Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/07/2012


O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA completa, nesta sexta-feira, dia 13 de julho, 22 anos. O Estatuto foi instituído pela Lei 8.069 de 1990, dois anos após a proclamação da Constituição de 1988, que já tratava de princípios básicos para a garantia de direitos da criança e do adolescente, e o ECA se apresenta como um princípio de cidadania. 


O Estatuto garante que todas as crianças e adolescentes, independentemente de cor, etnia ou classe social, sejam tratados como pessoas que precisam de atenção, proteção e cuidados especiais para se desenvolverem e serem adultos saudáveis. 

 

A iniciativa trouxe avanços como a Institucionalização do Sistema de Garantia de Direitos, com a instalação de Conselhos dos Direitos e Tutelares em quase todos os municípios do país; especialização da justiça, do Ministério Público, das defensorias e delegacias; ampliação do acesso ao ensino fundamental e à rede básica de saúde; redução significativa da extrema pobreza, da mortalidade e da desnutrição infantil; criação de programas e serviços de proteção a crianças em situação de violência sexual, normatização do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas – Sinase e a municipalização das medidas socioeducativas, que representam avanços da Política Nacional para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

 

Apesar dos avanços, ainda há muito que conquistar como o cumprimento na totalidade do ECA e também na criação de medidas de proteção para crianças e adolescentes envolvidas no tráfico de drogas e armas, exploração sexual e ações para erradicar o trabalho infantil.

 

O Sinait participa do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil – FNPETI e os Auditores-Fiscais do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE atuam diariamente no combate à exploração do trabalho infantil pelo país.

 

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13-7-2012 – Terra Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente comemora hoje 22 anos






Nesta sexta-feira, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

 

Bárbara Antônia Arcoverde, 9 anos, aprendeu sobre o ECA em uma cartilha do Menino Maluquinho, que trata de direitos humanos para o público infantojuvenil. Ela conta que a escola também estimula o debate sobre o estatuto com textos em sala de aula. "O ECA inclui as leis que protegem as crianças e os adolescentes. Eu sei que (os adultos) não podem bater, a gente não pode trabalhar e tem de estudar", explica.

 

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.

 

De acordo com Gabriel Geovani de Melo Silva, 14 anos, a escola na qual estuda não dá muita atenção à lei e o ECA não é muito discutido em sala de aula. "Não conheço muito o estatuto. O que sei, aprendi sozinho. Sei que dá o direito de viver, de ter alimentação adequada, ter os pais para cuidar e também impede o trabalho infantil".

 

Na visão da educadora Teresa Santana, é importante que as crianças e os adolescentes saibam seus direitos e suas responsabilidades, uma vez que a sociedade ainda está muito desinformada e as crianças são vítimas de violência cotidianamente. "A TV ajuda a informar, mas tudo que é feito com abuso acaba atrapalhando. É preciso ter campanhas veiculadas, já que é o meio mais visto".

 

Ela acredita que não é necessário ter uma matéria específica sobre o ECA, mas as coordenações pedagógicas poderiam tratar do assunto por meio de palestras e outras atividades. "As disciplinas também deveriam tratar disso, seja por meio de trabalhos, pesquisas, redações, pois o assunto é interdisciplinar".  

 

 

13-7-2012 – Correio do Brasil (RJ)

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos

 

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou nesta sexta-feria 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

 

Algumas mudanças feitas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo de 22 anos precisam ser revistas, disse a vice-diretora da organização não governamental (ONG) Associação Brasileira Terra dos Homens,Vera Cristina de Souza. Para ela, o estatuto tem pontos muito bons, mas outros precisam ser melhorados, como a lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que entrou em vigor no início deste ano.

 

- A lei por si só não garante o que está previsto. É preciso ter trabalho de articulação, de sensibilização para mostrar o quanto precisamos melhorar a proteção e garantir os direitos efetivos das crianças e dos adolescentes – disse Vera.

 

Segundo ela, as unidades de medidas socioeducativas ainda estão se adaptando ao Sinase. Embora a norma seja mais clara em relação aos períodos de internação de adolescentes em conflito com a lei, houve um retrocesso quanto à atuação dos conselhos tutelares. “Os conselhos tutelares perderam algumas atribuições para os juízes [da Infância e Juventude]”.

 

O Sinase foi originalmente instituído por uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) de 2006. O objetivo da lei é nortear a aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, definindo papeis e responsabilidades.

 

De acordo com a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, as mudanças que o ECA recebeu têm respeitado de forma muito coerente as leis brasileiras. Para ela, alterações como o Sinase e a Lei sobre Convivência Familiar acrescentaram direitos e sistemas de garantias. “O Brasil tem uma dívida muito grande com suas crianças e adolescentes. Não só de ontem, mas de hoje, quando estamos com políticas públicas implementadas, buscando resgatar”.

 

Maria do Rosário acredita que uma mudança no estatuto, no sentido da redução da maioridade penal, não seria coerente com a Constituição. “Ela desmonta o princípio de garantia do direito juvenil a uma justiça e simbolizaria que o Estado estaria desistindo de seus adolescentes”, disse à Agência Brasil.

 

Desde o surgimento do ECA, parcelas da sociedade pedem a redução da maioridade penal. Hoje, o estatuto considera criança a pessoa de até 12 anos, e adolescente quem tem entre 12 e 18 anos. “Se fizéssemos a redução, estaríamos responsabilizando ainda mais os adolescentes pela violência e não percebendo que a sociedade e o país também estariam sendo violentos com esses adolescentes. A mudança dessa lógica é o trabalho que defendemos hoje”, alegou a ministra.

 

Para ela, os 22 anos do estatuto devem ser comemorados não apenas pelo que ele significa, mas pela construção de uma sociedade mais justa. “Devemos refletir sobre o que o ECA propõe e projeta para cada dia de trabalho. Ele tem de estar nas escolas, para que as crianças e os adolescentes possam vivenciar pactos de não violência”.

 

Bárbara Antônia Arcoverde, 9 anos, aprendeu sobre o ECA em uma cartilha do Menino Maluquinho, que trata de direitos humanos para o público infantojuvenil. “Eu achei [a cartilha] lá em casa e resolvi ler. O ECA inclui as leis que protegem as crianças e os adolescentes. Eu sei que [os adultos] não podem bater, a gente não pode trabalhar e tem de estudar”.

 

À pergunta sobre o que deveria ocorrer com quem maltrata as crianças e os adolescentes no país, a menina respondeu que deve haver punição severa. “Deviam prender quem faz isso. Os adultos deviam ter melhor coração. Há muito caso ruim que aparece na TV”. De acordo com Bárbara, a escola também estimula o debate sobre o estatuto com textos em sala de aula.

 

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.

 

De acordo com Gabriel Geovani de Melo Silva, 14 anos, o ECA não é muito discutido em sala de aula, pois a escola na qual estuda não dá muita atenção à lei. “Eu não conheço muito o estatuto. O que sei, aprendi sozinho. Sei que dá o direito de viver, de ter alimentação adequada, ter os pais para cuidar e também impede o trabalho infantil”.

 

Para a educadora Teresa Santana, é importante que as crianças e os adolescentes saibam seus direitos e suas responsabilidades, uma vez que a sociedade ainda está muito desinformada e as crianças são vítimas de violência cotidianamente. “A TV ajuda a informar, mas tudo que é feito com abuso acaba atrapalhando. É preciso ter campanhas veiculadas, já que é o meio mais visto”.

 

Ela acredita que não é necessário ter uma matéria específica sobre o ECA, mas as coordenações pedagógicas poderiam tratar do assunto por meio de palestras e outras atividades. “As disciplinas também deveriam tratar disso, seja por meio de trabalhos, pesquisas, redações, pois o assunto é interdisciplinar”.

 

 

13-7-2012 – Agência Brasil

Estatuto da Criança e do Adolescente faz 22 anos

 

Daniella Jinkings - Repórter da Agência Brasil

 

Brasília –  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje (13) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.

 

Bárbara Antônia Arcoverde, 9 anos, aprendeu sobre o ECA em uma cartilha do Menino Maluquinho, que trata de direitos humanos para o público infantojuvenil. “Eu achei [a cartilha] lá em casa e resolvi ler. O ECA inclui as leis que protegem as crianças e os adolescentes. Eu sei que [os adultos] não podem bater, a gente não pode trabalhar e tem de estudar”.  

 

À pergunta sobre o que deveria ocorrer com quem maltrata as crianças e os adolescentes no país, a menina respondeu que deve haver punição severa. “Deviam prender quem faz isso. Os adultos deviam ter melhor coração. Há muito caso ruim que aparece na TV”. De acordo com Bárbara, a escola também estimula o debate sobre o estatuto com textos em sala de aula.

 

Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.

 

De acordo com Gabriel Geovani de Melo Silva, 14 anos, o ECA não é muito discutido em sala de aula, pois a escola na qual estuda não dá muita atenção à lei. “Eu não conheço muito o estatuto. O que sei, aprendi sozinho. Sei que dá o direito de viver, de ter alimentação adequada, ter os pais para cuidar e também impede o trabalho infantil”.

 

Para a educadora Teresa Santana, é importante que as crianças e os adolescentes saibam seus direitos e suas responsabilidades, uma vez que a sociedade ainda está muito desinformada e as crianças são vítimas de violência cotidianamente. “A TV ajuda a informar, mas tudo que é feito com abuso acaba atrapalhando. É preciso ter campanhas veiculadas, já que é o meio mais visto”.

 

Ela acredita que não é necessário ter uma matéria específica sobre o ECA, mas as coordenações pedagógicas poderiam tratar do assunto por meio de palestras e outras atividades. “As disciplinas também deveriam tratar disso, seja por meio de trabalhos, pesquisas, redações, pois o assunto é interdisciplinar”.

 

Edição: Graça Adjuto

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