Regras especiais para aposentadoria de pessoas com deficiência
Edição: SINAIT
Trabalhadores portadores de deficiência estão a um passo de efetivar um direito previsto na Constituição Federal, porém, ainda não regulamentado: a aposentadoria especial. Na noite de terça-feira, 20 de março, o Projeto de Lei Complementar – PLC 40/2010, de autoria do ex-deputado Leonardo Mattos (PV/MG), foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, fixando regras para a concessão de aposentadorias de acordo com a gravidade da deficiência combinada com o tempo de contribuição e a idade.
O texto aprovado foi discutido com o Ministério Público, a Defensoria Pública e entidades da sociedade civil, segundo o relator, Lindbergh Farias (PT-RJ). Por sugestão de Alvaro Dias (PSDB-PR), caminha em regime de urgência para o Plenário.
O texto prevê quatro hipóteses para aposentadorias de pessoa com deficiência: com deficiência grave, que poderá se aposentar com 25 anos de contribuição se homem ou 20 se mulher; com deficiência moderada, com 29 ou 24 anos de contribuição; com deficiência leve, com 33 ou 28 anos de contribuição; independentemente do grau de deficiência, aos 60 anos de idade se homem ou 55 anos se mulher — aqui, é preciso ter cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovar a existência da deficiência nesse período. A deficiência terá de ser atestada pelo INSS.
Apesar da previsão constitucional, o INSS não concedia essa aposentadoria por falta de regulamentação.
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