SINAIT participa de audiência e reforça eliminação da violência e assédio no trabalho com a ratificação da Convenção 190

A Auditora Fiscal do Trabalho Érika Medina, representou o SINAIT, durante audiência pública que analisou a “Ratificação da Convenção 190 da OIT pelo Brasil – eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho”. O diretor do Sindicato Nacional Leonardo Decuzzi acompanhou o evento com Natasha Macedo, representante da Comissão dos Aprovados do concurso da carreira 2024. A mesa de exposições foi mediada pela autora do requerimento para realização da audiência a deputada federal Juliana Cardoso (PT/SP). O encontro foi uma realização conjunta das Comissões Defesa dos Direitos da Mulher e a do Trabalho. O debate ocorreu nesta terça-feira, 30 de setembro, no Plenário 5, na Câmara dos Deputados, em Brasília.

De acordo com Érika Medina, a ratificação da convenção é muito importante porque a dignidade no ambiente de trabalho é um direito fundamental, mas ainda está distante da realidade de milhões de trabalhadores. “A violência, o assédio e a desigualdade de gênero persistem como barreiras à equidade e à justiça social”.

Nesse sentido, continuou, urge a ratificação pelo Brasil da Convenção 190, que é o primeiro tratado internacional que define padrões legais sobre violência e assédio no mundo do trabalho.

Explicou que, os países que ratificam a convenção passam a ter responsabilidade de promover um ambiente geral de tolerância zero contra essas atitudes patronais prejudiciais aos trabalhadores. “A ratificação representaria um avanço significativo na proteção dos direitos humanos no trabalho”.

Embora o Brasil ainda não tenha ratificado formalmente a convenção, ponderou, seu conteúdo já influencia decisões judiciais, políticas públicas e práticas empresariais. Por exemplo, é responsável pela publicação de diversas leis, dentre as quais destacou a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e a Lei 14.611, de 4 de julho de 2023, que garantiu a igualdade de salário e de critérios de remuneração entre trabalhadoras e trabalhadores. 

O que significam as leis:

Lei nº 14.457/2022 - Cria o Programa Emprega + Mulheres e exige ações contra assédio nas empresas. Essa lei trouxe avanços significativos, como, inclusão de regras de conduta sobre assédio nas normas internas da empresa; procedimentos para denúncias com garantia de anonimato; capacitação anual obrigatória sobre assédio, igualdade e diversidade e o fortalecimento da atuação da CIPA como Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio.

Lei nº 14.611/2023 - A Lei da Igualdade Salarial: Transparência e Equidade reforça o princípio constitucional da igualdade de remuneração entre mulheres e homens que exerçam a mesma função ou trabalho de igual valor. A norma exige que empresas com mais de 100 empregados publiquem relatórios semestrais com dados de remuneração por gênero, e prevê sanções em caso de descumprimento. Além de promover a transparência, a lei obriga as empresas a adotarem planos de ação para corrigir disparidades salariais, fortalecendo a cultura organizacional voltada à equidade e à inclusão.

O Papel da Inspeção do Trabalho

Érika Medina reforçou a importância do fortalecimento da Inspeção do Trabalho, já que a inspeção é o braço operacional do Estado na garantia do cumprimento das normas trabalhistas. “Com a entrada em vigor destas leis e a possível ratificação da Convenção 190, os Auditores Fiscais do Trabalho ganham novas atribuições, como, a verificação dos relatórios de igualdade salarial; fiscalização de práticas discriminatórias e assédio; recebimento e apuração de denúncias, inclusive de forma anônima. As denúncias são apuradas com sigilo e responsabilidade, garantindo proteção à vítima”.

Portanto, reforçou, o fortalecimento da Inspeção do Trabalho é essencial para garantir que as normas não fiquem apenas no papel, mas se traduzam em mudanças concretas nos ambientes laborais.

A Auditora Fiscal do Trabalho disse ainda que a construção de ambientes de trabalho dignos não é apenas uma questão legal — é um compromisso ético e civilizatório. “A ratificação da Convenção 190 é um passo decisivo que o Brasil tem que tomar para transformar o mundo do trabalho em um espaço de respeito, justiça e inclusão”.

Veja aqui, apresentação na íntegra da Auditora Erika Medina.