Discriminação contra a mulher no trabalho poderá ser punida
Por: SINAIT
Edição: SINAIT
Edição: SINAIT
20/07/2011
20-7-2011 - Sinait
Discriminação e atos atentatórios contra mulheres no trabalho poderão ser punidos. Tramita na Câmara o PL 255/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que estabelece medidas de prevenção e repressão contra esse tipo de atitude praticada pelo empregador. O PL tramita apensado ao PL 6.632/2009, que, por sua vez, está apensado ao PL 3980/2000, ambos com conteúdo semelhante.
O projeto considera atos discriminatórios rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento, restrição para fim de admissão devido ao estado civil da mulher e à existência de filhos, qualquer forma de exame ou revista íntima em lugar inadequado, entre outros. Entre os atos atentatórios, os que procuram atingi-la em sua honra, dignidade e pudor mediante coação, assédio ou violência, e os que visam obtenção de vantagem sexual ou semelhante.
O infrator está sujeito a penas que vão desde inabilitação para participar de licitação para obras ou serviços a indeferimento de pedido de parcelamento de débitos tributários.
Discriminação no trabalho, de qualquer natureza, é tema da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificada pelo Brasil e prevê que o Estado adote as políticas necessárias para garantir igualdade de oportunidades e tratamento no trabalho.
Clique aqui para ver a íntegra do projeto http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=491381[PC1]
Mais detalhes na matéria abaixo.
19-7-2011 – Agência Câmara
Projeto de lei pune discriminação contra a mulher no trabalho
Tramita na Câmara o PL 255/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que estabelece medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher praticados pelo empregador.
"É matéria de fundamental importância para os direitos humanos, tendo em vista ser inadmissível conceber atos praticados por empregadores discriminando ou atentando contra a dignidade da mulher, que constantemente vem sofrendo violências de toda espécie, quando da prática do trabalho honesto e digno", diz o deputado.
A Constituição estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, proíbe a discriminação relacionada a emprego e profissão.
Entre atos discriminatórios e práticas restritivas, o projeto cita:
- qualquer forma de exame ou revista íntima em local inadequado ou impróprio, ou realizado por pessoa que não seja do sexo feminino;
- manutenção nas instalações sanitárias de aberturas, destinadas a controlar o tempo de permanência da mulher no local;
- inexistência de vestiários femininos em número, condições e proporções adequadas, quando houver necessidade de utilização de uniforme ou indumentária especial;
- restrição, para fim de admissão, ao estado civil da mulher e à existência de filhos;
- exigência, para fim de admissão ou permanência no emprego, de prova negativa de gravidez ou da condição de esterilidade;
- inobservância de isonomia salarial em razão do sexo;
- rescisão de contrato de trabalho por motivo de gravidez ou de casamento.
O projeto considera atos atentatórios contra a mulher os que procuram atingi-la em sua honra, dignidade e pudor, mediante coação, assédio ou violência, e os que visam obtenção de vantagem sexual ou assemelhada.
O empregador infrator fica sujeito a sanções administrativas que vão da simples advertência até a suspensão da licença de funcionamento pelo prazo de um ano.
Outras penas previstas são o pagamento de multa entre 10 e 1.000 Ufirs; interdição enquanto perdurar o ato discriminatório ou atentatório; suspensão temporária de autorização de funcionamento, por prazo inferior a um ano; inabilitação para participar de licitação para obras ou serviços; inabilitação para permissão ou concessão de uso de bem ou serviço público; e indeferimento de pedido de parcelamento de débito tributário.
Têm legitimidade para denunciar a prática das infrações tanto as autoridades públicas competentes como a vítima ou quem a represente, os movimentos femininos, as associações de defesa de direitos humanos e os sindicatos. Ao empregador acusado é sempre garantido amplo direito de defesa.
Categorias
Versão para
impressão
Últimas notícias
Ver mais
- SINAIT passa a oferecer carta-fiança para facilitar locação de imóveis a filiados
- SINAIT pede ao relator da PLOA ampliação de recursos destinados à fiscalização do trabalho
- Em nova carta ao MTE, SINAIT reitera pedido de curso de formação em formato remoto para os novos Auditores do Trabalho
- SINAIT lembra a aposentados e pensionistas que prova de vida deve ser feita obrigatoriamente no mês de aniversário
- SINAIT busca apoio do deputado Paulão (PT/AL) para reajuste do vencimento básico dos AFT e avanço da PEC 6/2024
Vídeo recente
Ver mais
Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Tenho orgulho de dizer que faço parte do SINAIT desde a sua criação, são 35 anos de luta, sempre batalhando para defender os interesses dos Auditores-Fiscais do Trabalho ativos ou aposentados. A força do sindicato, vem dos seus filiados e o SINAIT depende de todos nós para avançar muito mais. Portanto, venha para o SINAIT.”
Quero ser um filiado SINAIT
Veja o depoimento de um de nossos filiados
“Há cerca de dez anos entrei para a carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e ao longo desse período constatei que é imprescindível o trabalho do SINAIT para a nossa categoria. Uma carreira para ser forte precisa de um Sindicato forte, sempre pronto para batalhar pelos nossos interesses. E tenho um recado, COM VOCÊ FILIADO, SEREMOS MAIS!”
Quero ser um filiado SINAIT