MTE cria Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo, no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho

Trabalhadores embarcados ganham mais reforço para assegurar direitos, condições dignas de trabalho e proteção social. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou a Comissão Tripartite sobre Condições de Trabalho Marítimo (CT Marítima), no âmbito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). A SIT terá direito à indicação de dois representantes efetivos e dois suplentes para integrar o colegiado. A criação da comissão atende a compromissos assumidos pelo Brasil junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT), após a ratificação da Convenção sobre Trabalho Marítimo, em 2020, que passou a vigorar no país em 2021.

Instituída por meio da Portaria MTE nº 731, de 27 de abril de 2026, a comissão reúne representantes do governo federal, dos trabalhadores e dos empregadores do setor marítimo, com composição paritária entre as bancadas.

A CT Marítima ficará responsável por assessorar a Secretaria de Inspeção do Trabalho em temas relacionados à aplicação da Convenção sobre Trabalho Marítimo (MLC 2006) e demais convenções da OIT ratificadas pelo Brasil e aplicáveis ao setor. Entre as atribuições do colegiado também estão o acompanhamento de resoluções e regulamentos internacionais, a formulação de propostas para aprimorar as condições de trabalho no setor marítimo e a promoção de medidas voltadas à saúde e segurança dos trabalhadores.

A designação dos representantes da comissão será por ato do secretário de Inspeção do Trabalho. Pela bancada do governo, além dos representantes da SIT, também participarão integrantes indicados pela Diretoria de Portos e Costas da Marinha do Brasil. Já a representação dos trabalhadores contará com membros da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviários e Afins (FNTTAA). A bancada patronal será formada por representantes da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e do Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima (Syndarma).

A coordenação da comissão ficará sob responsabilidade de representante da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que também exercerá a secretaria executiva do colegiado, responsável pelo apoio administrativo, elaboração de pautas e divulgação das atas das reuniões.

De acordo com a portaria, a comissão terá natureza consultiva e deliberativa e poderá criar até três subcomissões temáticas simultaneamente para tratar de assuntos específicos relacionados às convenções internacionais aplicáveis ao trabalho marítimo. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente, preferencialmente por videoconferência.