STJ - Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano


Por: SINAIT
Edição: SINAIT
17/09/2010


17-9-2010 - SINAIT

O Superior Tribunal de Justiça - STJ considerou que para haver a concessão do auxílio-acidente ao Trabalhador segurado da Previdência Social, basta levar em consideração a lesão ocorrida, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. Para o Tribunal, o fato de a redução da capacidade laborativa ser mínima ou máxima não interfere na concessão do benefício.


De acordo com matéria do STJ há vários precedentes no próprio Tribunal nesse sentido.  A partir deste julgamento, os demais processos que tramitam tanto no STJ quanto em outros tribunais sobre a mesma matéria poderão ser decididos de acordo com o entendimento do Tribunal.

Com certeza a iniciativa do STJ vai aumentar o número de demandas nos tribunais, pois pelas normas da Previdência Social este benefício deve ser pago ao trabalhador que sofreu o acidente – independente do tipo de acidente, ou seja, se ocorre no trabalho ou fora dele – mas que tenha ficado com seqüelas que reduziram sua capacidade de trabalho.

 

Auxílio acidente - Benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente e fica com seqüelas que reduzem sua capacidade de trabalho. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial. O empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não recebem o benefício porque na contribuição feita à Previdência Social, por eles, não está incluída a taxa de Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Essa taxa é paga pelo empregador.

O auxílio-acidente, por ter caráter de indenização, pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria. O benefício deixa de ser pago quando o trabalhador se aposenta.

 

Mais informações na matéria abaixo do STJ:

 

15-9-2010 - STJ

Concessão de auxílio-acidente independe da extensão do dano

 

Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso seguiu a metodologia dos recursos representativos de controvérsia, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A partir deste julgamento, os demais processos que tramitam tanto no STJ quanto em outros tribunais sobre a mesma matéria devem ser decididos de acordo com o entendimento do Tribunal.

No caso, o beneficiário sofreu lesão no polegar esquerdo em um acidente de trabalho. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerou que não houve dano o bastante para conceder o benefício. O trabalhador procurou a Justiça, mas não teve sucesso. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) considerou que o laudo médico não indicava se a lesão incapacitaria o acidentado para o trabalho ou, até mesmo, se aumentaria o seu esforço.

No recurso ao STJ, a defesa do trabalhador alegou que o artigo 86, caput, da Lei n. 8.213/1991 teria sido desrespeitado. O artigo define os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. Para a defesa, não haveria previsão legal para discutir a extensão do dano causado pelo acidente de trabalho para a concessão do benefício.

Em seu voto, o desembargador convocado Celso Limongi, relator do recurso, afirmou haver três pressupostos para a concessão do auxílio-acidente: haver a lesão; a lesão reduzir a capacidade do trabalho habitualmente exercido; e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho exercido. “Como há esses requisitos, é de rigor o conhecimento do direito, sendo de todo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral”, comentou o desembargador convocado.

O magistrado também apontou já haver vários precedentes no próprio STJ nesse sentido. Para ele, o fato de a redução ser mínima ou máxima não interfere na concessão do benefício. O desembargador Limongi apontou que havia, de fato, a classificação de lesões laborais em diversos graus, entretanto não havia o caráter de exclusão em casos de sequela mínima, mas somente a concessão de um valor menor do benefício. A legislação atual unificou o benefício em todos os casos.

Categorias


Versão para impressão

Últimas notícias

Ver mais

Vídeo recente

Ver mais



Notícias relacionadas




Ver todas as notícias

Assine nossa lista de transmissão para receber notícias de interesse da categoria.