Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais e Proposta segue para o Senado

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras. O presidente do SINAIT, Bob Machado, e as diretoras Rosa Jorge e Olga Valle acompanharam a votação no Plenário, na noite desta quarta-feira, 27 de maio.

A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a favor e 19 contra. No 1º turno, foram 472 votos a favor e 22 contra.

O texto que irá ao Senado é um substitutivo do deputado Leo Prates (Republicanos-BA) que prevê a redução da carga horária semanal sem redução de salários, com uma transição para chegar às 40 horas.

Depois de dois meses da publicação da futura emenda constitucional, já valerão os dois dias de descanso remunerado por semana, um dos quais preferencialmente aos domingos.

Também a partir desse prazo o trabalhador registrado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) contará com carga horária semanal de 42 horas.

Um ano depois do fim desses dois meses, portanto 14 meses depois da promulgação, a jornada será de 40 horas por semana.

Durante esse prazo de um ano, convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal (além de 8 horas diárias) para viabilizar a transição de 42 horas, respeitado o repouso remunerado de dois dias.

Piso salarial

A PEC garante que as 8 horas diárias e 40 horas semanais com dois dias de descanso serão aplicadas aos contratos de trabalho em vigor sem qualquer redução salarial, seja nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie. A manutenção do salário será aplicada inclusive aos pisos salariais.

No entanto, há exceções previstas na própria PEC, como para portadores de diploma de curso superior que ganhem acima de 2,5 vezes o teto da Previdência (equivalente hoje a R$ 21.188,87) e para trabalhadores terceirizados em contratos de mão de obra com a administração pública.

Terceirização

A fim de evitar impacto imediato nos contratos vigentes de trabalho terceirizado na administração direta e indireta dos entes federativos, o texto condiciona a mudança para 42 horas e depois para 40 horas, conforme a transição, ao aditamento do contrato entre a empresa fornecedora da mão de obra e a administração. Isso manteria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

O aditamento deve ocorrer em um ano após a publicação da futura emenda e envolve contratos regidos pela legislação de licitações e contratos administrativos (pessoal de segurança e limpeza, p. ex.), de concessões e permissões de serviços e obras públicas (administradoras de aeroportos ou concessionárias de rodovias, p. ex.), de parcerias público-privadas e de outros instrumentos de colaboração com a iniciativa privada (organizações sociais, p. ex.).

Para todos esses trabalhadores será assegurada igualmente a não redução de salários e, caso o aditamento do contrato não saia no prazo previsto, as reduções da jornada semanal para 42h e 40h valerão independentemente disso.

Se a mudança contratual for realizada no tempo determinado, a nova jornada valerá a partir da data de sua formalização.

Assim, os contratos que venham a ser reformulados nos dois meses iniciais de publicação da futura emenda deverão prever a redução para 42 horas prevista na transição e o repouso remunerado de dois dias semanais.

Veja aqui a íntegra da matéria da Câmara dos Deputados com informações sobre os Regimes diferenciados, como serão tratados Cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal remunerado incompatíveis com o novo patamar, Microempreendedor e Trabalhadores pejotizados.

Atuação do SINAIT

O SINAIT tem trabalhado pela redução da jornada, sempre defendendo a convocação de mais Auditores Fiscais para fazer a fiscalização, por entender que a medida está alinhada a princípios de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores. Na tarde e noite desta quarta-feira, antes da PEC ir à votação em plenário, diretores do SINAIT atuaram na Câmara em defesa da PEC e da convocação do cadastro reserva (o diretor Marco Aurélio Gonsalves também participou do trabalho parlamentar).  

Os dirigentes sindicais estiveram com as deputadas Alice Portugal (PcdoB/BA) e Daiana Santos (PcdoB/RS), e com os deputados Alencar Santana (PT/SP) e Inácio Arruda (PcdoB/CE), e com o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos. Na ocasião, Alice Portugal e Alencar Santana gravaram vídeos defendendo a convocação do cadastro reserva.

Também com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o secretário-Executivo do MTE, Francisco Macena, o chefe da Assessoria Parlamentar do MTE, Professor Luizinho, acompanhando as discussões e votação da PEC em Plenário.

“A convocação de todos os aprovados no cadastro reserva é uma necessidade concreta da Auditoria Fiscal do Trabalho. Não se trata apenas de ampliar o quadro de servidores, mas de fortalecer a capacidade do Estado de proteger trabalhadores, combater irregularidades e garantir ambientes de trabalho seguros e dignos”, diz Bob Machado, presidente do SINAIT.

Reforço na fiscalização para efetivação do fim da jornada 6x1

Na segunda-feira, 25 de maio, durante a leitura do relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, na Comissão Especial que analisou a matéria, o relator, deputado Léo Prates (Republicanos-BA), fez a defesa da convocação integral do cadastro reserva de Auditores Fiscais do Trabalho, aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU 2024), para que o fim da jornada possa ser efetivado. Veja o vídeo aqui.

No dia 26 de maio, o presidente da Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1, deputado Alencar Santana (PT/SP), encaminhou à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, um ofício pedindo a convocação integral do cadastro reserva de Auditores Fiscais do Trabalho para a efetivação do fim da jornada 6x1 no Brasil.

“...o Brasil possui cerca de 20 milhões de assalariados informais, trabalhadores que muitas vezes sequer têm seus direitos básicos registrados e que estão ainda mais vulneráveis a jornadas exaustivas e condições precárias de trabalho. Para essa parcela da classe trabalhadora, a fiscalização é decisiva: sem presença efetiva do Estado nos locais de trabalho, o fim da escala 6x1 corre o risco de beneficiar apenas os setores mais formalizados, deixando milhões de pessoas submetidas à superexploração cotidiana....Sem fiscalização efetiva, o risco é que a redução da jornada exista apenas no papel, enquanto milhões de trabalhadores continuem submetidos à intensificação do trabalho e ao adoecimento provocado pelo excesso de horas trabalhadas”, diz o documento.

Na semana passada, o relator Leo Prates, também havia encaminhado um oficio à ministra do MGI, Esther Dweck, com a mesma reivindicação.  

Os dirigentes do SINAIT agradecem a atuação de todos os parlamentares em defesa do fortalecimento da Carreira da Auditoria-Fiscal do Trabalho e, consequentemente, dos trabalhadores. 

Leia aqui o Oficio do deputado Alencar Santana ao MGI