo alega falta de recursos, mas para privatizar a previdência do servidor, não falta dinheiro”, diz o analista político.

 

Para o Sinait, a criação da Funpresp prejudicou, ainda mais os servidores, que já haviam perdido a paridade e integralidade de suas aposentadorias e pensões e agora terão esses benefícios fixados pelo teto da Previdência.

 

Desde 2007, quando o projeto da criação da Funpresp foi encaminhado ao Legislativo pelo Executivo, os servidores fizeram vários debates sobre o tema, tentando convencer o governo de que o projeto iria prejudicar o funcionalismo. O Sinait acompanhou as discussões feitas em audiências públicas e seminários e divulgou várias matérias em seu site, contrárias à Funpresp.

 

Clique aqui para ver matéria sobre a audiência pública que discutiu a Funpresp.

 

Clique aqui para ver a íntegra do decreto.

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