IV Plano Nacional estabelece diretrizes e ações para o combate ao trabalho infantil nos próximos dez anos

O governo lançou no dia 25 de junho o IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (2026-2035). O plano foi elaborado pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e consta da Portaria MTE nº 1.107/2026.

O plano tem como objetivos enfrentar problemas estruturais ainda persistentes, fortalecer estratégias de prevenção e criar condições efetivas para a erradicação progressiva do trabalho infantil, assegurando a garantia de direitos fundamentais a crianças, adolescentes e promovendo a implementação das Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na próxima década.

Entre os destaques da norma estão:

• o fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho como órgão responsável pela fiscalização do trabalho infantil, com previsão de ampliação das ações de inspeção, identificação, afastamento de crianças e adolescentes em situação de trabalho irregular e articulação com a rede de proteção para adoção das medidas cabíveis;
• a valorização da atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho na coordenação e execução de ações de fiscalização, produção de informações, monitoramento, capacitação e cooperação com órgãos públicos, Ministério Público, Poder Judiciário, conselhos de direitos e demais instituições envolvidas no enfrentamento ao trabalho infantil;
• a definição de eixos estratégicos, objetivos, metas e ações voltados à prevenção e erradicação do trabalho infantil, ao fortalecimento da aprendizagem profissional, à proteção de adolescentes trabalhadores e à articulação entre os entes federativos;
• o fortalecimento da atuação integrada entre órgãos públicos, sistema de justiça, entidades representativas de trabalhadores e empregadores e organizações da sociedade civil, com previsão de ações de prevenção, fiscalização, produção de informações, mobilização social e atendimento às crianças e aos adolescentes;
• a instituição de mecanismos de monitoramento, avaliação e acompanhamento da execução do Plano, com definição de indicadores e estratégias para implementação das ações previstas.

O plano evidencia que, embora tenham sido registrados avanços institucionais nos últimos anos, o enfrentamento ao trabalho infantil depende do fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho como eixo estratégico das ações de fiscalização, articulação entre órgãos públicos e parceiros institucionais e monitoramento das políticas públicas.

Entre 2023 e 2025, a atuação dos Auditores Fiscais do Trabalho retirou 9,6 mil crianças e adolescentes de situações de exploração em todo o Brasil. Cerca de 80% dos casos correspondiam às piores formas de trabalho infantil.

O SINAIT ressalta que a ampliação do quadro de Auditores Fiscais do Trabalho é indispensável para expandir a presença da Inspeção do Trabalho em todo o território nacional, intensificar a apuração de denúncias e ampliar a capacidade de identificação de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho precoce.

O fortalecimento da carreira também permitirá estender a articulação com a rede de proteção social e aumentar a efetividade das ações de prevenção, fiscalização e combate ao trabalho infantil.

Campanha SINAIT: Trabalho infantil: uma realidade que poucos conseguem ver

Entre os anos de 2020 e 2021, o SINAIT atuou em todo o país com a campanha institucional “Trabalho infantil: uma realidade que poucos conseguem ver”, lançada em 12 de junho de 2020, Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil. A maioria dos coordenadores Regionais de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil aderiu à ação.

Durante a campanha, o SINAIT alertou sobre o risco de crescimento do trabalho infantil durante a pandemia da Covid-19, diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante do período. O principal objetivo da campanha, entretanto, foi conscientizar a população de que a erradicação ao trabalho infantil não deve ser apenas uma bandeira e atribuição dos Auditores Fiscais do Trabalho, embora seja a carreira que promove o afastamento de crianças e adolescentes em situações de trabalho infantil, a medida deve ser uma política de Estado. A ação ainda deu visibilidade às iniciativas de sucesso no enfrentamento do problema até à época, além de expor os desafios para o fim do trabalho infantil no Brasil.

Sistema Ipê Trabalho Infantil

Em 2022, o governo lançou um canal de denúncia exclusivo, por meio do Sistema Ipê Trabalho Infantil. A ferramenta recebe, centraliza e encaminha denúncias de exploração de trabalho infantil no Brasil, permitindo aos Auditores Fiscais do Trabalho monitorar, gerenciar e realizar uma triagem das ocorrências. Qualquer cidadão pode registrar uma denúncia de forma sigilosa acessando o sistema no link: https://ipetrabalhoinfantil.trabalho.gov.br/#!/

Confira a Portaria MTE nº 1.107/2026 na íntegra.

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-1.107-de-25-de-junho-de-2026-715033559

Veja o inteiro teor do IV Plano aqui.