Artigo alerta para a fragilidade da nova Secretaria de Relações do Trabalho do MP


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
02/02/2012



O analista e jornalista Antônio Augusto de Queiroz divulgou artigo nesta quinta-feira em que avalia as novas condições colocadas para a negociação do governo com os servidores públicos em 2012. Sua avaliação não é otimista e prevê dificuldades em razão do enfraquecimento da nova Secretaria de Relações do Trabalho, criada para absorver parte das atribuições e competências da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Muito de sua autonomia foi retirada ao repassar as competências para a nova Secretaria de Gestão, que não lida diretamente com os servidores ou com as centrais sindicais. 


Toninho prevê que várias questões encaminhadas pelos servidores nas pautas de reivindicações ficarão sem resposta ou dependerão do aval da Secretaria de Gestão, esta sim, fortalecida dentro da estrutura do MP. O substituto de Duvanier Paiva será um interlocutor com pouca autonomia e isso pode significar menos avanços do que os conquistados durante o governo Lula.

 

As dificuldades já são esperadas pelos servidores, que anunciam um prazo até abril para que o governo dê respostas às demandas que serão apresentadas este mês. Findo o prazo, a promessa é de uma greve geral, pois o funcionalismo não suporta mais servir de “saco de pancadas”.

 

A contenção forçada de despesas com o funcionalismo nos anos de 2010 e 2011, segundo matéria veiculada no jornal Correio Braziliense de hoje, 2 de fevereiro, dá conta de que apenas 4,34% do Produto Interno Bruto – PIB serão gastos com pessoal este ano, segundo o orçamento aprovado. É um percentual ainda menor do que o que foi verificado em 2011, incluindo pagamento de pessoal ativo e aposentado. O governo se vangloria de redução de despesas como diárias e passagens, mas não divulga os estragos que esta economia causa em vários setores. Na Fiscalização do Trabalho, por exemplo, todo o planejamento de 2011 ficou prejudicado pelo contingenciamento, especialmente nas fiscalizações rurais. Mesmo com os créditos suplementares ao longo do ano, o planejamento original não pôde ser resgatado.

 

O Sinait, assim como o artigo reproduzido a seguir, alerta os Auditores-Fiscais do Trabalho para a necessidade de estarem unidos e atentos, atendendo ao chamado do Sindicato Nacional caso as negociações não avancem na direção de um bom acordo. Só com muita luta e pressão os direitos serão efetivados e mais conquistas garantidas.

 

Leia o artigo de Toninho e também a matéria do Correio Braziliense:

 

2-2-2012 - Diap

Artigo: Governo esvazia órgão de negociação com servidores

 

Por Antônio Augusto de Queiroz - Jornalista, analista político, diretor de Documentação do Diap e autor dos livros “Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis”, “Por dentro do governo – como funciona a máquina pública” e “Perfil, Propostas e Perspectivas do Governo Dilma”.

 

As perspectivas para os servidores públicos no governo Dilma não são das melhores. Após dois anos sem reajuste, a presidente editou o Decreto nº 7.676, publicado no Diário Oficial do dia 23 de janeiro, retirando os poderes da Secretaria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encarregada da negociação coletiva com as entidades de servidores públicos.

 

As mudanças, detalhadas no anexo I do Decreto, que trata da estrutura regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consistem na extinção da Secretaria de Recursos Humanos, com a incorporação de suas atribuições na Secretaria de Gestão Pública, e na criação da Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público, que ficará responsável pela “negociação de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal”.

 

A idéia original da presidente da República e da ministra do Planejamento era extinguir a Secretaria de Recursos Humanos, levando suas atribuições para a Secretaria de Gestão, e criar uma assessoria especial para tratar da negociação coletiva. Só ficou como secretaria para não retirar o status de secretário do saudoso Duvanier Paiva, que seria o ocupante do novo cargo.

 

Resumidamente, à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público compete: i) organizar e supervisionar o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal – SISRT, de que trata o Decreto nº 7.674/2011, ii) exercer a competência normativa em matéria de negociação coletiva de termos e condições de trabalho e solução de conflitos no serviço público federal, iii) organizar e manter o cadastro nacional das entidades sindicais representativas dos servidores, iv) propor medidas para a solução, por meio de negociação de termos e condições de trabalho, de conflitos surgidos, conforme diretrizes estabelecidas pela Presidente da República, v) articular a participação dos órgãos e entidades da administração pública nos procedimentos de negociação surgidas no âmbitos das respectivas relações de trabalho.

 

A competência de organizar e manter cadastro de entidades sindicais não tem o propósito de substituir o Ministério do Trabalho e Emprego na concessão de registro sindical, como algumas entidades chegaram a imaginar, mas apenas a função de manter um banco de dados para efeito de controle da liberação de dirigente sindical para exercício de mandato classista, entre outras finalidades inerentes às atribuições da nova secretaria.

 

Temas como criação ou reestruturação de carreiras, planos de cargos, padrão remuneratório, se por vencimento ou subsídio, requisitos para ingresso no serviço público, gerenciamento da folha, avaliação de desempenho, desenvolvimento profissional na carreira, entre outras atribuições próprias da gestão de pessoas serão de responsabilidade da nova super-secretaria de gestão e não mais da competência ou da responsabilidade do titular de secretaria encarregado da negociação.

 

As pautas de reivindicação das entidades sindicais podem até contemplar os temas acima, mas a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público não terá poderes para negociá-las. Só poderá fazê-lo considerando as diretrizes do Governo e considerando as competências técnicas da Secretaria de Gestão Pública na matéria. E, se decidir autorizar, só o fará após ouvir o Ministério ou órgão a que se referem as mudanças e observadas as diretrizes de governo.

 

Até mesmo nos temas específicos de sua competência, como a de firmar termos de compromisso sobre condições de trabalho e remuneração, desde que observado os limites fixados pela Junta Orçamentária do Governo, a nova Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público dependerá da Secretaria de Gestão, que detém os dados, registros e informações sobre os quantitativos, indispensáveis para calculo dos impactos.

 

A intenção da ministra do Planejamento e da presidente da República, focadas na contenção do gasto com pessoal, era mesmo retirar a autonomia do responsável pela negociação coletiva, para evitar fato consumado, como ocorreu com negociações na gestão do presidente Lula, como foi o caso da adoção do subsídio para os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil.

 

O raciocínio é simples. Ao transferir o controle da formulação da política de pessoal e da gestão de pessoas para a Secretaria de Gestão, que só se relaciona com órgãos governamentais, não atendendo agentes externos, como entidades sindicais, os riscos de surpresas com mudanças irreversíveis, sem consenso no governo, são bem menores, porque a secretaria encarregada da negociação nada fará sem autorização ou consulta ao órgão que detém esse controle.

 

A temperatura vai subir na relação das entidades de servidores com o Governo Federal: os servidores do Judiciário estão há quatro anos sem reajuste; a política federal, há três; e os demais servidores, há dois. Não bastasse isto, o governo pretende aprovar a previdência complementar este ano e retirar os poderes do único órgão no Governo com conhecimento, sensibilidade e disposição de negociar reajuste salarial para 2013.

 

 

2-2-2012 – Correio Braziliense

Pagamento a servidores cai frente ao PIB

 

As variáveis de ajuste do Orçamento deste ano

 

Ribamar Oliveira

 

A despesa da União neste ano com o pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos, será a menor dos últimos 17 anos em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) - desde o início da série histórica feita pela Secretaria do Tesouro Nacional. A previsão do governo é de que os gastos com pessoal fiquem em 4,13% do PIB, contra 4,34% em 2011. No ano passado, já houve uma certa contenção, com essa rubrica caindo 0,08 ponto percentual do PIB em relação a 2010

 

A despesa da União neste ano com o pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos, será a menor, em comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), dos últimos 17 anos, ou seja, desde o início da atual série histórica feita pela Secretaria do Tesouro Nacional. A previsão do governo é de que os gastos com pessoal fiquem em 4,13% do PIB este ano, contra um gasto de 4,34% do PIB registrado em 2011. No ano passado, já houve uma certa contenção, com esse gasto caindo 0,08 ponto percentual do PIB em relação a 2010 (veja tabela abaixo).

 

Dessa forma, essa conta será uma das principais variáveis de ajuste do Orçamento deste ano e deverá compensar, pelo menos em parte, o efeito do forte aumento do salário mínimo nas despesas com os benefícios previdenciários, assistenciais e do abono/seguro desemprego. Estima-se que o impacto do reajuste do piso salarial nas contas públicas será equivalente a 0,5% do PIB. A contenção dos gastos com pessoal permitirá uma economia de 0,2% do PIB.

 

Por essa razão, a equipe econômica considera que foi fundamental que o Congresso tenha concordado em não conceder aumentos para os servidores do Judiciário, do Ministério Público da União e da Câmara dos Deputados. Os projetos de lei com os reajustes para esses funcionários estavam sendo discutidos no Congresso ao mesmo tempo que a proposta orçamentária. Se aprovados, os aumentos resultariam em gasto de R$ 7,7 bilhões neste ano. Não foram aprovados.

 

Gasto com pessoal será o menor em 17 anos

Nem mesmo o reajuste do teto salarial do funcionalismo, que beneficiaria diretamente os ministros do Supremo Tribunal Federal e todo a magistratura, escapou da contenção. Na verdade, o governo queria dar um aumento apenas para os juízes, mas não encontrou espaço político para desvincular os magistrados dos demais servidores do Judiciário.

 

O Orçamento deste ano prevê uma elevação de apenas R$ 3,77 bilhões nas despesas com pessoal, relativas à criação e provimento de cargos e à reestruturações de algumas carreiras. Em termos anuais, esses gastos totalizam R$ 6,86 bilhões. Há ainda um impacto de cerca de R$ 800 milhões decorrente das reestruturações de carreiras e reajustes concedidos pelo ex-presidente Lula.

 

Além do aumento das despesas decorrente do salário mínimo, que de alguma forma precisa ser compensado pela redução de outras, o governo enfrenta também um problema do lado da arrecadação. No ano passado, a receita administrada pela Secretaria da Receita Federal cresceu 17,4% em relação a 2010 e atingiu o recorde de R$ 938,9 bilhões (incluindo a arrecadação previdenciária), o que corresponde 22,7% do PIB. Esse valor é bruto, ou seja, não exclui as restituições.

 

 

A própria Secretaria da Receita acredita que o crescimento da arrecadação de tributos federais neste ano será menor que em 2011, quando cresceu 10,1% em termos reais (descontada a inflação medida pelo IPCA). A informação que circula em alguns gabinetes oficiais é que o governo já decidiu que o decreto de contingenciamento, a ser baixado em meados deste mês, terá uma previsão de receita administrada menor do que a estimativa que constava da proposta orçamentária original, enviada ao Congresso em agosto.

 

Mas o governo também terá algumas variáveis de ajuste para a receita. Os dividendos a serem pagos pelas estatais é uma delas. As empresas de economia mista, com ações em bolsa de valores, tem critérios definidos de pagamento de dividendos que não podem ser alterados unilateralmente pelo governo. No caso das empresas pública, controladas 100% pelo Tesouro, como é o caso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Caixa Econômica Federal (CEF), o governo pode definir o montante de dividendos a ser transferidos aos cofres públicos em determinado ano.

 

Tudo indica que, em 2011, o governo "guardou" uma parte dos dividendos do BNDES para este ano. Isso porque o pagamento dos dividendos feitos pelo banco público foi de apenas R$ 6,9 bilhões, contra R$ 10,1 bilhões no ano anterior e R$ 14,4 bilhões em 2009. Os dividendos do BNDES são turbinados pelos gigantescos empréstimos que o Tesouro está concedendo ao banco. Alguns especialistas acreditam que os dividendos a serem pagos pelo BNDES em 2012 podem ficar cerca de R$ 5 bilhões acima do valor do ano passado, o que já ajudaria o governo a recompor sua receita.

 

Há ainda a expectativa de que a recente elevação do preço do petróleo, em decorrência do embargo às exportações de óleo do Irã, possa manter o preço desse produto acima do que estava previsto no Orçamento e, dessa forma, elevar as receitas da União com royalties. Espera-se ainda uma elevação das receitas com concessões de serviços públicos. Resta saber se isso será suficiente para fechar as contas e, ao mesmo tempo, aumentar os investimentos.

 

Ribamar Oliveira é repórter especial e escreve às quintas-feiras

 

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