Mais cinco projetos questionam o novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
16/05/2012
16-5-2012 – Sinait
Além do Projeto de Decreto Legislativo – PDS 593/2010, que susta os efeitos da Portaria 1.510/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, há mais cinco projetos de semelhante teor tramitando na Câmara dos Deputados. O PDS 593 já foi aprovado pela Câmara e tramita no Senado, atualmente na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, relatado pelo senador Paulo Paim (PT/RS), cujo parecer é pela rejeição da matéria. O parecer aguarda votação da CDH.
A Portaria 1.510/2009 está em vigor desde o dia 2 de abril para o setor de comércio, serviços e indústria. Em junho e setembro será estendida a outros setores. A adoção de algum sistema de controle da jornada é exigido para empresas com mais de 10 empregados. As empresas que optarem pelo registro eletrônico devem seguir as regras do novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
Na Câmara, o projeto principal é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, ao qual tramitam apensados outros quatro projetos. Já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público – CTASP e foi aprovado. Agora tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC.
As regras foram construídas para impedir ou minimizar as fraudes constantemente verificadas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho durante as fiscalizações, como adulteração dos programas para não registrar horas extras, prejudicando os trabalhadores e sonegando o pagamento ao INSS e ao FGTS, por exemplo. Milhares de ações tramitam na Justiça do Trabalho referentes a fraudes na aferição de horas extras dos trabalhadores.
Juízes do Trabalho e Procuradores do Trabalho, em conjunto com o Sinait, apoiam as novas regras e assinaram Nota Conjunta em fevereiro deste ano. O documento foi entregue ao senador Paim em audiência pública no mês de abril. O Sinait já participou de várias atividades em defesa das novas regras, como audiências públicas e debates.
Leia a relatório do senador Paulo Paim, pela rejeição do PDS 593/2010 - http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/105978.pdf
Leia nota conjunta do Sinait, Anamatra e ANPT a favor do novo SREP - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=4971
Leia, também, matéria da Agência Câmara:
15-5-2012 – Agência Câmara
Cinco projetos sustam novo registro eletrônico de ponto
Em fase de implantação, portaria do Ministério do Trabalho e Emprego provoca divergências na Câmara.
Cinco propostas em tramitação na Câmara sustam a portaria do Ministério do Trabalho que criou o Sistema de Registro de Ponto Eletrônico (SRPE). O novo sistema, em vigor desde 2 de abril, é válido para empresas com mais de dez empregados que usam equipamento eletrônico para o registro da jornada de trabalho nas áreas da indústria, comércio e serviços.
Segundo os autores dos projetos, a medida é ilegal e inconstitucional por extrapolar o poder do Executivo de regular. A portaria cria obrigações e direitos relacionados ao ponto eletrônico, que, segundo os deputados, deveriam ser estabelecidos por lei. Além disso, eles criticam os gastos para implantação do novo sistema.
A proposta mais antiga é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde agosto de 2011 e tem parecer favorável do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG). As demais propostas tramitam apensadas a essa.
A proposta mais antiga é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde agosto de 2011 e tem parecer favorável do relator, deputado Fábio Ramalho (PV-MG). As demais propostas tramitam apensadas a essa.
Prós e contras
Para o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), a alegação do ministério, de que há empresários retirando horas extras dos trabalhadores, não justifica a adoção da medida. “Para empresários ruins, há as auditorias fiscais do ministério e a Justiça. Além disso, existem os sindicatos, extremamente habilitados para fazer a defesa dos trabalhadores”, afirmou o parlamentar, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Para o deputado Laercio Oliveira (PR-SE), a alegação do ministério, de que há empresários retirando horas extras dos trabalhadores, não justifica a adoção da medida. “Para empresários ruins, há as auditorias fiscais do ministério e a Justiça. Além disso, existem os sindicatos, extremamente habilitados para fazer a defesa dos trabalhadores”, afirmou o parlamentar, que é vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC).
Na opinião do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), as reclamações sobre a adoção do novo ponto eletrônico vêm, principalmente, de empresários que fraudam a contabilização de horas extras. “Tem muita gente chiando porque roubam os trabalhadores na hora de fazer as contas de quem fez hora extra e que não fez”, disse.
As exigências da portaria são necessárias, segundo o deputado, mas é preciso manter a possibilidade de acordos trabalhistas entre sindicatos patronais e de trabalhadores estabelecerem sistemas alternativos para controle de jornada. O Ministério do Trabalho previu essa alternativa depois de pedidos feitos pelas centrais sindicais, trabalhadores e empresas.
O relator do PDC 2839/10 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), afirma que a medida do Ministério do Trabalho está levando as empresas brasileiras para a ilegalidade. “O que há hoje não soluciona a questão. Não é bom nem para o empregado e nem para o empregador”, afirmou. Depois da votação na comissão, a proposta ainda será analisada pelo Plenário.
Para o deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o novo ponto eletrônico dá condições ao trabalhador de provar sua jornada de trabalho. Ele apresentou voto em separado na Comissão de Trabalhado, Administração e Serviço Público contra o PDC 2839/10, que susta a portaria do ministério. “No setor do comércio, os trabalhadores têm dificuldade para provar a carga horária. E o ponto eletrônico possibilita o trabalhador fiscalizar e garantir seu direito.”
Íntegra da proposta:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira
Edição – Wilson Silveira
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- SINAIT passa a oferecer carta-fiança para facilitar locação de imóveis a filiados
- SINAIT pede ao relator da PLOA ampliação de recursos destinados à fiscalização do trabalho
- Em nova carta ao MTE, SINAIT reitera pedido de curso de formação em formato remoto para os novos Auditores do Trabalho
- SINAIT lembra a aposentados e pensionistas que prova de vida deve ser feita obrigatoriamente no mês de aniversário
- SINAIT busca apoio do deputado Paulão (PT/AL) para reajuste do vencimento básico dos AFT e avanço da PEC 6/2024
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT