Lei das Cooperativas é sancionada e reabre discussão sobre o papel da Fiscalização do Trabalho


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
24/07/2012


A Lei nº 12.690/2012 que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) foi sancionada pela presidente Dilma Roussef no dia 19 de julho e levantou a discussão sobre garantia de direitos aos trabalhadores cooperados. 


A lei prevê que os cooperados não podem trabalhar mais de oito horas diárias e 44 horas semanais. Nos casos de plantões e escalas, as horas extras devem ser compensadas. Dispõe também sobre repouso semanal remunerado, repouso anual remunerado, retirada para o trabalho noturno superior ao diurno, adicional sobre a retirada para atividades insalubres ou perigosas e seguro de acidente de trabalho.

 

As cooperativas devem ter no mínimo sete sócios que, de forma autônoma, exercem atividades profissionais para proveito comum e todas as decisões são tomadas em assembleias. O retorno financeiro individual não pode ser inferior ao piso salarial da categoria ou ao salário mínimo, podendo também ser calculado com base nas horas trabalhadas.

 

Na visão da Auditora-Fiscal do Trabalho Carmen Cenira Pinto (SP), a Lei nº 12.690/2012 não é tão benéfica para os trabalhadores cooperados.  “Não vejo vantagem, principalmente porque não garante direitos previdenciários”.

 

Segundo ela, os cooperados não têm vínculo empregatício por serem autônomos, porém a cooperativa é a responsável pelo recolhimento do INSS dos sócios, mas não há regulamentação sobre isso. “Quando não o faz, o trabalhador cooperado fica desprotegido contra doença, acidente de trabalho ou outro benefício assegurado pela Previdência Social”.

 

Em relação à nova lei, outra preocupação de Carmem é com o papel da Auditoria-Fiscal do Trabalho que pode ficar enfraquecido.  “A cooperativa é uma sociedade civil, só pode ser fiscalizada se, além dos sócios, tiver empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT”.

 

Fraudes

De acordo com a nova lei a Cooperativa de Trabalho não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada e cabe à Fiscalização do Trabalho evitar que isso ocorra. Se for constatado esse tipo de contratação deverá ser paga multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado.

 

As cooperativas fraudulentas, conhecidas como “coopergatos”, usam empregados como se fossem sócios e prestam serviços terceirizados sem ônus trabalhistas.  “É necessário entender que garantir dignidade ao trabalhador não é um custo e sim uma obrigação legal”, afirma Carmen.

 

Ela explica que vários “coopergatos” já foram objeto de rigorosa atuação da Fiscalização do Trabalho e que foram detectadas situações em que sócios de algumas cooperativas não sabiam o endereço, nem nunca tinham sido convocados para votar em assembleias.

 

A Auditora-Fiscal completa que as ações fiscais se baseiam no Direito do Trabalho para diferenciar cooperativas fraudulentas das verdadeiras.  “A bandeira do cooperativismo é a da execução do trabalho em equipe e a divisão dos ganhos auferidos por todos”.

 

De acordo com Carmen, há várias atividades que podem ser desenvolvidas por meio do trabalho cooperado. Porém, há algumas que, por guardarem a pessoalidade e assiduidade, não podem ser exercidas dessa forma. “Certas profissões exigem que estejam presentes os pressupostos da CLT, os quais configuram a relação empregatícia”.

 

Durante uma fiscalização na Construção Civil, por exemplo, Carmen encontrou um Pronto-socorro médico no qual toda a equipe de atendimento à saúde era formada por trabalhadores cooperados: enfermeiros, técnicos de Raio-X, fisioterapeutas e técnicos de enfermagem. “Não constatei qualquer vantagem para estes trabalhadores”, acrescenta.

 

Leia a lei na íntegra aqui.  

 

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.