Multa para quem atrasar o pagamento do salário
Edição: SINAIT
O Projeto de Lei 2.898/11, de autoria do deputado Reguffe (PDT-DF), tramita na Câmara dos Deputados e prevê multa ao contratante que deixar de pagar o salário do empregado até o quinto dia útil do mês subsequente.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que está pronto para entrar na pauta do Plenário.
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