Repúdio do Sinait à ingerência no combate ao trabalho escravo recebe apoio da sociedade

Por Dâmares Vaz

Edição: Nilza Murari

O repúdio do Sinait ao injustificado afastamento do Auditor-Fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério do Trabalho – Detrae/MTb, recebeu o apoio de instituições e pessoas públicas, além de ter alcançado grande repercussão na imprensa.

A Nota de Repúdio foi assinada por entidades de trabalhadores, fóruns e grupos organizados da sociedade civil, agentes públicos, como juízes e uma defensora pública, e ainda pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

A solidariedade de ampla gama de atores sociais demonstra que não serão mais aceitas ingerências políticas que afetem negativamente o desenvolvimento de ações essenciais de defesa dos direitos humanos e sociais, tendo em vista que a dispensa de Roston, movida por uma barganha política, pode ter consequências severamente ruins sobre a política nacional de enfrentamento ao trabalho escravo.

Além do apoio, o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap divulgaram a Nota de Repúdio em seus sítios na internet – veja aqui e aqui.

Confira aqui a Nota assinada:

Nota de Repúdio à exoneração do AFT André Roston

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait manifesta veemente repúdio à exoneração do Auditor-Fiscal do Trabalho André Esposito Roston do cargo de Chefe de Divisão de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 10 de outubro.

Representando os Auditores-Fiscais do Trabalho de todo o país, o Sinait reitera a rejeição à ocupação política de cargos técnicos na Secretaria de Inspeção do Trabalho – SIT, que é o que se delineia por trás desta exoneração. É, mais uma vez, uma tentativa de interferência na Auditoria-Fiscal do Trabalho, em uma das áreas mais sensíveis e de maior visibilidade da fiscalização, que é o combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, exemplo e modelo para o mundo.

Não se pode admitir ingerência na autonomia da fiscalização, condição imprescindível para que os Auditores-Fiscais do Trabalho desempenhem seu papel com independência e no cumprimento da lei.

Não foi sem razão que a exclusividade de ocupação de cargos técnicos na SIT por Auditores-Fiscais do Trabalho foi incluída na redação da Medida Provisória – MP 765/2016, que reestruturou a carreira, hoje Lei 13.464/2017. A redação foi aprovada pelo Congresso Nacional e vetada pela Presidência da República.

O veto foi, claramente, uma medida que continua a permitir as investidas políticas sobre a fiscalização, sempre com objetivos de enfraquecer, desestabilizar ou neutralizar ações que contrariem o poder econômico incomodado com a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. A medida apenas beneficia maus empresários que não cumprem a legislação. É uma invasão à organização da Inspeção do Trabalho, que abre brechas para a nomeação de pessoas estranhas à carreira e à atividade, em confronto com a própria Convenção nº 81 da OIT.

É público e notório o esforço desenvolvido pelas bancadas ruralista e empresarial no Congresso Nacional para alterar a lei que pune os escravocratas da atualidade, diminuindo o poder de atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Não bastasse o drástico corte de recursos promovido neste ano de 2017, que paralisou as ações dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, ousadamente, reivindicam, agora, um dos cargos mais estratégicos neste combate, o que pode jogar por terra os avanços conquistados em mais de 22 anos de trabalho de fiscalização.

É intolerável esta interferência. O Sinait não se calará diante de tamanha investida sobre a organização da Auditoria-Fiscal do Trabalho. A denúncia já está feita, as providências para resguardar a autonomia e independência já estão sendo tomadas em todas as instâncias cabíveis.

Diretoria Executiva Nacional do Sinait

Brasília, 10 de outubro de 2017

Também assinam esta nota:

Ademir Diniz - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados da Paraíba - SINDPD-PB

Aparecido Araujo Lima – Jornalista do Centro de Estudos da Minha Alternativa Barão de Itararé

Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho - ALJT

Carla Rita Brachi - Advogada

Carlos Eduardo Oliveira Dias, Juiz do Trabalho da 15ª Região

Claudia Socoowski de Anello e Silva - Mestra em Direito e em Sociologia, Advogada do Sindipetro-RG

Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviço - Contracs

Confederação Nacional dos Vigilantes – CNTV

Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – Diap

Edith Seligmann Silva – médica, docente aposentada da FMUSP

Edvânia Ângela de Souza Lourenço -Profa. do Departamento de Serviço Social da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) – UNESP - Franca

Eliete Telles - Juíza aposentada do TRT RJ

Elizabeth Costa Dias - Advogada

Fabiana Galera Severo – Defensora Pública Federal e Coordenadora do GT Erradicação do Trabalho Escravo

Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – Fenafim

Federação Nacional dos Urbanitários

Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado – Fonacate

Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

Jônatas Andrade – Juiz do Trabalho em Marabá (PA)

Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho e Professor da Faculdade de Direito da USP

Luís Carlos Moro - Moro e Scalamandré Advocacia

Magda Biavaschi - Desembargadora aposentada do TRT 4ª Região, Pesquisadora CESIT/UNICAMP, integrante da Coordenação do Fórum de Combate à Terceirização

Maria das Graças Costa – Secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores - CUT

Maria Rosaria Barbato – Subchefe do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais

Mário Macedo Fernandes Caron – Desembargador TRT 10ª Região

Mário Sérgio M. Pinheiro – Desembargador do Trabalho 1ª Região

Maximiliano Garcez – presidente da Associação Latinoamericana de Advogados Trabalhistas - Alal

Oscar Krost – Juiz do Trabalho da 12ª Região

Patrícia Maeda – Juíza do Trabalho da 15ª Região

Paulo de Carvalho Yamamoto - Advogado Trabalhista, Pesquisador do Grupo de Pesquisa Trabalho e Capital

Paulo Paim – Senador da República (PT/RS)

Roberto Pompa – Juiz da Camara Nacional del Trabajo da Argentina

Rodnei Doreto Rodrigues - Juiz do Trabalho Aposentado

Silvia Lopes Burmeister – Advogada

Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle - Unacon Sindical

Valdete Souto Severo – Juíza do Trabalho e Professora da Femargs