Falta de fiscalização de condições de saúde e segurança no trabalho desrespeita direito fundamental, denuncia Sinait

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O diretor do Sinait Francisco Luís Lima detalhou o panorama de acidentes e adoecimentos ocupacionais no Brasil, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal. O debate, nesta terça-feira, 24 de abril, foi conduzido pelo vice-presidente do colegiado, Paulo Paim (PT/RS), realizado por ocasião do 28 de Abril, Dia Mundial e Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. O diretor José António Pastoriza Fontoura também esteve presente na audiência.

Os números trazidos pelo diretor do Sindicato foram definidos como assustadores. “No meio de tudo isso a carreira responsável por fiscalizar as normas de segurança e saúde de trabalho está numa situação difícil. São 2.325 Auditores-Fiscais do Trabalho, entre eles 62 médicos do trabalho e 171 engenheiros, para fiscalizar as cerca de 8 milhões de empresas que existem no Brasil, os 46 milhões de trabalhadores, e uma População Economicamente Ativa – PEA de 105 milhões de pessoas.”

Para o dirigente, não há o que comemorar no 28 de Abril, quando são relembradas as vítimas do descaso com um direito humano fundamental. “Saúde e vida no trabalho são um direito humano essencial, muitas vezes negado, conforme mostram os dados oficiais. Mortes e mutilações ocorrem por causa da degradação do ambiente laboral, do trabalho excessivo, da jornada exaustiva.”

Luís Lima reproduziu dados da Organização Internacional do Trabalho que demonstram 6,3 mil mortes por dia no mundo causadas por acidentes, uma média de quatro mortes por minuto. Por hora, são 37 mil acidentes. O custo, por ano, chega a 4% do Produto Interno Bruto – PIB mundial.

No Brasil, os dados sobre doenças e acidentes ocupacionais são organizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Apesar de mostrarem uma redução dos casos desde 2015, vêm sendo alvo de questionamentos por parte de especialistas no tema por não refletirem o que realmente acontece.

“Uma pesquisa do IBGE de 2013, com busca ativa nas residências, mostrou 5 milhões de trabalhadores acidentados naquele ano, incluindo o trabalhador informal, os servidores estatutários de todos os entes federativos”, pontuou o diretor do Sinait. Ele explicita que fica de fora das estatísticas oficiais parte dos mais de mil trabalhadores rurais que morrem em razão de contaminação por agrotóxico no Brasil. “Alguns desses trabalhadores têm a morte atestada por outra autoridade que não o médico. Às vezes é o delegado de Polícia da região que fornece a certidão, por exemplo. Isso não entra em nenhuma base de dados.”

Subnotificação

De acordo com o Auditor-Fiscal do Trabalho, se outras fontes fossem acrescentadas às estatísticas do INSS, o número seria maior. Ele explicou ainda que contribuem para a imprecisão das informações a subnotificação, a não identificação do nexo causal pelo médico da empresa por medo, a recusa dos empregadores em preencher a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT, a demissão do empregado quando da manifestação das primeiras queixas e sintomas, e o não afastamento do trabalhador acidentado.

Para Luís Lima, as empresas precisam entender que gastos com Saúde e Segurança do Trabalho – SST não são um custo, mas investimento. “Empresas que investem em SST reduzem até 40% o número de acidentes. Cada R$ 1 investido em SST gera retorno médio de R$ 2,2. O Sesi, numa pesquisa com médias e grandes empresas conduzida de outubro de 2015 a fevereiro de 2016, apontou que investimento na área reduz 40% das faltas ao trabalho, aumenta 43% a produtividade e reduz 34% o custo geral da empresa.”

Coordenador-Geral de Política de Seguro Contra Acidentes do Trabalho da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Paulo Almeida também afirmou que os números do INSS não refletem a realidade, já que abrangem apenas os trabalhadores segurados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. “Autonômos que contribuem não são contabilizados, por exemplo. Além disso, o perfil de adoecimento dos servidores públicos não está no levantamento. Há, sim, contexto de subnotificação.”

Ele reconheceu ainda que a reforma trabalhista trará dificuldades ao combate e registro dos acidentes e adoecimentos laborais. A reforma e, além disso, a terceirização irrestrita, foram apontadas por diversos debatedores como fatores que podem de fato impactar negativamente o controle de acidentes de trabalho. O diretor do Sinait, por exemplo, lembrou que os empregados terceirizados são os que mais se acidentam ou adoecem, além de serem a maioria dos trabalhadores de setores em que a taxa de incidentes é crítica.

Ausência do Estado

Diretor da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, Paulo Boal apontou a ausência absoluta de interesse do Estado em fiscalizar as condições de saúde e segurança do trabalhador. “Isso é notado no baixo número de Auditores-Fiscais do Trabalho. Somente uma fiscalização maciça pode mudar esse quadro, mas falta interesse do Estado na tutela das relações trabalhistas e na proteção de trabalhadores.”

A diretora Substituta do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho – DSST/SIT, Auditora-Fiscal do Trabalho Viviane Forte, também falou dos desafios da fiscalização do trabalho diante do efetivo limitado de Auditores-Fiscais. “O acidente de trabalho é um evento que prejudica todos, trabalhador, empregador e sociedade. Se houvesse esforço para atacar o problema os gastos previdenciários com trabalhadores acidentados diminuiriam muito”, afirmou.

Para ela, a tarefa de fiscalizar as condições de trabalho dentro das empresas, prerrogativa dos Auditores-Fiscais do Trabalho, se torna muito difícil com um quadro de pouco mais de 2 mil desses servidores. Talvez por isso, a fiscalização tem dado prioridade a atividades econômicas que mais registram acidentes e mortes, como construção civil, transporte de cargas, de passageiros, aéreo e de trabalhadores rurais, atividades que envolvam trabalhos em altura, setores que lidem com máquinas, indústrias com riscos químicos, teleatendimento, frigoríficos, e trabalho rural associado ao uso de agrotóxicos.