Para TCU, renúncias fiscais causam desequilíbrio nas contas públicas e situação pode se agravar com teto de gastos

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O Tribunal de Contas da União – TCU aprovou com ressalvas a contabilidade de 2017 do governo e fez críticas e alertas sobre as renúncias fiscais e o teto de gastos. Para o órgão de controle, as renúncias fiscais são causa do desequilíbrio das contas públicas, situação que pode se agravar em face das restrições impostas pelo congelamento de gastos aprovado em 2016. As observações estão no Relatório do Tribunal de Contas da União, que o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, e o relator da matéria, ministro Vital do Rêgo, entregaram no dia 13 de junho ao presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE).

De acordo com o órgão de controle, de 2003 a 2008 deixou de ser arrecadado um montante que seria suficiente para reduzir pela metade o déficit orçamentário atual de R$ 159 bilhões. Somente em 2017, os benefícios e incentivos fiscais concedidos pelo governo a setores da economia somaram R$ 354,7 bilhões. A quantia equivale a 30% da receita líquida anual do governo. É mais do que os R$ 268,8 bilhões resultantes da soma dos déficits dos Regimes Geral e Próprio de Previdência Social em 2017.

Se a renúncia de 2017 fosse transposta para o ano de 2008, seriam economizados recursos para, por exemplo, mitigar em 50% o déficit da Previdência ou para pagar todo o déficit público de 2016, segundo análise do relator, Vital do Rêgo. No documento, ele aponta ainda que 84% das renúncias têm prazo indeterminado e que 44% não são fiscalizadas por nenhum órgão.

Outro item detalhado pela Corte de Contas se refere ao Refis, o programa de refinanciamento de dívidas tributárias, responsável por descontos em multas e juros que podem chegar a 90%. Para o Sinait, resta claro que as benesses concedidas aos empresários maus pagadores e sonegadores saem diretamente das áreas sociais, como a Fiscalização do Trabalho, que vêm sofrendo severos cortes orçamentários.

O órgão de controle aponta ainda como grave a Emenda Constitucional 95/2016, conhecida como a PEC do Teto de Gastos, afirmando que a medida poderá paralisar o país nos próximos anos, em razão do aumento nos gastos e da queda na arrecadação.

O relatório do TCU vai subsidiar o trabalho dos congressistas com elementos técnicos para que o Poder Legislativo faça o julgamento definitivo das contas, que serão apreciadas primeiramente na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO e depois em Plenário.​