SINAIT divulga análises do substitutivo da reforma da Previdência

O parecer foi apresentado pelo relator na Comissão Especial no dia 13 de junho

Por Dâmares Vaz

Edição: Andrea Bochi

O SINAIT divulga nesta segunda-feira, 17 de junho, duas análises do substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6, a reforma da Previdência. O escritório de advocacia Cherulli & Cavalcanti, que faz consultoria para a entidade, produziu os estudos.

O parecer foi apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), na Comissão Especial no dia 13 de junho. Promoveu mudanças substanciais no texto original do governo, deixando de fora inclusive as mudanças previstas no Benefício de Prestação Continuada e na aposentadoria rural. O debate do relatório pode começar ainda nesta terça-feira, 18 de junho.

No documento “Nova Previdência – aumento nas contribuições e redução nos benefícios do servidor, do aposentado e do pensionista” (clique aqui), há a ressalva de que o substitutivo apresentado pelo relator tem pontos que corrigem algumas distorções sociais. No entanto, existem outros que acabam por confundir o intérprete e causar polêmica. Frisa ainda que são necessárias muitas mudanças no texto do relator antes que seja minimamente aceitável sua votação em Plenário.

Entre os pontos polêmicos, há uma série de imposições extremamente prejudiciais para o servidor em exercício, o aposentado e o pensionista.

O parecer abre as possibilidades de redução no valor do benefício, em razão de mudanças na forma de cálculo; de aumento da alíquota de contribuição ordinária e de criação de contribuição extraordinária; de taxação mesmo sobre valores que não superam o teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; de quebra da integralidade; de redução e de atraso no acesso ao benefício de quem optou por migrar para o Regime de Previdência Complementar – RPC, e de vedação ao recebimento do Benefício Especial.

Além dos diversos pontos detalhados, o documento trata dos assuntos das emendas do SINAIT. Os dispositivos – sob nº 67, 70 e 71 – buscaram corrigir ou suprimir distorções. Têm como objeto: tornar cláusula pétrea a existência do Regime Público de Previdência Social; criar regra balanceada de contribuição e benefício; extinguir a alíquota extraordinária; limitar a alíquota ordinária, e extinguir as quotas na pensão por morte.

Além das emendas do SINAIT, Samuel Moreira acatou ainda parte do que foi apresentado na Emenda nº 69, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP.

Na análise, é possível conferir ainda quadro comparativo entre as regras atuais, o que havia sido proposto no texto original da PEC 6, o que as emendas do SINAIT trouxeram, e o que consta na proposta substitutiva do relator.

O segundo estudo divulgado pelo SINAIT é o “Relatório sobre o substitutivo do relator Samuel Moreira à PEC 6/2019 – Visão Geral” (clique aqui), em que são apontadas novamente as mudanças necessárias no parecer.

“Os ideários das emendas [do SINAIT e do IBDP] foram aproveitados em alguns pontos, como: suavização da desconstitucionalização; exclusão da proposta da capitalização; acúmulo de benefícios e pensão de regimes diferentes; suavização das regras de transição; exclusão da contribuição extraordinária, e melhora das regras que garantam segurança à previdência complementar, dentre outros pontos”, afirmam os advogados especialistas.

O documento alerta, por outro lado, que foi mantida parte da desconstitucionalização originalmente proposta. Chama a atenção ainda para a ausência de um projeto de custeio no substitutivo, assim como para a confusão nas regras transitórias e de transição, que também sofreram rebaixamento de seu status constitucional.

Além disso, a análise levanta as divergências do relatório quanto aos instrumentos a serem usados para dispor sobre o que foi desconstitucionalizado – se lei ordinária ou complementar. Aponta que o substitutivo implica a abertura da previdência complementar dos servidores públicos ao sistema financeiro. E acusa matérias estranhas introduzidas pelo relator, os “jabutis”, além da proposta de desonerar contribuições sociais que compõem a receita da Seguridade Social.

O SINAIT se mantém atento aos diversos pontos prejudiciais à categoria e aos trabalhadores em geral e seguirá atuante lutando para corrigir as distorções.