8-7-2010 – SINAIT

Projeto que tramita na Câmara dos Deputados prevê a liberdade para os servidores públicos escolherem a instituição financeira para contrair empréstimos a serem descontados na folha de pagamento. Atualmente o órgão ao qual o servidor é ligado tem uma lista de instituições aprovadas para este fim. A medida traz mais liberdade para o servidor, que poderá negociar com outra instituição financeira taxas mais convenientes.

Veja nota da Coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília:

8-7-2010 – Jornal de Brasília

Coluna Ponto do Servidor - Crédito em qualquer instituição

Freddy Charlson

Hoje o servidor público só pode adquirir crédito em folha de instituições financeiras credenciadas no órgão em que trabalha. Mas a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 6.902/10, que permite ao servidor público escolher qualquer instituição financeira ou de previdência para a contratação de empréstimo consignado. A proposta se aplica aos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Atualmente, o agente público só pode adquirir crédito em folha de instituições financeiras previamente credenciadas no órgão em que trabalha. No caso dos servidores contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a escolha é livre. Pela proposta, a empresa contratada pelo servidor passa automaticamente a operar junto ao órgão do servidor, sem a necessidade de acordo prévio. A medida ainda segue no Congresso, até ter efeito de lei.