Aprovado pela CVT da Câmara o PL que integra os AFTs às autoridades portuárias


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
09/06/2011



O Projeto de Lei 447/11 de autoria do deputado Arnaldo Jordy (PPS/PA), que prevê a integração das autoridades da Inspeção do Trabalho às demais autoridades em exercício no porto organizado foi aprovado, na tarde desta quarta-feira (9), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.


Em seu parecer, o relator na Comissão, deputado Geraldo Simões (PT/BA), justifica que o objetivo do PL é permitir às autoridades o direito de fiscalizar navios de outros países.



O PL 447/11 propõe alteração na Lei nº 8.630, de 23 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Após sua aprovação, a Inspeção do Trabalho pass ará a fazer parte de um conjunto já composto pela administração do porto, autoridades aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima.



De acordo com a justificativa do projeto, serem reconhecidos como autoridades portuárias é necessário para que esses agentes participem das ações conjuntas relacionadas ao setor além de fortalecer a fiscalização das condições de proteção ao trabalho nos portos. A justificativa também lembra que a Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) trata da inspeção das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores marítimos. Segundo a Convenção, a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho passa a vigorar com ampliação de competências, possibilitando a inspeção de todo navio utilizado para navegação marítima.

 

Com tramitação conclusiva nas comissões, o PL 447/11 deverá ser analisado, ainda, pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público - CTASP e de Constituição, Justiça e de Cidadania - CCJ, antes de seguir para análise do Senado Federal.

 

O novo encaminhamento do PL foi resultado da articulação do Sinait com o deputado Arnaldo Jordy, uma vez que o outro projeto de mesmo teor e que já estava em estágio adiantado, o PL 4221/2008, havia sido arquivado porque o autor, o deputado Luiz Sérgio (PT/RJ), assumiu a Secretaria de Relações Institucionais do Governo Dilma Roussef e, nesses casos de mudança de Legislatura, somente o autor pode desarquivar a matéria.

 

Abaixo, matéria da Agência Câmara sobre a aprovação do PL e o link para conferir o seu texto na íntegra:

 

9-6-2011 - Agência Câmara



Comissão aprova manutenção de inspetores do trabalho em portos

Reportagem - Janary Júnior



A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 447/11, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que obriga os portos brasileiros a manterem, junto da administração portuária, inspetores trabalhistas responsáveis pela fiscalização das condições de vida e de trabalho dos marinheiros. O projeto altera a Lei dos Portos (8.630/93), principal marco legal da atividade.

 

A proposta recebeu parecer favorável do deputado Geraldo Simões (PT-BA). Atualmente, o porto já é obrigado a manter, de forma integrada, autoridades administrativas, aduaneiras, marítimas, sanitárias, de saúde e de polícia marítima. O projeto acrescenta a obrigação de inspeção do trabalho.

 

O relator lembra que o Brasil é signatário da Convenção 178 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que obriga os portos (marítimos e fluviais) a manterem inspetores de trabalho. O objetivo da convenção foi permitir às autoridades portuárias o direito de fiscalizar navios de outros países.

 

Tramitação

O projeto tramita de forma conclusiva e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Íntegra da proposta:

 

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