Precatórios – Governo admite recuar de medida ilegal

Por Andrea Bochi

Edição: Nilza Murari 

Diante da pressão, o governo dá sinais de recuo em relação ao financiamento de programa social com recursos que já estariam destinados ao pagamento de precatórios. Na tarde desta quarta-feira, 30 de setembro, o ministro Paulo Guedes afirmou que o governo não vai usar essa fonte para bancar o programa Renda Cidadã.

O presidente do SINAIT, Carlos Silva, diz que a medida, se colocada em prática, seria um afronte ilegal, uma vez que os recursos para pagamento de precatórios não podem ser desviados e já transitaram em julgado. “A medida seria descabida e insana”, afirma Carlos Silva. Também a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB avalia a medida como inconstitucional. Veja aqui.

De acordo com o ministro da Economia, a fonte de recursos dos precatórios “não é saudável, limpa, permanente ou previsível”. E acrescentou que o governo vai honrar compromissos. Segundo o ministro, o governo pretende avaliar o crescimento das despesas com precatórios, mas que transferir os recursos, não é a intenção do governo, já que o financiamento do Renda Cidadã necessita de recursos fixos, que não é o caso dos recursos dos precatórios. ​