No último dia de validade MP 905 é revogada

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

No último dia de validade e sem ter sido apreciada pelo Senado Federal, a Medida Provisória – MP nº 905/2019, que cria o Contrato Verde e Amarelo, é revogada. A revogação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Veja aqui.

O anúncio foi feito pelo presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais nesta segunda-feira, 20 de abril, diante da falta de consenso dos senadores em torno da votação da matéria e do aumento da pressão de diversas entidades representativas de trabalhadores e servidores públicos nos últimos dias. Com a manobra, o governo afasta o impedimento para reedição de MP com o mesmo objeto, como prevê o artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal.

Mesmo anunciando uma possível reedição reduzida da MP, especificamente dos dispositivos que tratam do Contrato Verde e Amarelo, o governo já começa a ser questionado quanto à constitucionalidade das propostas. Se insistir, deverá enfrentar, mais uma vez, forte resistência que, além de política, incluirá as vias judiciais.

O anúncio de Bolsonaro veio depois que a Presidência do Senado cancelou a sessão deliberativa remota convocada para essa segunda-feira – era a última chance de a MP ainda ser apreciada.

Para o SINAIT, a revogação da MP representa uma vitória do conjunto de forças que se formou para derrubar a matéria. A derrota do governo foi, sem dúvida, influenciada pela mobilização dos trabalhadores e suas entidades de representação e dos parlamentares de oposição.

Tendo em vista o desdobramento da questão, o Sindicato reafirma seu compromisso com a luta conjunta em defesa dos direitos dos trabalhadores brasileiros, que inclui entidades representantes de operadores do Direito do Trabalho, como juízes, procuradores e advogados, centrais sindicais, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, associações, e representantes da academia e da sociedade civil organizada.

Além disso, a entidade alerta para a necessária continuidade da mobilização de todos os que são contrários à precarização dos direitos laborais, que devem manter a pressão sobre deputados e senadores nas redes sociais, e-mails, WhatsApp, etc.

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