Relator da PEC que trata do fim da escala 6x1 pede ao MGI a convocação geral do cadastro reserva para AFT aprovado no CNPU 2024

Matéria do jornal Correio Braziliense desta sexta-feira, 22 de maio, informa que o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), pediu ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que convoque todos os Auditores Fiscais do Trabalho aprovados no concurso unificado de 2024 para assegurar os direitos da nova regra, se aprovada pelo Congresso Nacional.

O deputado está preocupado com a falta de Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) para fazer a fiscalização da jornada. Para isso, o parlamentar encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, pedindo que ela adote providências para a recomposição urgente da carreira de AFTs.

Atualmente, o número de Auditores do Trabalho no país é de 2,7 mil, incluindo os 829 novos servidores aprovados via o CNPU.

No ofício enviado ao MGI, ao qual o Correio Braziliense teve acesso com exclusividade, Prates destacou que a falta de fiscalização no Brasil é um problema recorrente e pode prejudicar a execução da PEC 221/2019. No documento, o deputado destacou que o assunto mais discutido nas varas do Trabalho é a questão da jornada de trabalho e das horas extras.

"O dado revela como a exploração excessiva da jornada continua sendo uma das principais fontes de conflito entre trabalhadores e empregadores no Brasil. Isso demonstra que qualquer debate sobre melhoria das condições de trabalho passa, necessariamente, pelo fortalecimento da fiscalização trabalhista. Não basta apenas discutir mudanças formais na legislação ou o fim da escala 6x1. É preciso garantir mecanismos concretos de controle e punição para empresas que descumprem limites de jornada, suprimem descansos ou impõem horas extras abusivas", escreveu o parlamentar.

"Sem fiscalização efetiva, o risco é que a redução da jornada exista apenas no papel, enquanto milhões de trabalhadores continuem submetidos à intensificação do trabalho e ao adoecimento provocado pelo excesso de horas trabalhadas", acrescentou o deputado, no pedido.

Este também é o entendimento do SINAIT, que tem se posicionado favoravelmente à redução da jornada de trabalho e justificado a necessidade de convocação de mais Auditores Fiscais para fazer a fiscalização. Defendendo que a medida está alinhada a princípios de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores, porque está mais que comprovado que jornadas extensas e com poucos períodos de descanso estão associadas ao aumento de acidentes de trabalho, adoecimento físico e mental e queda na produtividade.

“A convocação de todos os aprovados no cadastro reserva é uma necessidade concreta da Auditoria Fiscal do Trabalho. O SINAIT tem atuado junto ao Parlamento, ao MTE e ao MGI em defesa da recomposição do quadro e do fortalecimento da fiscalização trabalhista. Não se trata apenas de ampliar o quadro de servidores, mas de fortalecer a capacidade do Estado de proteger trabalhadores, combater irregularidades e garantir ambientes de trabalho seguros e dignos”, diz Bob Machado, presidente do SINAIT.

Veja abaixo a íntegra da matéria do Correio Braziliense:

Fim da escala 6x1 esbarra em falta de auditores fiscais, alerta relator

Relator da PEC na Câmara dos Deputados pede ao Ministério da Gestão que convoque todos os auditores fiscais do trabalho aprovados no concurso unificado de 2024 para assegurar os direitos da nova regra, se aprovada pelo Congresso Nacional

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que trata do fim da escala de trabalho 6x1, deputado federal Leo Prates (Republicanos-BA), está preocupado com a falta de auditores fiscais do trabalho (AFT) para colocar em prática o fim da jornada 6x1 no Brasil, caso a matéria seja aprovada pelo Congresso Nacional neste ano.

Para isso, o parlamentar encaminhou ofício à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck, pedindo que ela adote providências para a recomposição urgente da carreira de AFTs e faça a convocação integral do cadastro reserva aprovado na primeira edição do Concurso Público Nacional Unificado (CNPU 1), realizado em 2024, para, assim, garantir a aplicação do novo direito trabalhista.

O certame unificado previa 900 vagas no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com mais 1,8 mil para o cadastro reserva da pasta. Foram chamados 900 em primeira chamada para todos os cargos. Como a totalidade das vagas não foi completada, mais 88 pessoas do cadastro reserva foram contempladas em segunda chamada e, no momento, estão fazendo o curso de formação. Mas, de acordo com a Comissão de Aprovados do Concurso de Auditor Fiscal do Trabalho, há cerca de mil cargos vagos, atualmente, na pasta, e o total de auditores é inferior ao recomendado por órgãos internacionais.

Dessa forma, a pedido da comissão, Prates encaminhou ofício ao MGI pedindo a convocação de todos os integrantes do cadastro reserva, uma vez que faltam fiscais para a fiscalização atual, mesmo antes da aprovação da PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1. Atualmente, o número de auditores do trabalho no país é de 2,7 mil, incluindo os 829 novos servidores aprovados via o CNPU.

Esse número, contudo, é inferior ao recomendado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), de cerca de 5,5 mil, ou seja, praticamente o dobro da situação atual. Além disso, também está abaixo do total estimado como necessário por especialistas do setor, de 8 mil, para que a fiscalização seja adequada e evite os mais de R$ 150 bilhões de custos da Previdência Social com acidentes de trabalho, por exemplo.

No ofício enviado ao MGI, ao qual o Correio teve acesso com exclusividade, Prates destacou que a falta de fiscalização no Brasil é um problema recorrente e pode prejudicar a execução da PEC 221/2019. No documento, o deputado destacou que o assunto mais discutido nas varas do Trabalho é a questão da jornada de trabalho e das horas extras.

"O dado revela como a exploração excessiva da jornada continua sendo uma das principais fontes de conflito entre trabalhadores e empregadores no Brasil. Isso demonstra que qualquer debate sobre melhoria das condições de trabalho passa, necessariamente, pelo fortalecimento da fiscalização trabalhista. Não basta apenas discutir mudanças formais na legislação ou o fim da escala 6x1. É preciso garantir mecanismos concretos de controle e punição para empresas que descumprem limites de jornada, suprimem descansos ou impõem horas extras abusivas", escreveu o parlamentar.

"Sem fiscalização efetiva, o risco é que a redução da jornada exista apenas no papel, enquanto milhões de trabalhadores continuem submetidos à intensificação do trabalho e ao adoecimento provocado pelo excesso de horas trabalhadas", acrescentou o deputado, no pedido. Procurado, o MGI não comentou o assunto até o fechamento desta edição.

Relatório

A votação da PEC 221/2019 na Câmara dos Deputados estava prevista para esta semana, mas a leitura do relatório foi adiada novamente. Prates deverá apresentar o relatório na comissão especial na próxima segunda-feira. A expectativa é que a matéria, uma das principais bandeiras do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seja votada na Casa até quarta-feira da semana que vem.

Para ser aprovada, a PEC precisa ser aprovada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, por 308 deputados, no mínimo. E, depois, no Senado Federal, também precisará passar pela votação em dois turnos e ser aprovada por, pelo menos, 49 senadores. No relatório de Prates, está prevista a redução da carga horária semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso, sem redução do salário do trabalhador.