O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) elaborou uma carta para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à equipe de transição do governo, com reivindicações do funcionalismo público federal. As entidades que integram o Fórum, a exemplo do SINAIT, pretendem estabelecer um canal de comunicação com a Presidência da República, sem intermediários, e apresentar uma pauta unitária das entidades representativas dos servidores.
Entre as prioridades estão a revogação de medidas consideradas prejudiciais aos servidores, o fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, a valorização das carreiras e a garantia do direito à negociação coletiva e à greve, entre outras reivindicações.
A elaboração do documento foi tratada na reunião ordinária do FONASEFE do dia 6 de novembro, e concluída e aprovada na reunião de sexta-feira, 13 de novembro. O SINAIT foi representado nas reuniões pelo diretor Marco Aurélio Gonsalves.
Na ocasião, os dirigentes sindicais discutiram os pontos que integram o manifesto e uma comissão de redação consolidou as propostas aprovadas. Também foi articulada e efetivada com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e as centrais sindicais a assinatura conjunta da carta.
Fim do confisco previdenciário
Durante as reuniões, os dirigentes defenderam o fim do confisco previdenciário, que atinge aposentados e pensionistas, e na carta cobraram a revogação do Decreto nº 10.620/2021 e a sustação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 189/2021.
As medidas preveem mudanças na gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo a centralização da administração e a transferência de responsabilidades para o INSS. O FONASEFE entende ser necessário impedir o esvaziamento dos regimes próprios e preservar os direitos previdenciários dos servidores públicos.
Marco Aurélio pontuou a necessidade de articulação parlamentar também em torno das propostas de emenda à Constituição que tratam da extinção da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas, as PECs 555/2006 e 6/2024. “É preciso alinhar a estratégia parlamentar também sobre o trâmite dessas matérias”, reforçou o representante do SINAIT.
O Fonasefe ficou de apresentar nota técnica fundamentada e atualizada para subsidiar a atuação das entidades.
Negociação coletiva e direito de greve
A garantia da liberdade sindical, do direito de greve e da negociação coletiva é outra reivindicação do manifesto. Os dirigentes defenderam a regulamentação da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata das relações de trabalho na administração pública.
O texto final da carta também incorporou ajustes no trecho referente à representação sindical. A redação passou a destacar a garantia e o reconhecimento das entidades sindicais formalmente constituídas e representativas, para evitar contradições com a organização sindical por base. O documento reafirma, ainda, a defesa da regulamentação da Convenção 151 da OIT e do direito de greve e de negociação coletiva.
A carta também reforça a necessidade de revogar normas consideradas regressivas, herdadas da gestão anterior, que, segundo os representantes, continuam sendo utilizadas para restringir direitos e dificultar a atuação das entidades sindicais.
Mobilização e valorização do serviço público
Os dirigentes também ressaltaram a importância de manter a mobilização das categorias para cobrar o cumprimento dos acordos firmados com o governo federal e enfrentar os entraves à implementação de direitos.
Na avaliação dos dirigentes, apresentada durante a reunião, a valorização do funcionalismo exige mais do que compromissos formais: depende de medidas concretas para fortalecer as carreiras, garantir condições adequadas de trabalho, respeitar as organizações sindicais e assegurar recursos para os serviços públicos.
Solidariedade aos servidores do IBGE
A reunião também tratou de solidariedade aos trabalhadores do IBGE e à ASSIBGE-SN, diante dos conflitos envolvendo a direção do instituto e a representação sindical.
Diante dos relatos, o FONASEFE deliberou pela elaboração de uma nota pública de solidariedade à ASSIBGE-SN e pelo encaminhamento de denúncia ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), para que sejam apurados os excessos relatados e as medidas adotadas contra os trabalhadores e sua representação sindical.