A consulta, por parte de empresas, dos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) bem como a outros cadastros públicos para contratação de empregados está sendo discutida em uma audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS), nesta segunda-feira, 5 de março, no Senado.
Estes tipos de consultas foram declaradas legais pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em decisão recente, mas tem gerado polêmica entre sindicalistas, trabalhadores, estudiosos e entidades defensoras dos direitos trabalhistas, a exemplo do Sinait.
O autor do requerimento para realização da audiência é o senador Paulo Paim (PT-RS), que tem uma proposição de sua autoria (PL 7.809/10), tramitando na Câmara dos Deputados, que considera a decisão tomada pelo TST equivalente a um "crime hediondo".
Sindicalistas e especialistas em Direito do Trabalho além do representante do governo e da OIT participam do debate, no anexo II, da ala Senador Nilo Coelho, no plenário 2, do Senado.
Com informações da Agência Senado.