Simples Trabalhista - Sinait e trabalhadores criticam flexibilização de direitos no PL 951/11


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
13/06/2012


Em audiência pública na Câmara, a presidente do Sinait e representantes de trabalhadores criticaram propostas de flexibilização da legislação trabalhista. Rosângela disse que o PL derruba conquistas da Constituição Federal 


A presidente do Sinait, Rosângela Rassy, destacou a visão da Auditoria-Fiscal do Trabalho com relação ao Projeto de Lei - PL 951/11, que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal – o Simples Trabalhista – para as microempresas e empresas de pequeno porte, em audiência pública que discutiu o tema, nesta quarta-feira, 13 de junho, na Câmara dos Deputados, convocada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. 

 

“Percebemos que grandes conquistas que a Constituição de 1988  trouxe à sociedade,  algumas garantidas como cláusulas  pétreas, estão sendo derrubadas com esta proposta, assim como os princípios de cidadania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho, da proteção ao hipossuficiente,  entre outros, estão sendo desrespeitados”, disse a presidente do Sinait.

 

Para Rosângela o projeto flexibiliza direitos ao criar pisos salariais diferenciados, fracionamento de férias e décimo 13º salário, FGTS no percentual de apenas 2%, além de desvirtuar o papel da negociação coletiva, entre outras mazelas. “Cabe perguntar se um país que ocupa o 5º lugar na economia mundial quer legalizar este tipo de relação de emprego? Se este projeto for aprovado, significa a institucionalização de um empregado de segunda categoria”.

 

Para a presidente do Sinait, a possibilidade de acordo individual entre empregado  e empregador é praticamente inexistente. “Acordo só deve existir em uma relação de igualdade de condições entre as partes e a Fiscalização do Trabalho sabe que a desigualdade econômica na relação trabalhista propicia uma total submissão do empregado, que muitas vezes é coagido a aceitar as condições do contrato de trabalho que lhe são impostas”.

 

Ela criticou a precarização das relações trabalhistas já existentes na terceirização, e disse que a aprovação do PL 951/11 aumentará as más condições de trabalho dos empregados das micro e pequenas empresas.

Rosangela ressaltou o quadro precário de Auditores-Fiscais do Trabalho no país, mas, ao mesmo tempo frisou que mesmo com um quadro defasado, a fiscalização trabalhista já  alcançou, em 2012,  cerca de 10 milhões de trabalhadores e registrou sob  ação fiscal mais de 124 mil empregados. E disse que, se a força de trabalho do país está centrada nas micro e pequenas empresas  - cerca de 52% dos empregados – então, seria fácil a conclusão de que a grande maioria dos trabalhadores registrados sob ação fiscal  é dessas empresas, e que “se o Simples Trabalhista estivesse em vigor, esses empregados já seriam registrados com direitos trabalhistas menores que os demais regidos pela CLT”.

 

Vozes contrárias ao PL

De acordo com o secretário-adjunto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Auditor-Fiscal do Trabalho André Grandizoli, a Pasta é contrária a este projeto e rechaça a proposta por entender que é negativa para as relações de trabalho, especialmente no que se refere às negociações coletivas e direitos dos trabalhadores.

 

O juiz do Trabalho Luiz Germano Silveira de Siqueira, diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, disse que proteger a microempresa é tão importante quanto proteger o trabalhador. “A complexidade dentro de uma microempresa pode ser maior do que em uma grande empresa. Por isso é inadmissível a diferenciação de piso salarial proposto pelo projeto. Este projeto é um exemplo clássico de regressividade de conquistas sociais”, desabafou.

 

Cláudio Santos, representante da Associação Brasileira de Advogados do Trabalho - Abrat disse que é louvável a iniciativa de um projeto querer formalizar trabalhadores. Que algumas regras do projeto ele considera positivas, a exemplo das custas do processo judicial e do depósito prévio recursal, mas a advocacia trabalhista vê com preocupação  aspectos relativos a negociação individual, e acredita que isso vai gerar um aumento da judicialização. Ele criticou o fracionamento do 13º salário em seis vezes e o das férias em três períodos, propostos pelo projeto.

 

Roberto Miguel de Oliveira, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT, disse que a entidade considera que o projeto é altamente precarizante e atinge a maioria dos trabalhadores brasileiros. “O projeto enfraquece os trabalhadores das micro e pequenas empresas. A CUT e demais centrais sindicais vão continuar atuando no Congresso Nacional para que o projeto não vá adiante, pois não temos dúvidas do prejuízo enorme que causará aos trabalhadores do nosso país, precarizando os trabalhadores mais fragilizados da relação capital trabalho”.

 

Para Miguel Salaberry Filho, da União Geral dos Trabalhadores - UGT, “esse projeto tira todos os direitos assegurados na CLT. Não podemos ter dois tipos de trabalhadores, o de primeira e segunda categoria”. Ele entende que a estrutura sindical precisa ser modernizada antes de o projeto ser discutido no Congresso Nacional.

 

A assessora do Departamento de Intersindical de Estatística e Estudos Sócio Econômicos - Dieese, Rosane de Almeida Maia, também criticou o projeto do simples trabalhista por flexibilizar direitos, desvirtuar o papel dos sindicatos e das negociações coletivas favorecendo acordos individuais em detrimento dos coletivos.

Dados do Dieese revelam que a contratação de empregados com carteira assinada nas microempresas cresceu em todos os segmentos, com reflexos diretos no crescimento da economia, impulsionando mais vigor ao mercado interno, entre outros benefícios.

 

Vicente Silva, vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio – CTC, disse que os trabalhadores merecem uma maior proteção do Estado. “Não podemos acenar com a flexibilização dos direitos trabalhistas. Este projeto estimula o famigerado banco de horas que tem trazido prejuízos aos trabalhadores brasileiros, o trabalho aos domingos e feriados permitindo a negociação no banco de horas por meio de acordo direto entre empresa e trabalhador, inclusive permitindo o fracionamento do 13º salário, além de permitir a redução do depósito prévio na Justiça do Trabalho em 75% para as microempresas, isso vai incentivar as empresas a protelar as decisões em prejuízos dos trabalhadores sem falar no aumento da  sobrecarga à Justiça”, destacou.

 

Pastore: ter alguns direitos é melhor do que não ter

O professor da Universidade de São Paulo - USP, José Pastore, disse que no Brasil há 100 milhões de brasileiros trabalhando, sendo 65 milhões assalariados, ou seja, na condição de empregado, e 28 milhões deles na informalidade. “A grande maioria dos empregados é informal, sem proteção, estão em situação degradante. Quando ficam doentes não têm direitos/benefícios. Entendo que este projeto vem propor uma solução de transferência de pessoas desse nicho para outro. Independente de ter proteções parciais, é melhor do que não ter nada”, disse o professor. “O programa é temporário, previsto para funcionar por 5 anos. É um programa voluntário e o Brasil terá de decidir se quer avançar ou não”, informou.

 

João Batista Machado Júnior, representante do Ministério Público do Trabalho - MPT contestou a informação de José Pastore, e disse que a validade de cinco anos é somente para o FGTS, e não para o projeto em si. “Não há campo para flexibilizar direitos do trabalhador”, destacou.

 

Carlos Eduardo de Azevedo presidente da Associação Nacional dos Procuradores – ANPT disse que é preciso ter cuidados para não subtrair direitos do trabalhador.

 

Visão patronal

A importância de atuar em prol das Micro e Pequenas Empresas – MPEs foi defendida por Affonso Marcondes, analista do Sebrae. Segundo ele, 99% das empresas do país são de MPEs, totalizando 6,1 milhões delas, responsáveis pela geração de 52% dos empregos formais, ou seja, 14 milhões de empregos, além de representar 20% do PIB. De acordo com o analista os empregos e salários crescem mais entre as empresas optantes do Simples. Ele disse que o Sebrae, junto com outras entidades, está fazendo um estudo sobre o assunto, e sugeriu a inclusão desta discussão em um novo projeto para ser discutido junto ao Congresso Nacional ainda este ano.

 

Alain Mac Gregor, advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio – CNC defendeu o Simples Trabalhista ao afirmar que este mecanismo vai trazer mais trabalhadores para formalidade. Ele disse que dentro de um universo de 200 milhões de habitantes, 28 milhões de trabalhadores formalizados é pouco. Segundo o advogado, 58% das microempresas fecharam em 2010 por não terem sustentabilidade. “Com o projeto, mais pessoas que estão no mercado informal poderão ser inseridas no mercado de trabalho. Apesar das críticas, o projeto de lei trará mais sustentabilidade ao país”, finalizou.

 

 

Ao final do debate, o deputado Guilherme Campos (PSDB/SP) , Relator do PL  951/11, disse que vai propor modificações ao PL 951/11, mas vai sugerir o andamento da proposta, uma vez que o número de pessoas na informalidade mostra que “algo está errado. É preciso despir o preconceito e avançar. Por isso me proponho a pegar a relatoria do projeto”. 

 

O Sinait e as demais entidades que garantem a proteção dos trabalhadores vão continuar trabalhando pela não aprovação do PL 951/11.

Clique aqui e veja o Projeto de Lei Nº 951, de 2011.

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