Novo Sistema de Registro de Ponto Eletrônico - SREP começa a valer


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/04/2012


O novo sistema será implantado em três etapas. A partir de hoje, 2 de abril, começa a valer para empresas do varejo, indústria e setor de serviços. Segundo o MTE mais de 100 mil empresas adquiriram os novos equipamentos que darão mais segurança aos trabalhadores 


Finalmente, depois de cinco adiamentos, começam a valer a partir desta segunda-feira, 2 de abril, as novas regras do registro de Ponto Eletrônico. O novo sistema, desenvolvido por Auditores-Fiscais do Trabalho a partir da constatação de vários tipos de fraudes nos sistemas existentes e que, invariavelmente, prejudicavam os trabalhadores e a arrecadação de tributos como o FGTS e as contribuições à Previdência Social. 

 

Os constantes adiamentos se deveram à resistência dos empresários a adotar os novos equipamentos que, entre suas inovações, emitem um comprovante impresso a cada “batida” do ponto. Os comprovantes podem servir de eventuais provas em caso de discordância sobre jornadas de trabalho, tanto para o trabalhador como para o empregador. 

 

Para os Auditores-Fiscais do Trabalho os benefícios do novo sistema são muitos, como inibir o excesso de horas trabalhadas, evitando o cansaço excessivo do trabalhador, que pode ser a causa de acidentes de trabalho. Os novos aparelhos e sistemas também são menos suscetíveis a fraudes, pois têm uma memória do registro de ponto que pode ser acessada pela fiscalização. 

 

Muitas empresas de grande porte já trocaram seus sistemas e estão satisfeitas com os resultados. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, que certifica os novos modelos de aparelhos, mais de 100 mil já foram comercializados. O novo sistema vai ser implantado em três etapas, em que a primeira vale para as empresas de varejo, indústria e serviços. Em 1º de junho será a vez das empresas do setor agroeconômico e em 1º de setembro começa a valer também paras micro e pequenas empresas. 

 

O Sistema de Registro de Ponto Eletrônico – SREP já foi premiado duas vezes por significar uma inovação tecnológica e em gestão pública. Em 2010 recebeu o Prêmio Excelência em Governo Eletrônico e este ano foi premiado no 16º Concurso Inovação na Gestão Pública Federal (veja matéria em nosso site - http://www.sinait.org.br/noticias_ver.php?id=5149). 

 

As resistências, entretanto, não estão totalmente vencidas. Ainda tramita no Congresso Nacional o Projeto Decreto Legislativo do Senado – PDS 593/10, que visa sustar a Portaria 1.510/2009 que instituiu as novas regras do SREP. Atualmente o PDS está sob análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT/RS). Ele recebeu a presidente do Sinait, Rosângela Rassy, e representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, na semana passada, que pediram a ele que rejeite o PDS. Uma Nota Conjunta das entidades foi entregue ao parlamentar, que se declarou a favor do novo sistema. Confira a Nota Conjunta aqui.

 


 

Veja matéria do site da Folha: 

 

2-4-2012 – Folha on line

 

Após cinco adiamentos, novo ponto eletrônico começa a valer hoje  

 

CLAUDIA ROLLI - DE SÃO PAULO  

 

O Ministério do Trabalho confirmou que o novo sistema de registro de ponto eletrônico entrou em vigor nesta segunda-feira, após cinco adiamentos desde que a portaria 1.510 que prevê a obrigatoriedade foi editada em agosto de 2009.  

 

Ao menos 400 mil empresas do país de vários setores terão de implementar novos equipamentos que permitem a impressão de comprovantes de entrada, saída e intervalos no trabalho.  

 

São obrigadas a instalar esse novo sistema todas as empresas que já utilizam o ponto eletrônico e tem mais de dez empregados, como prevê a portaria.  

 

A fiscalização do Ministério do Trabalho pode autuar a partir de hoje as empresas que não estiverem adequadas ao novo sistema.  

 

A medida divide opiniões de empresários, advogados e representantes do governo que, há quase três anos, travam disputa jurídica pela implementação (ou não) do novo registro eletrônico.  

 

A justificativa do governo federal para a adoção do novo sistema é evitar fraudes na marcação da jornada.

 

As empresas reclamam que haverá mais burocracia, mais custos e mais transtornos nas relações trabalhistas.  

 

A Folha apurou que, até a semana passada, a CNI e entidades empresariais buscavam um acordo para discutir a implementação em um fórum tripartite - envolvendo governo, empresas e trabalhadores.  

Mas a proposta de discussão não teve sucesso e a medida começou a vigorar hoje. Para o governo, as empresas tiveram tempo para se adaptar desde 2009.  

 

ETAPAS

 

A implementação será feita em três etapas. A partir de hoje as empresas do varejo, indústria e setor de serviços (financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação) têm de utilizar o novo sistema.

 

A partir de 1º de junho, as empresas que exploram atividade agroeconômica são obrigadas a ter o novo sistema. E, a partir de 3 de setembro, são as micro e pequenas empresas que devem se adaptar.  

O Ministério do Trabalho informa que 100 mil empresas já compraram o novo equipamento necessário para mudar o sistema de registro de ponto eletrônico e se cadastraram em seu site.

 

Com o comprovante impresso, o objetivo é "dar segurança a trabalhadores e empregadores ao implementar meios mais eficazes e confiáveis de controle da jornada". E "inibir a prática de excesso de jornada, que provoca diretamente o acréscimo de acidentes e moléstias do trabalho, pois os horários das marcações ficarão registrados no sistema sem que possam ser excluídos".  

 

No ano passado, 3.045 fiscais aplicaram 17.657 autos de infração em relação ao tema jornada de trabalho --nenhum lavrado por causa de fraudes em relógios de ponto, segundo o ministério.

 

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