Conatrae discute pejotização/fraude trabalhista, segurança em operações de fiscalização e II PNETE

A Comissão Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae reuniu seus membros, na tarde desta quarta-feira, 18 de março, em formato virtual, para discutir temas estratégicos no enfrentamento ao trabalho escravo contemporâneo no país. Entre os principais pontos da pauta estiveram a pejotização — especialmente em situações que configuram fraude — e o andamento do Plano Nacional de Combate ao Trabalho Escravo III. O diretor do SINAIT Lucas Reis representou a entidade na reunião.

Durante a reunião, conselheiros destacaram que a pejotização, embora não seja ilegal em si, tem sido frequentemente utilizada como mecanismo para mascarar relações de emprego. Representantes enfatizaram que há inúmeros casos concretos em que a prática configura fraude trabalhista, afastando direitos e precarizando condições de trabalho. Nesse sentido, foi ressaltado que não se trata de uma hipótese teórica, mas de situações recorrentes identificadas pela fiscalização.

Os participantes também ponderaram que o debate evoluiu nos últimos anos, superando a ideia de que todos os casos de pejotização seriam automaticamente fraudulentos. Mas, reforçaram que há um conjunto de ocorrências que demonstram o uso indevido da pejotização, exigindo análise criteriosa e atuação firme dos órgãos competentes.

Na discussão foi citada a previsão de análise do tema pelo Supremo Tribunal Federal, marcada para a próxima semana. A Conatrae deverá consolidar uma proposta a ser apresentada ao colegiado, reunindo contribuições dos diversos segmentos representados em comissão que discutirá o tema.

Outro ponto de atenção foi a atuação dos grupos móveis de fiscalização, especialmente na região da Amazônia Legal. Os membros alertaram para o número reduzido de Auditores-Fiscais do Trabalho na região, o que compromete a capacidade operacional de enfrentamento ao trabalho escravo. Nesse contexto, foi defendida a necessidade de avaliação cuidadosa da estrutura e do funcionamento das equipes.

A cooperação das polícias também esteve em debate. Integrantes da comissão apontaram dificuldades recorrentes na articulação com da segurança dos Auditores Fiscais do trabalho e demais integrantes dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel - GEFM, mencionando episódios em que operações previamente planejadas, precisaram ser canceladas diante da falta de apoio. Como encaminhamento, foi proposta uma atuação mais incisiva da Conatrae junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo o envio de ofício solicitando apoio e o agendamento de audiência com o ministro da pasta.

Por fim, foi informado que o III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (PNETE) já está finalizado e pronto para avançar para a próxima etapa de tramitação. O documento é considerado uma das principais ferramentas de planejamento das políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho escravo no Brasil.